LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer facilitar uso do afastamento frontal como estacionamento

Mudança na legislação sobre bancas de jornal obteve parecer favorável; em julho, Comissão promoverá seminário sobre legislação eleitoral

segunda-feira, 18 Junho, 2018 - 18:30
Foto: Karoline Barreto / CMBH

PL que facilita uso por empresas do afastamento frontal como estacionamento de veículos foi considerado constitucional em reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (18/6). Membros do colegiado também consideraram constitucional projeto que amplia direitos de prepostos de titulares de licença para exploração de bancas de jornal. Seminário sobre nova legislação eleitoral será no dia 10 de julho.

O PL 586/18, de autoria do vereador Doorgal Andrada (Patri), pretende facilitar a utilização do afastamento frontal de uma loja ou escritório como estacionamento de veículos. Atualmente, a legislação exige, além de autorização municipal, comprimento de 7,40 metros entre a loja e o meio-fio. Caso a proposição do vereador se torne lei, a distância necessária entre a loja e o meio-fio passará ser de 7,10 metros. O cálculo apresentado pelo autor do projeto é o de que uma vaga de carro de porte médio deve ter 4,60 metros e o passeio, 2,40 metros. Somado a este total mais 10 metros por questões de segurança, chega-se aos 7,10 metros propostos por Doorgal Andrada.

Ao retirar da legislação a necessidade de autorização municipal para construção de estacionamento, o parlamentar argumenta que um micro ou pequeno empresário não terá mais que contratar “inúmeros profissionais para desenvolvimento de caros projetos para apresentação junto ao Poder Executivo que, muitas vezes, podem não ser aceitos ou tomar anos”. Doorgal entende, ainda, que, além de garantir facilidade para os pequenos empreendedores, seu projeto poderá assegurar mais comodidade para consumidores, que terão mais vagas disponíveis para estacionarem seus veículos.

O projeto, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Banca de jornal

De autoria do vereador Reinaldo Gomes (MDB), o PL 581/18 amplia direitos de prepostos de titulares de licença para exploração de bancas de jornal. Caso a proposição passe a vigorar, os prepostos de bancas poderão proceder todos os atos necessários à renovação da permissão para exploração da atividade, bem como poderão praticar os atos de substituição e de nomeação de novos prepostos. O projeto segue para análise Meio Ambiente e Política Urbana,

Seminário

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou a realização de seminário que irá debater os desafios da comunicação política e conquista do voto diante da nova legislação eleitoral. Requerido pelo vereador Irlan Melo (PR), o seminário acontecerá no dia 10 de julho, de 8h às 12h30, no Plenário Amynthas de Barros. As palestras serão proferidas pelo Professor Daniel Machado e pelo desembargador Doorgal Borges de Andrada.  De acordo com o vereador Irlan Melo, “diante desta nova legislação eleitoral, é necessário que a Câmara Municipal de Belo Horizonte abra este debate para que os candidatos possam compreender melhor o processo e comunicar suas propostas dentro das regras estabelecidas”.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Participaram da reunião os vereadores Autair Gomes (PSC), Doorgal Andrada, Dimas da Ambulância (Pode) e Irlan Melo.

Superintendência de Comunicação Institucional