Proibição de benefício fiscal para empresa corrupta recebe parecer favorável

Pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa poderão vir a ficar impedidas de receber qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal caso a Emenda Substitutiva 1 ao PL 478/18 passe a vigorar. A proposição, analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (20/2), recebeu parecer pela aprovação e já pode vir a ser anunciada para votação em Plenário.

De autoria do vereador Pedrão do Depósito (PPS), a Emenda Substitutiva 1 proíbe o Município de conceder qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em corrupção ou em improbidade administrativa, desde a condenação administrativa ou civil decorrentes dos respectivos atos. A Emenda busca alterar a proposição original, também de autoria de Pedrão do Depósito, que determina que a proibição de isenção ou benefício fiscal dar-se-ia apenas quando os processos tivessem transitado em julgado.

A mudança proposta torna mais rígida a aplicação da proibição. De acordo com Pedrão do Depósito, “embora a condenação na esfera administrativa ou cível não repercuta diretamente no âmbito criminal, ela evidencia a inobservância aos princípios da legalidade e moralidade exigidos da administração pública e daqueles que com ela contratam e recebem recursos públicos, o que já autorizaria a vedação à concessão dos benefícios fiscais mencionados”.

De acordo com a vereadora Marilda Portela (PRB), responsável por analisar a Emenda Substitutiva 1, maior clareza aos objetivos que a proposta visa alcançar é obtida a partir da apresentação da emenda. Além disso, de acordo com a parlamentar, inexistem restrições orçamentárias e financeiras à proposta. Em Plenário, a proposição estará sujeita ao quórum mínimo de 28 parlamentares.

Prestação de contas

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas solicitou que seis comissões permanentes da Casa apresentem, no prazo de quatro semanas, questionamentos a serem encaminhados à Prefeitura acerca de seus projetos estratégicos e de sua execução orçamentária. O objetivo é que gestores da PBH apresentem respostas aos questionamentos durante as audiências públicas de prestação de contas, que são realizadas a cada quatro meses pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, vereadora Marilda Portela, a participação das comissões de mérito é essencial no acompanhamento da execução físico-financeira do Plano Plurianual 2018/2021 e no acompanhamento da execução do Orçamento 2018, daí o encaminhamento de ofício solicitando que essas comissões enviem questionamentos acerca dos temas que lhes são pertinentes.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional