PL que assegura PPP na área da saúde recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 636/18, que altera a lei que autoriza a contratação, mediante processo licitatório, de parceiro privado para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde, recebeu, na última quarta-feira (26/9), parecer favorável da Comissão de Saúde e Saneamento. O colegiado também apresentou parecer pela aprovação do projeto de lei que estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas com o objetivo de dificultar o uso das substâncias em atos violentos. Na mesma reunião foi aprovada a realização de visita técnica ao Centro de Saúde Cabana, o que deverá acontecer no dia 18 de outubro. Ao todo, foram apreciadas treze proposições.

O PL 636/18 autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito de parceria público-privada para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município. De acordo com o Executivo, que é o autor do projeto, a intenção é viabilizar a construção de até 77 centros de saúde e de uma Central de Material Esterilizado e Laboratório, bem como a prestação dos serviços de apoio e infraestrutura a esses equipamentos públicos.

A necessidade de aprovação da proposta dar-se-ia, segundo a Prefeitura, em decorrência da deterioração das condições macroeconômicas e do agravamento da crise fiscal no país, que refletiram na diminuição da arrecadação e da receita do Município. Diante desse cenário, o projeto proporcionaria, de acordo com o Executivo, alternativas para o cumprimento das obrigações pecuniárias determinadas em contrato de concessão administrativa.

A proposição, que tramita em 1º turno, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de passar pelo crivo dos parlamentares em Plenário, onde precisará da anuência de pelo menos 21 vereadores para ser aprovada.

Venda de produtos ácidos

O PL 621/18 tem o objetivo de controlar a venda de produtos ácidos para pessoas físicas com o objetivo de se evitar a prática de violência a partir do uso dessas substâncias. De acordo com o autor do projeto, vereador Irlan Melo (PR), tais atos violentos são “cometidos, na maioria das vezes, por homens contra as suas companheiras”.

Para a venda de ácidos a pessoas físicas, o estabelecimento comercial deverá, de acordo com o projeto, exigir do comprador a sua identificação civil, ou militar, bem como o comprovante de residência. Os dados constantes nos documentos deverão ser registrados na via da nota fiscal a ser retida pelo estabelecimento. A proposição, que recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e Saneamento, segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Centro de Saúde Cabana

A qualidade da infraestrutura, da acessibilidade e a falta de pessoal no Centro de Saúde Cabana serão analisadas pela Comissão de Saúde e Saneamento, no dia 18 de outubro, às 10h. O requerimento para realização dessa visita técnica é de autoria do vereador Carlos Henrique (PMN).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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