Residentes de terreno do INSS lutam para permanecer em suas casas

O futuro de 553 pessoas que vivem nos bairros Vera Cruz e Saudade, em terrenos de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi debatido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta quarta-feira (3/10). O requerente da audiência, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), defende que seja promovida a regularização urbanística da área com o objetivo de se garantir o direito à moradia daqueles que habitam o local, que são, em sua maioria, famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. Com o objetivo de contribuir para a promoção do direito à moradia dos ocupantes dos 173 imóveis, Burguês de Castro pretende encaminhar à Prefeitura uma indicação sugerindo que a área seja declarada como de interesse social. O objetivo é facilitar procedimentos que assegurem que a titularidade da área passe do INSS para o Município de Belo Horizonte, permitindo que, a partir daí, a Prefeitura possa atuar para garantir a permanência das famílias em suas residências.

O vereador Léo Burguês de Castro explicou que o Município tem recursos a receber do INSS, e a ideia é que haja a redução do débito do INSS com a capital mineira a partir da transferência dos imóveis à Prefeitura. Ainda de acordo com o parlamentar, o prefeito poderá declarar a área como de interesse social, de modo a facilitar a permanência das famílias em suas casas.

Especulação

O juiz federal André Prado de Vasconcelos, que trata do caso, explicou que desalojar os atuais moradores criaria problemas de ordem social para o Município, uma vez que a maioria dos residentes tem renda familiar baixa e ocupa o local há décadas. 31% das famílias estão lá há mais de 50 anos e 88% há mais de 20 anos.

De acordo com o juiz, é “absurdo”, segundo as leis de nosso país, o privado lucrar com especulação imobiliária. “Se não aceitamos isso para o privado, como aceitaríamos isso para o poder público? O poder público não tem como função gerar lucro; ele tem como função fazer o bem social”, argumenta o magistrado ao defender que o INSS não deve vender a propriedade a preço de mercado, inclusive, por não ter cuidado do terreno ao longo das últimas décadas.

Ainda segundo o juiz federal, apesar de não haver usucapião de bem público, a política de uso e ocupação do solo não pode desconsiderar direitos fundamentais como o direito à moradia e à dignidade humana, de modo que, em seu entendimento, se faz necessária uma solução que permita a permanência dos moradores em suas casas.

Histórico

O antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) recebeu os imóveis localizados nos bairros Vera Cruz e Saudade, na década de 1940, como pagamento de dívidas. Com a extinção do instituto, os terrenos passaram aos seus sucessores, sendo, hoje, propriedade do INSS. De acordo com cadastro realizado em 2016, 553 pessoas moram no local. A ocupação teve início há mais de 50 anos e, atualmente, mais de 170 famílias buscam uma solução que lhes garanta a permanência em suas casas. Para Léo Burguês de Castro, esse é o momento de os governos municipal e federal resolverem a situação por meio de um acordo que permita que a titularidade passe para os atuais ocupantes dos imóveis.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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