Prevenção e cuidados com a saúde são temas de leis e projetos de vereadores

Em 2017 e 2018, os parlamentares de BH apresentaram diversas proposições voltadas à melhoria das condições de saúde da população e da qualidade dos serviços na rede pública e privada do município. Quatro delas já se tornaram leis, favorecendo o atendimento do cidadão em casos de acidentes ou emergências médicas e instituindo campanhas anuais de promoção da saúde mental e renal. Outros projetos de lei propõem a instituição de políticas e programas para a detecção precoce de síndromes e doenças em recém-nascidos e adultos, possibilitando sua prevenção e encaminhamento adequado.

Sancionada pelo prefeito em outubro, a Lei 11.135/18, proposta por Doorgal Andrada (Patri), instituiu em BH o Programa “Motos que Salvam”, que integra o apoio de motocicletas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A medida tem o objetivo de agilizar a chegada dos socorristas, em casos de retenção de trânsito ou área de difícil acesso. Outra lei de iniciativa parlamentar, que entrou em vigor em dezembro de 2017, também favorece a agilização do atendimento de emergências. De autoria de Jorge Santos (PRB), a Lei 11.100/17 obriga instituições de ensino superior a manter profissional de saúde para prestar os primeiros socorros em caso de necessidade e enfermaria equipada com desfibrilador. 

Voltadas à prevenção, outras duas leis foram sancionadas em 2018: a Lei 11.138/18, do ex-presidente da Casa, Henrique Braga (PSDB), inclui no calendário oficial do município a campanha anual "Janeiro Branco", que prevê a realização de ações e atividades educativas em órgãos e logradouros públicos para promoção e difusão da saúde mental. Já a  Lei 11.124/18, de Carlos Henrique (PMN), institui a Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, a ser celebrada na segunda  semana de março, coincidindo com o Dia Mundial do Rim.

Cuidados com a saúde

Vetado pelo prefeito neste mês, o PL 406/18, de Catatau (PHS), concede às pessoas hipossuficientes que dependem do transporte coletivo o “Passe Livre Saúde”, mediante comprovação da marcação de consultas, exames e outros procedimentos médicos na rede SUS do município; a gratuidade é extensiva a um acompanhante. O texto volta à Câmara para nova apreciação do Plenário, que pode manter ou derrubar o veto. Por sua vez, o PL 600/18, de Irlan Melo (PR), cria o programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e de Doentes Crônicos, que prevê o atendimento domiciliar por profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família.

Garantir o acesso à fisioterapia ao usuário da rede pública é o objetivo dos PLs 7/17, 8/17 e 10/17, de Léo Burguês de Castro (PSL). O primeiro assegura assistência fisioterapêutica 24 horas a pacientes internados em Unidade de Tratamento Intensivo ou Semi-intensivo; o segundo proíbe a exigência prévia da autorização médica para acesso ao procedimento; e o terceiro cria o cargo público efetivo de Fisioterapeuta no quadro de servidores municipais.

Com foco no sofrimento mental, o  PL 619/18, de Irlan Melo (PR), cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública. Do mesmo autor, o PL 618/18 institui a Semana Municipal de Prevenção da Depressão.

Prevenção de doenças

A detecção precoce e a prevenção de síndromes e doenças são temas de outras matérias que tramitam na Câmara. O PL 364/17, de Irlan Melo, determina a realização de Teste do Pezinho Ampliado em recém-nascidos para identificação dos chamados Erros Inatos do Metabolismo. Por sua vez, os PLs 368/17 e 341/17, ambos de Osvaldo Lopes (PHS), obrigam a realização do Teste do Ouvidinho e do Teste do Olhinho em todos os hospitais da capital. Voltados a pessoas de todas as idades, os PLs 165/17, de Cláudio Duarte (PSL), e 115/17, de Eduardo da Ambulância (Pode), criam programas de prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de atenção à saúde do portador de Epilepsia. Contribuindo para prevenir a obesidade, o PL 312/17, de Fernando Luiz (PSB), inclui o tema “educação alimentar” na rede municipal de ensino.

A prevenção da saúde no âmbito do trabalho e do lazer é contemplada no PL 14/17, de Léo Burguês, que determina a prática de ginástica laboral em empresas cujas atividades exijam esforço físico repetitivo; e no PL 298/17, de Juliano Lopes (PTC), que obriga a afixação de placas em clubes e associações desportivas alertando sobre os riscos da exposição inadequada ao sol. Para reduzir a incidência da dengue, o PL 206/17, de Carlos Henrique (PMN), incentiva o cultivo da "citronela" como método natural de combate ao mosquito Aedes aegypti em parques, praças e residências da capital.

Doação de órgãos

Beneficiando os pacientes que necessitam de sangue ou de transplantes, o PL 508/18, de Carlos Henrique, prevê a criação de Equipes de Captação de Órgãos. Para incentivar este ato de solidariedade, o PL 205/17, do mesmo autor, concede benefícios aos munícipes doadores de Medula Óssea, enquanto o PL 275/17, de Pedro Bueno (Pode), determina a dispensa de pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos de parentes ou familiares residentes na capital. Já o PL 314/17, de Catatau, sugere a instalação de posto de coleta de sangue no Terminal Rodoviário.

Unidades de Saúde

Vetado pelo prefeito neste mês, o PL 607/18, de Irlan Melo, sugere a contratação de empresa especializada para digitalizar os prontuários médicos na rede pública, facilitando o armazenamento e o acesso a diagnósticos, relatórios e exames dos pacientes. O texto volta à Câmara para nova apreciação do Plenário, que pode manter ou derrubar o veto. Para possibilitar um controle mais eficaz dos atestados médicos e a redução da falsificação, o PL 339/17, de Orlei (Avante), determina sua emissão digital por profissionais das redes pública e privada da capital. A informatização dos registros de vacinação é proposta no PL 262/17, de Fernando Luiz (PSB), no intuito de evitar as perdas e os danos comuns nos cartões de papel.

Aprimorar o atendimento ao usuário é a finalidade dos PLs  140/17, de Jorge Santos (PRB), que obriga a Prefeitura a publicar a relação de medicamentos oferecidos na rede e os locais onde encontrá-los;  445/18, de Jair Di Gregório (PP), que proíbe o uso de smartphones e outros aparelhos eletrônicos pelos servidores durante o expediente; e 64/17, de Marilda Portela (PRB), que impõe a presença de desfibriladores em todas as unidades de saúde. A doação de recursos para manutenção e reformas por pessoas físicas e jurídicas é incentivada no PL 599/18, de Irlan Melo, que cria o Programa de Adoção de Centros de Saúde.

Normatização do setor

De acordo com a Constituição Federal, a promoção e a defesa da saúde competem às três esferas de governo. O Município, portanto, pode e deve complementar a normatização do setor em âmbito local. Nessa perspectiva, o PL 29/17, de Léo Burguês de Castro, institui o Código de Saúde de Belo Horizonte, com o objetivo de consolidar e atualizar a legislação municipal, adequando-a às novas realidades e demandas.

Superintendência de Comunicação Institucional