Aprovado projeto de lei que garante atendimento em Libras à pessoa surda

Com votação majoritária do Plenário, foi aprovado em 2º turno, na tarde desta segunda-feira (1º/4), o Projeto de Lei 538/18, do vereador Irlan Melo (PR), prevendo o atendimento às pessoas surdas por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os órgãos públicos da capital. O texto será enviado ao prefeito, para sanção ou veto, na forma do substitutivo-emenda nº1, que sugere a utilização de tecnologias acessíveis à pessoa surda para facilitar a comunicação. Os parlamentares aprovaram também o Dia da Conscientização sobre a Surdocegueira e nova regulamentação para medidas compensatórias de empreendimentos urbanísticos. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Conforme proposto no PL 538/18, o direito à comunicação em Libras ficaria garantido em todos os órgãos públicos, incluindo fundações e autarquias. Para oferecer o serviço, o Poder Público Municipal estaria autorizado a firmar convênios com entidades sociais voltadas ao atendimento de pessoas surdas. Apresentado pelo próprio autor do projeto, o substitutivo-emenda nº1 altera o texto conferindo caráter autorizativo à norma e flexibilizando a forma de atendimento. Os órgãos poderiam oferecer um intérprete de Libras ou disponibilizar um funcionário apto a se comunicar por essa língua. Ainda, o atendimento poderia ser feito por meio de ferramentas digitais ou outras tecnologias de acessibilidade.

Também em atenção à população surda, deve ser instituído o Dia de Conscientização sobre a Surdocegueira, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro. A data comemorativa foi proposta pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), na forma do PL 635/18, aprovado já em 2º turno. De acordo com o projeto, a medida busca oferecer maior visibilidade às pessoas com surdocegueira e sua condição única, assim como sensibilizar todos os setores da sociedade, combatendo qualquer forma de discriminação.

O parlamentar explica que a surdocegueira é caracterizada pela ausência da visão e da audição de forma simultânea e em graus diferentes. “Não são duas deficiências juntas, mas sim uma deficiência única, que precisa ser tratada de forma específica”, alerta o parlamentar, lembrando que, segundo a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), estima-se que existam cerca de 40 mil pessoas com surdocegueira no Brasil.

Medidas compensatórias

Aprovado ainda em 1º turno, o PL 605/18 prevê alterações na legislação urbanística da capital determinando que as medidas compensatórias devidas por grandes empreendimentos urbanísticos sejam, preferencialmente, destinadas à regional onde está o empreendimento, somando no mínimo 50% do valor previsto.

Os autores do projeto, vereadores Carlos Henrique (PMN), Irlan Melo (PR) e Wesley Autoescola (PRP), explicam que, atualmente, as medidas compensatórias muitas vezes são realizadas em regiões diversas de onde ocorre o empreendimento. “Entendemos que tal decisão parte do Poder Executivo, mas a população local não pode ficar sem intervenções que são necessárias na sua localidade”, afirmam os parlamentares, em justificativa ao projeto. Sem emendas vinculadas ao texto, o PL está concluso para nova votação em Plenário, já em 2º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional