PL que concede reajuste a aposentados e pensionistas é aprovado em 2º turno
Três vetos do Executivo foram mantidos, entre eles, veto parcial ao projeto que trata da alocação de camelôs em shoppings populares

Três vetos do Executivo foram mantidos pelos vereadores na reunião plenária desta terça-feira (14/11). Além disso, cinco projetos de lei foram aprovados, entre eles, o PL 321/17, que tramita em 2º turno e concede reajustes a aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município e que não têm direito à paridade remuneratória.
De acordo com o Executivo, que é autor do PL 321/17, o seu objetivo é preservar, em caráter permanente, o valor real dos benefícios de aposentadoria e pensão sem direito à paridade remuneratória, dando cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal. Para assegurar o pagamente do reajuste, o projeto prevê a abertura de crédito adicional no valor de R$29,3 milhões ao orçamento corrente, bem como reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte. Aprovado em 2º turno, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PHS).
Camelôs
Os parlamentares mantiveram o veto parcial ao PL 309/17, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva dos Camelôs do Hipercentro. De acordo com a Prefeitura, o objetivo do projeto é proporcionar alternativa de formalização e inclusão social dos comerciantes que atuam ilegalmente nos espaços públicos da região por meio de sua instalação em shoppings populares.
Houve votação destacada dos dispositivos vetados pelo Executivo e que objetivavam a criação de comércio popular, feiras, exposições e eventos em praças, espaços públicos requalificados e em imóveis subutilizados. Os vetos a tais dispositivos foram mantidos pelos parlamentares, mesmo com críticas de parlamentares de esquerda, que cobraram a possibilidade de os camelôs em situação irregular poderem vir a atuar em feiras livres e abertas em espaços públicos da capital. Estes parlamentares argumentaram que a solução proposta pela PBH de alocar os camelôs que atuam irregularmente nas ruas da cidade nos centros de comércio popular não atende aos anseios de toda a categoria, principalmente em um momento de desemprego alto.
Os vereadores de esquerda criticaram ainda o que consideraram como descumprimento de acordo por parte do Executivo. Segundo eles, a Prefeitura havia se comprometido a manter a possibilidade de instalação de feiras livres nos espaços públicos e abertos da cidade como maneira de garantir renda aos camelôs. De acordo com o vereador Arnaldo Godoy (PT), a quebra do acordo compromete futuras negociações com a Prefeitura. Já o líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), argumentou que não esteve presente na reunião em que ocorreu a negociação entre governo e parlamentares de esquerda no que tange ao projeto que trata dos camelôs.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Os parlamentares mantiveram o veto parcial do prefeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. O veto diz respeito ao dispositivo que tinha por objetivo estabelecer prazo para o Executivo apresentar relatórios técnicos demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior, incluindo suas versões simplificadas. O dispositivo vetado estabelecia que tais relatórios técnicos e suas versões simplificadas fossem publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas no sítio eletrônico da PBH nos dez dias úteis anteriores à audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas onde tais documentos são apresentados a cada quatro meses. De acordo com o Executivo, não haveria tempo hábil para a geração de relatórios técnicos oficiais e consistentes no prazo estipulado pelo dispositivo vetado.
Confira aqui o resultado completo da reunião plenária.
Superintendência de Comunicação Institucional