Avança projeto que unifica e agiliza licenciamento de bares e restaurantes

Com o objetivo de simplificar a vida de donos de bares e restaurantes, projeto de lei unifica a emissão do alvará de funcionamento, renovado a cada cinco anos, e da licença para colocação de mesas e cadeiras na calçada, cuja renovação deve ser feita anualmente. O texto, que altera o Código de Posturas, recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Administração Pública, nesta terça (2/4). Também teve parecer pela aprovação, em 1º turno, o estabelecimento de parcerias entre o Município e entidades públicas ou privadas para a instalação de câmeras ou acesso a circuitos de filmagens. 

Buscando agilizar os processos de licenciamento, o PL 695/19 altera o Código de Posturas (Lei 8.616/03). A proposta é de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), tradicional defensor do setor, que considera um dos pontos fortes do lazer e do turismo da capital mineira. O texto não retira o poder de polícia da fiscalização e a penalização pelo descumprimento da legislação, e já foi discutido junto à Secretaria de Regulamentação Urbana.

Circuito externo de segurança

De autoria do vereador Autair Gomes (PSC), o PL 674/18 propõe que o Município possa estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para instalação de câmeras ou acesso a circuito externo de filmagens. O sistema deverá possuir acesso exclusivo às áreas externas, com visualização restrita à vias públicas, sendo vetado o compartilhamento ou acesso de imagens de áreas internas.

A proposição determina que o custeio da operação seja ajustado entre os agentes públicos e privados, “sempre em atenção às medidas que reforçam a probidade da administração pública e da iniciativa privada”. Ainda de acordo com o projeto, o conteúdo gerado pelo circuito de filmagens deverá ser confidencial e protegido, devendo o acesso às imagens ser completamente restrito e controlado. O objetivo de Gomes é ampliar os meios para que se reforce a segurança em Belo Horizonte.

Poda de árvores por particulares

Em 2º turno, a comissão emitiu parecer favorável ao PL 362/17, de autoria do vereador Preto (DEM), que prevê mudanças no plantio e manejo das árvores da cidade. Por meio de alteração do Código de Posturas (Lei 8616/03), o projeto agiliza os processos de transplantio, poda e supressão em caso de urgência comprovada, conforme orientação do setor competente do Executivo, além de equacionar as interferências existentes entre a faixa de livre circulação de pedestres, acessos das edificações, mobiliário urbano e a arborização. O texto prevê também a criação de cadastro georeferenciado do sistema de arborização urbana de Belo Horizonte.

Visita técnica e audiência pública

A pedido do vereador Carlos Henrique (PMN), foi aprovada realização de visita técnica à Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTRS), dia 18 de abril, às 9h. Também foi marcada audiência pública, por solicitação de Hélio da Farmácia (PHS), na Praça Modestino de Sales Barbosa (Praça da Febem), no dia 23 de abril, às 18h30, para discutir a revitalização do local que se encontra em estado precário.

Confira o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional