Prazo para sugerir diretrizes ao orçamento de 2020 vai até o dia 7 de junho

Quer ajudar a definir as regras para o orçamento do próximo ano? Tem propostas para facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos? Gostaria de incentivar a participação popular em todas as etapas do ciclo orçamentário? O instrumento para isso é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O projeto para a LDO está em análise na Câmara de BH, e o prazo para envio de sugestões populares já está aberto. Qualquer cidadão, entidade ou movimento social poderá enviar quantas sugestões quiser à LDO 2020. Para isso, basta preencher o formulário eletrônico disponível no Portal da Câmara. O prazo se encerra na próxima sexta-feira (7 de junho), às 19h.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que irá orientar a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o próximo ano. Entre as diretrizes contidas na LDO, estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, incluindo as obrigatórias; as metas previstas para as diferentes áreas de resultado, a estruturação do orçamento e a forma como será executado; a apresentação, ao parlamento e à população, da execução e das eventuais alterações e contingenciamentos de recursos efetuados pela Prefeitura.

A matéria é encaminhada à Casa pelo Executivo na forma de um anteprojeto, que é analisado pelos vereadores e consultores da Casa antes de ser apresentado à população pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão em audiência pública, na qual são debatidas as prioridades e metas propostas. Em seguida, é aberto prazo para apresentação de sugestões populares, que são apreciadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Se acolhidas, elas são transformadas em emendas e incorporadas ao projeto de lei. A audiência para apresentaçao do anteprojeto da LDO 2020 foi realizada no último dia 29 de maio.

Para encaminhar sugestões, os interessados devem preencher o formulário eletrônico, informando nome, cargo ou profissão, entidade (se for o caso), e-mail, telefone e endereço, e apresentar uma justificativa para a proposição. Caso o autor queira propor mais de uma sugestão, elas devem ser encaminhadas em formulários separados. As regras de tramitação da LDO também permitem que as sugestões sejam apresentadas diretamente aos vereadores - um caminho possível para que a sociedade civil apresente suas propostas após o encerramento deste prazo.

Qualificação da participação

Para facilitar, incentivar e qualificar a participação do cidadão nas discussões sobre a gestão e destinação dos recursos municipais, desde a apresentação das diretrizes até a aprovação do orçamento anual (LOA), a Câmara oferece cursos gratuitos de “Orçamento Público e Participação”. As atividades são oferecidas por meio da Escola do Legislativo, em parceria com a Prefeitura de BH, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério da Economia. Em 2019, o treinamento foi realizado entre os dias 6 e 9 de maio.

Entenda a tramitação

Para entender os procedimentos, confira a tramitação da LDO 2019, cujo anteprojeto foi encaminhado à Câmara em 15 de maio de 2018. No dia 29, foi realizada a audiência pública para sua apresentação pela Prefeitura. Ainda no ano passado, na 1ª semana de junho, o texto recebeu 76 sugestões populares assinadas, entre outros, por promotores de justiça, sociólogos, agentes de bordo e cartunistas, Conselho Municipal de Saúde, cooperativas de reciclagem, fóruns de Economia Solidária, População de Rua e Lixo e Cidadania, movimentos Nossa BH, Viva Lagoinha e Tarifa Zero. Delas, 71 foram acolhidas e incorporadas ao texto (PL 602/18), junto com as emendas apresentadas posteriormente pelos vereadores. O projeto e as emendas foram votadas no Plenário no dia 2 de agosto.

O projeto final incorporou, com pequenos ajustes, sugestões como a antecipação da divulgação dos relatórios e demonstrativos de execução orçamentária, previstos na legislação federal (EC 101/00) e municipal (Lei 11.098/17), incluindo suas versões simplificadas, o aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento das metas, maior transparência da gestão fiscal e amplo acesso da sociedade a todas as informações referentes à tramitação da Lei de Orçamento Anual (LOA).

Clique aqui para conferir as propostas e acompanhar a tramitação da LDO 2020.

Superintendência de Comunicação Institucional