Demandas da Guarda Municipal atendidas com aprovação de PL em 2º turno

Um Substitutivo do Executivo ao PL 623/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Guarda Municipal, foi aprovado em Plenário, em 2º turno, nesta sexta-feira (14/12), quando ocorreu a última reunião plenária ordinária de 2018. Também em 2º turno foi aprovado um Substitutivo do Executivo ao PL 652/18, que concede reajuste remuneratório de 2,43% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. Outra proposição aprovada em 2º turno foi o Substitutivo 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 5/18, que altera, na referida lei, termos e expressões defasados para se referirem aos direitos das pessoas com deficiência.

O Substitutivo do Executivo ao PL 623/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Guarda Municipal, foi aprovado com 36 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O Substitutivo incorpora demandas da própria Guarda Civil Municipal à proposição original. Entre as demandas da categoria incorporadas estão a possibilidade de ampliação do efetivo da guarda; a alteração de previsão de compensação de jornada; a inserção de limite de data para realização da primeira prova para promoção aos postos de comando; e a inclusão de atribuições para os membros da Guarda Civil Municipal, conforme disposto na legislação federal. A proposição também amplia as possibilidades de promoção a todos os servidores da guarda. O impacto financeiro previsto com a aprovação da proposição é de R$5,2 milhões. Com a aprovação do Substitutivo e do seu artigo 22 em votação destacada, o projeto original, suas emendas e as subemendas ao Substitutivo ficaram prejudicados. O Substitutivo será encaminhado para apreciação do prefeito Alexandre Kalil (PHS).

Reajuste para servidores

Substitutivo do Executivo ao PL 652/18, que concede reajuste remuneratório de 2,43% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, foi aprovado com 35 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Substitutivo adequa as atribuições dos ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior, além de alterar a escolaridade de ingresso no cargo de Fiscal Sanitário Municipal. Outra alteração trazida pelo Substitutivo é a concessão do abono de deslocamento para os servidores públicos da área de Atividades de Vigilância Sanitária ocupantes de cargo em comissão. O impacto financeiro decorrente do Substitutivo será de R$4,2 milhões.

Pessoa com deficiência

O Substitutivo 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 5/18, que altera na referida lei termos e expressões defasados para se referirem aos direitos das pessoas com deficiência, foi aprovado com 38 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O primeiro signatário do Substitutivo, vereador Irlan Melo (PR), afirmou que a proposição amplia as correções da Lei Orgânica promovidas na Pelo original ao promover uma revisão mais completa dos dispositivos relacionados às pessoas com deficiência. Melo também lembrou que o Substitutivo foi construído em diálogo com o vereador Arnaldo Godoy (PT), outro dos signatários da Pelo. Caso seja sancionada, a Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional