Projeto para revogação de leis em desuso deve ser apresentado em setembro

A Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município deliberou, nesta terça-feira (10/7), a realização de uma audiência pública no dia 14 de setembro, às 10h30, no Plenário Paulo Portugal, com o objetivo de apresentar à sociedade o projeto de lei que propõe a revogação de leis em desuso na cidade de Belo Horizonte. Antes disso, no dia 10/8, a comissão se reunirá às 10h30, no mesmo local, para apresentar a planilha com a evolução dos trabalhos e indicar ao Excutivo a relação de leis obsoletas que seriam passíveis de serem revogadas.

A Comissão Especial de Estudo foi constituída com a finalidade de identificar, analisar e revogar as leis municipais superpostas, ou que perderam sua utilidade com o decorrer do tempo, ou que já não mais correspondem ao atual estágio de evolução social e econômica da capital mineira.

Indicação

Uma vez aprovada a indicação com a relação de leis municipais consideradas obsoletas, seu encaminhamento ao Executivo deverá ocorrer dentro do prazo de até 10 dias úteis, conforme estipula o Regimento Interno da Câmara. O presidente da comissão, vereador Irlan Melo (PR), explica que a apresentação dessas normas ao Poder Executivo visa a assegurar o apoio da Prefeitura ao trabalho da comissão, revogando as normas indicadas.

Diagnóstico

Um diagnóstico realizado pela equipe do vereador Mateus Simões (Novo), relator da comissão, constatou que, até março de 2017, havia 9.870 leis, 17.089 decretos e 2.150 resoluções vigentes no município de Belo Horizonte. Os membros da Comissão Especial de Estudo entendem que muitas delas estão obsoletas, o que dificulta a sua aplicação e a sua fiscalização por parte da Administração Pública Municipal. Além disso, o grande número de normas em vigor confunde os cidadãos belo-horizontinos, que muitas vezes não conhecem aqueles que estão vigentes. O esperado é que a revogação de leis em causa facilite a consulta e o conhecimento sobre aquelas que devem ser seguidas, aplicadas e monitoradas, trazendo ganhos de eficiência e eficácia no cumprimento da legislação.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.