Novo relator é designado para o projeto Licitação Transparente

Em reunião ordinária, na tarde desta terça-feira (3/9), a Comissão de Administração Pública não acatou a conclusão do parecer que opinava contrariamente ao Projeto Licitação Transparente, que tramita na Casa na forma do Projeto de Lei 801/19. O relator inicial, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), havia concluído pela rejeição do PL que obriga o Poder Público a transmitir ao vivo as licitações presenciais. Discordando do relatório, a Comissão designou novo relator para o texto. Ainda durante o encontro, o colegiado aprovou o Requerimento de Comissão 1034/2019, que pede à PBH informações acerca dos Analistas de Políticas Públicas, nas especialidades Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, e apreciou projetos sobre violência contra a mulher e organização das fiações aéreas instaladas nas ruas da capital. Confira aqui o resultado da reunião.

De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 801/19, conhecido como Projeto Licitação Transparente, dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, pela internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelo Poder Público Municipal. Em análise na Comissão de Administração Pública, o relator Léo Burguês opinou pela rejeição à proposta, o que não foi acolhido pelos colegas. O novo relator será Juninho Los Hermanos (Avante), que terá até o dia 9 de setembro para emitir o seu parecer. A expectativa é de que o texto opine pela aprovação da medida.

Em defesa da proposta, Pedro Bueno lembrou que os processos licitatórios são frequentemente alvos de operações periciais, onde chefes de governos chegam a ser presos em razão de esquemas fraudulentos. Para o parlamentar, a transmissão desses processos via internet traria lisura e transparência aos procedimentos. “Nós, vereadores, estamos aqui numa caixa de vidro, sendo fiscalizados, e a população quer monitorar online, 24 horas, observando, assistindo o processo licitatório”, argumentou.

Carreira dos Analistas

Assinado pelo vereador Pedro Patrus (PT), será enviado pedido de informações à PBH sobre a carreira dos APPs nos cargos de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas. Segundo o vereador Pedro Bueno, a solicitação é desdobramento de uma audiência pública realizada em no último dia 20 de agosto, que tratou dos principais pontos da construção do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria.

O requerimento aprovado solicita o quantitativo desses cargos criados por lei; quantos cargos ocupados e quantos cargos vagos existem atualmente e a listagem de todos os trabalhadores terceirizados ou contratados por qualquer tipo de recrutamento amplo, que executam suas atividades nas secretarias de Fazenda; de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. O documento solicita ainda a lotação de cada um, em todos os níveis hierárquicos (secretaria, subsecretaria, diretorias e/ou gerências); pede informações sobre a existência de servidores dessas especialidades em processo de aposentadoria, ou que terão o direito à aposentadoria até setembro/2020, e quer saber a expectativa do Poder Executivo para a nomeação dos aprovados e/ou excedentes no Edital 03/2015, considerando o número de cargos vagos e as especialidades citadas.

Fiação aérea

Também os projetos de Lei 755/19 e 757/19 receberam pareceres pela rejeição, o que foi acatado pelo colegiado. O primeiro PL, de autoria do vereador Gabriel (PHS) sugere alteração do art. 43-B da Lei n° 8.616/2003 que contém o Código de Posturas. Pela proposta, os responsáveis pela prestação de serviços que operem com os equipamentos e fiações aéreas devem identificá-los com informações sobre a natureza do serviço prestado e sobre os responsáveis pela prestação do serviço. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a necessidade de identificação é pertinente uma vez que, em casos de rompimento da fiação, a Cemig não pode promover o seu reparo, por se tratar de fiação de propriedade alheia. O relator, vereador Carlos Henrique (PMN), explicou a recomendação pela rejeição, lembrando tratar-se de um serviço executado na esfera estadual, amparado por legislação federal.

Maria da Penha

Já o PL 757/2019, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP) institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro. O texto foi relatado pelo vereador Pedro Bueno que, em seu parecer contrário ao projeto, destacou que os artigos imputam a criação de uma nova política para o Poder Executivo, além da criação de atribuições aos servidores, ultrapassando a competência legislativa. Com a rejeição acatada o projeto fica concluso em 1º turno e já pode ser anunciado para votação em Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional