PL que obriga prestadores de serviço a identificarem fiação aérea teve parecer negativo

Os membros da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana emitiram parecer, nesta segunda-feira (12/8), pela rejeição do PL 755/19, que quer tornar obrigatória a identificação dos responsáveis pelos equipamentos de fiação aéreos situados abaixo dos braços de iluminação dos postes do Município. De acordo com o projeto, que é de autoria do vereador Gabriel (PHS), a identificação permitirá que o Município saiba com mais facilidade quem são os responsáveis pela fiação, sejam eles prestadores de serviços de telefonia, internet ou TV a cabo. Os parlamentares também decidiram aprovar pedido de informação a respeito da Vila da Felicidade, localizada entre a Rua Bimbarra e a linha do metrô no Bairro Calafate. Na mesma reunião, foi aprovado requerimento para realização e audiência pública para discutir os impactos de construções irregulares no Distrito Industrial do Vale do Jatobá, na região do Barreiro. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 755/19 pretende que os prestadores de serviços que operem com equipamentos e fiações aéreos procedam sua identificação com informações sobre a natureza do serviço prestado e sobre os responsáveis pela prestação do serviço. Para Gabriel, “a necessidade de identificação é pertinente uma vez que, em casos de rompimento da fiação, a Cemig não pode promover o seu reparo, por se tratar de fiação de propriedade alheia. Por outro lado, como não há identificação nos fios, o serviço de fiscalização não consegue acionar o proprietário para seu reparo”.

O relator da proposição na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, vereador Wagner Messias Preto (DEM), ao justificar seu parecer pela rejeição, afirma que “o projeto é inócuo”, já que a matéria encontra-se, segundo ele, exaustivamente disciplinada por resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Preto explica que a Cemig tem a responsabilidade e a obrigação de identificar e acionar o responsável pela manutenção dos cabos e fios rompidos, desordenados e baixos, não importando se forem de energia, telefonia ou TV a cabo. Ainda segundo ele, caso a reclamação não seja atendida, o cidadão pode queixar-se à Aneel, sem necessidade de identificar a empresa. O projeto de lei do vereador Gabriel, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Vila da Felicidade

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou requerimento de pedido de informação à Secretaria Municipal da Fazenda, à Subsecretaria Municipal de Regulação Urbana e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de obter informações a respeito da Vila da Felicidade, localizada entre a Rua Bimbarra e a linha do metrô no Bairro Calafate. De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), o requerimento questiona qual a situação dominial da referida área; qual a situação fiscal da referida área; qual a situação da nascente encontrada no local, próximo à linha do metrô; e, ainda, se existem em tramitação, nos órgãos responsáveis da Prefeitura, projetos de alteração de parcelamento, uso e ocupação da área.

O pedido de informação decorre de visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, no dia 24 de julho, para verificar as condições de urbanização e as carências da comunidade, relacionadas à infraestrutura urbana. Na ocasião, de acordo com Gilson Reis, foram constatadas diversas irregularidades que necessitam de esclarecimentos para a devida apuração.

Distrito Industrial do Vale do Jatobá

Em atendimento a requerimento do vereador Pedrão do Depósito (PPS), a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana decidiu, nesta segunda-feira (12/8), pela realização e audiência pública para “discutir os impactos causados por invasões e construções irregulares de moradia no Distrito Industrial do Vale do Jatobá, na Região do Barreiro”. A audiência será no dia 26 de agosto, às 13h40, no Plenário Helvécio Arantes. De acordo com Pedrão do Depósito, a audiência faz-se necessária uma vez que muitos empresários que atuam no local relatam que invasões e construções irregulares, que acontecem há algum tempo, impactam negativamente em suas empresas e na política urbana da área.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional