PL altera regras de fomento ao Fundo Municipal de Habitação Popular

Criado em 1955, o Fundo Municipal de Habitação Popular dá suporte financeiro à execução da política de moradia voltada à população de baixa renda. Projeto de lei enviado pelo prefeito Alexandre Kalil muda leis que preveem a destinação de recursos para o fundo. Tendo em vista sua centralidade para a redução do déficit habitacional de Belo Horizonte, a Comissão de Orçamento e Finanças realiza audiência pública para debater com a PBH e a sociedade civil os mecanismos de fomento e manutenção do fundo. A reunião ocorre nesta terça-feira (12/12), às 9h, no Plenário Helvécio Arantes.

Requerentes da audiência, os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) explicam que um dos objetivos é tratar do Projeto de Lei 413/17, de autoria do Executivo, que incide sobre a política de abastecimento do fundo. O texto, que está pronto para ser votado em Plenário, altera as Leis 9.984/10 e 10087/11, autorizando que recursos originados da venda de imóveis públicos especificados nos textos sejam destinados não apenas à habitação popular, mas também ao custeio de obras do Orçamento Participativo.

A proposta, nesse sentido, é que a audiência pública permita aos participantes investigar e avaliar os desdobramentos orçamentários da mudança, bem como o impacto da destinação de verbas do Fundo de Habitação Popular para obras do Orçamento Participativo.

Foram convidados para a reunião, entre outros, representantes das Secretarias Municipais de Política Urbana e de Planejamento, Orçamento e Informação, bem como da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), do Sindicato dos Técnicos Industriais de Minas Gerais e de movimentos em luta por moradia.

Superintendência de Comunicação Institucional