ORÇAMENTO E FINANÇAS

Repartições públicas podem ter que assegurar atendimento em LIBRAS

Presença de intérprete favoreceria pessoas com deficiência auditiva, democratizando o acesso a direitos

quarta-feira, 19 Setembro, 2018 - 18:00
30ª reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em 19 de setembro de 2018
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta (19/9),  o Projeto de Lei 538/18, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições públicas, fundações e autarquias do município. A medida, que já tem previsão orçamentária, seria viabilizada por meio de convênios com entidades sociais. Outros sete PLs também foram apreciados em 1º turno na reunião, abordando propostas para a segurança de professores e compensação dos impactos de empreendimentos imobiliários.

Autor do PL 538/18, Irlan Melo (PR), defende que a democratização do uso da LIBRAS garante reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação e permite que os surdos se compreendam também como comunidade, além de propiciar uma melhor compreensão e interação entre surdos e ouvintes.

Do mesmo autor, foi baixado em diligência o PL 367/17, que propõe a consolidação das normas municipais referentes à acessibilidade, atendimentos preferenciais e outros direitos da pessoa com deficiência, garantindo sua inclusão e dignidade em estabelecimentos públicos e privados da cidade. De acordo com o relator, as normas propostas demandarão a devida adequação dos órgãos públicos, resultando em aumento de despesas; dessa forma, antes da emissão do parecer, é necessário apurar sua compatibilidade com o orçamento disponível e/ou previsto pelo Município.

Proteção ao docente

Voltado à segurança e ao bem-estar dos profissionais que atuam nas escolas públicas, recebeu o aval da comissão o PL 601/18, que estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra gestores, professores e auxiliares da Rede Municipal de Educação, definida como qualquer ação ou omissão que cause lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluídas as ameaças à sua integridade física ou à de seus bens. Em sua justificativa, o autor aponta o crescimento do número de casos de agressão física e verbal sofridas por esses profissionais durante o exercício de suas funções.

Além de ações de prevenção, como o estabelecimento de normas e a realização de campanhas educativas na instituição e na comunidade em geral, a matéria prevê, entre outras medidas, o acionamento da Guarda Municipal, com registro de boletim de ocorrência; o afastamento temporário do infrator ou sua transferência para outra escola, conforme a gravidade do ato praticado; além da proteção integral à vítima e seu encaminhamento aos serviços disponíveis. Em caso de violência praticada por aluno menor de 18 anos, a escola comunicará o ocorrido aos pais ou ao responsável legal e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Medidas compensatórias

Recebeu parecer favorável do relator o PL 605/18, assinado por Irlan Melo e outros dois vereadores, que dispõe sobre as contrapartidas e medidas compensatórias impostas para o licenciamento de empreendimentos que gerem impactos. A proposta, segundo os autores, visa a corrigir as distorções que ocorrem atualmente e garantir que a região diretamente afetada não receba não apenas medidas mitigadoras, mas também as medidas compensatórias previstas na legislação, além de estabelecer critérios objetivos para o cumprimento dessas medidas.

Progressão de servidores e carreira da Guarda

Encaminhados à Casa pelo Executivo, encerraram a tramitação em 1º turno e estão prontos para votação do Plenário os PLs 595/18 e 623/18, que dispõem, respectivamente, sobre as regras para a concessão de estabilidade e progressão aos servidores e empregados públicos do Município e o sobre o plano de carreira dos agentes da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH).

O primeiro, entre outras medidas, prevê a realização de avaliações específicas durante o estágio probatório, estabelece critérios e prazos para a progressão por mérito e por escolaridade. Para facilitar a obtenção desta última, o texto prevê a oferta de programas de desenvolvimento profissional e cursos de graduação tecnológica. Para adequar as medidas à legislação, a proposta promove alterações em 13 leis municipais referentes a esses temas.

O segundo, por sua vez, dispõe sobre as atribuições, os requisitos para o ingresso e critérios de progressão aos diferentes cargos, a jornada de trabalho e as tabelas de vencimentos dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na instituição, que passa a ser denominada Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH). Algumas medidas que geraram controvérsias entre os parlamentares, como o reenquadramento de funções e a permissão para que a Prefeitura aloque até 3% do efetivo da Guarda em outros órgãos da capital ou de outros municípios, estados e União, motivaram a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, nesta data. 

Após obter o parecer da Comissão de Orçamento, os projetos já podem ser incluídos na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

30ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas