Entidades civis e movimentos populares alertam que outorga não é imposto

Conforme divulgado pela imprensa e redistribuído amplamente pelas redes sociais, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) estão desenvolvendo uma campanha em que afirmam que o projeto de revisão do Plano Diretor da cidade estaria prevendo a criação de um novo “imposto sobre moradias”. Em resposta à campanha, considerada “absurda e mentirosa”, dezenas de entidades civis e movimentos populares entregaram uma carta aberta ao presidente da Câmara de BH, vereador Henrique Braga (PSDB), explicando que não há criação de impostos e defendendo a aprovação do Plano Diretor. Os manifestantes foram recebidos na tarde desta terça-feira (17/7), quando solicitaram a realização de seminário sobre o tema para esclarecer a população sobre os benefícios da proposta para a cidade.

Arquitetos, urbanistas, pesquisadores, membros do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e representantes do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte e do Movimento Nacional de Luta pela Moradia entregaram a carta-resposta aos parlamentares, representando mais de 40 organizações da sociedade civil e grupos de pesquisa acadêmica. O coletivo defendeu a aprovação do projeto de revisão do Plano Diretor, que tramita na Casa na forma do Projeto de Lei 1749/15, considerando também as melhorias trazidas por emendas parlamentares e pelo substitutivo (emenda nº15) apresentado pela atual gestão municipal.

O presidente Henrique Braga afirmou seu compromisso em garantir o amplo debate e a transparência do processo de tramitação do projeto, apoiando a realização do seminário que receba especialistas, movimentos sociais e representantes do setor empresarial para esclarecer os aspectos em debate. O parlamentar afirmou seu empenho para que a Câmara de BH entregue à população um Plano Diretor do qual a cidade se orgulhe.

Outorga não é imposto

Os manifestantes se posicionaram a favor do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da limitação do Coeficiente de Aproveitamento Básico em 1,0, lembrando que são deliberações tiradas coletivamente na IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, com a participação de mais de seis mil pessoas, durante mais de oito meses de debates públicos.

“Diferentemente do que foi afirmado por entidades ligadas ao setor empresarial e da construção civil, esses instrumentos não afetam negativamente as atividades econômicas, causando desemprego ou agravando a crise econômica”, alerta a carta-resposta, denunciando a veiculação de discursos maliciosos que afirmam que “famílias de baixa renda seriam prejudicadas e não poderiam adquirir imóveis”. As organizações populares e acadêmicas que assinam o documento alertam que “pelo contrário, (o instrumento da outorga e a limitação do coeficiente) buscam reverter processos de injustiça social e territorial causados pela legislação atual, promovendo maior igualdade de tratamento sobre a propriedade urbana”.

Os especialistas esclarecem que, segundo estudos técnicos realizados, “a maior parte da cidade já utiliza, atualmente, coeficientes abaixo do limite proposto, variando de 0,5 a 1,0”. Além disso, nos parâmetros atuais, quase 80% do território já está limitado ao coeficiente 1,0, restando pouco mais de 9% que praticam mais do que 1,0. “Isso demonstra que apenas uma pequena parcela será alterada em sua capacidade construtiva não onerosa”, alertam os manifestantes, destacando que a medida não é direcionada a residências unifamiliares, mas a grandes empreendimentos, na perspectiva de inibir a especulação imobiliária.

Como funciona

Amparada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001), a limitação do coeficiente básico em 1,0 garantiria ao proprietário do terreno o direito de construir, sem ônus, até o limite de uma vez o tamanho do lote. Se possuir um terreno de 300 m² poderá somar até 300 m² de área construída. No entanto, a edificação não ficaria limitada a esse número, estando prevista a possibilidade de pagamento pelo direito de construir acima desse coeficiente. Essa possibilidade está prevista no instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Na prática, o empreendedor interessado em edificar acima desse limite básico poderia comprar um limite maior junto à Prefeitura. A receita decorrente da outorga onerosa seria utilizada pela Prefeitura para investir em habitação social e melhorias nas regiões menos privilegiadas da cidade.

Atualmente, os proprietários dos terrenos em áreas com melhores serviços e infraestrutura urbana tendem a incorporar no preço dos seus lotes a valorização decorrente do potencial construtivo (permissão de verticalização) local. Com os novos parâmetros, a expectativa é de que os valores dos terrenos sejam mais baixos e equilibrados nas diferentes regiões da cidade, sendo que a diferença de valor seria paga à Prefeitura, na forma da outorga onerosa, pelos empreendedores que assim desejarem.

A carta-resposta apresentada pela sociedade civil destaca ainda que o projeto do Plano Diretor prevê a implantação de regras de transição para o novo limite de coeficiente de aproveitamento. A proposta foi incluída no substitutivo-emenda nº15 e prevê um prazo de seis meses para que a medida entre em vigor e descontos para aquisição da outorga onerosa nos primeiros três anos. O instrumento já é aplicado em outros municípios brasileiros como São Paulo, Porto Alegre e Curitiba, além de diversos países como França, Inglaterra e Estados Unidos.

Em apoio aos manifestantes, a vereadora Cida Falabella (Psol) e o vereador Pedro Lula Patrus (PT) defenderam a revisão do Plano Diretor, lembrando que o projeto reúne diversas outras diretrizes, como a especificação de áreas de especial interesse social, que vai viabilizar a regularização de muitas residências.

Superintendência de Comunicação Institucional

As reportagens publicadas neste portal no intervalo do dia 7 de julho a 7 de outubro de 2018 sofrerão restrições  em função da legislação eleitoral.