PL que concede reajuste a aposentados e pensionistas é aprovado em 2º turno

Três vetos do Executivo foram mantidos pelos vereadores na reunião plenária desta terça-feira (14/11). Além disso, cinco projetos de lei foram aprovados, entre eles, o PL 321/17, que tramita em 2º turno e concede reajustes a aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município e que não têm direito à paridade remuneratória.

De acordo com o Executivo, que é autor do PL 321/17, o seu objetivo é preservar, em caráter permanente, o valor real dos benefícios de aposentadoria e pensão sem direito à paridade remuneratória, dando cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal. Para assegurar o pagamente do reajuste, o projeto prevê a abertura de crédito adicional no valor de R$29,3 milhões ao orçamento corrente, bem como reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte. Aprovado em 2º turno, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PHS).

Camelôs

Os parlamentares mantiveram o veto parcial ao PL 309/17, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva dos Camelôs do Hipercentro. De acordo com a Prefeitura, o objetivo do projeto é proporcionar alternativa de formalização e inclusão social dos comerciantes que atuam ilegalmente nos espaços públicos da região por meio de sua instalação em shoppings populares.

Houve votação destacada dos dispositivos vetados pelo Executivo e que objetivavam a criação de comércio popular, feiras, exposições e eventos em praças, espaços públicos requalificados e em imóveis subutilizados. Os vetos a tais dispositivos foram mantidos pelos parlamentares, mesmo com críticas de parlamentares de esquerda, que cobraram a possibilidade de os camelôs em situação irregular poderem vir a atuar em feiras livres e abertas em espaços públicos da capital. Estes parlamentares argumentaram que a solução proposta pela PBH de alocar os camelôs que atuam irregularmente nas ruas da cidade nos centros de comércio popular não atende aos anseios de toda a categoria, principalmente em um momento de desemprego alto.

Os vereadores de esquerda criticaram ainda o que consideraram como descumprimento de acordo por parte do Executivo. Segundo eles, a Prefeitura havia se comprometido a manter a possibilidade de instalação de feiras livres nos espaços públicos e abertos da cidade como maneira de garantir renda aos camelôs. De acordo com o vereador Arnaldo Godoy (PT), a quebra do acordo compromete futuras negociações com a Prefeitura. Já o líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), argumentou que não esteve presente na reunião em que ocorreu a negociação entre governo e parlamentares de esquerda no que tange ao projeto que trata dos camelôs.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os parlamentares mantiveram o veto parcial do prefeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. O veto diz respeito ao dispositivo que tinha por objetivo estabelecer prazo para o Executivo apresentar relatórios técnicos demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior, incluindo suas versões simplificadas. O dispositivo vetado estabelecia que tais relatórios técnicos e suas versões simplificadas fossem publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas no sítio eletrônico da PBH nos dez dias úteis anteriores à audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas onde tais documentos são apresentados a cada quatro meses. De acordo com o Executivo, não haveria tempo hábil para a geração de relatórios técnicos oficiais e consistentes no prazo estipulado pelo dispositivo vetado.

Confira aqui o resultado completo da reunião plenária.

Superintendência de Comunicação Institucional