CÓDIGO DE POSTURAS

Trabalhadores das ruas da cidade pedem apoio para que atividades sejam licenciadas

Regulação dos Food Trucks, novas licenças e presença em grandes eventos foram algumas das demandas apresentadas

segunda-feira, 9 Setembro, 2019 - 17:15
Foto: Bernardo Dias/CMBH

A Câmara Municipal recebeu na manhã desta segunda-feira (9/9) dezenas de trabalhadores e trabalhadoras que exercem suas atividades em vias e logradouros públicos da cidade. Os feirantes, pipoqueiros, ambulantes, vendedores de cachorro-quente, artesãos e lavadores de carros participaram de audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudo para a Revisão do Código de Posturas. O debate, que integra uma série de encontros que vem sendo promovidos pela comissão, teve o objetivo de acolher sugestões de alterações a serem feitas durante este processo de revisão do Código de Posturas, no que tange a estes trabalhadores.

Autor do requerimento da audiência, o vereador Pedro Patrus (PT) reforçou que a finalidade do encontro é reunir propostas concretas de mudanças do Código, e lembrou que os trabalhadores das ruas são parte histórica da nossa cidade. “Muitos trabalhadores que vieram construir o Mineirão começaram a ter como alternativa o trabalho das ruas, em função da crise do petróleo. Uma crise muito parecida com a que vivemos hoje, com diminuição dos postos na construção civil”, explicou.

Ainda segundo o vereador, a tentativa que se fez em 2003, com a promulgação do Código de Posturas e a retirada dos trabalhadores das ruas e sua transferência para shoppings populares, não atendeu o segmento, pois muitos sequer conseguiam pagar seus boxes, em função da diminuição das vendas. “Existe a possibilidade, por exemplo, da realização de grandes feiras, em espaços que não atrapalhem ou prejudiquem o andamento da cidade. Tenho certeza que os trabalhadores topam este tipo de feira, mas infelizmente a Prefeitura não tem aceitado esta possibilidade”, frisou.

Também a vereadora Bella Gonçalves (Psol) destacou que existem cidades no Brasil onde a rua é bem mais viva, onde se tem feiras em todos os bairros, que geram renda e trabalho, e que dignificam as pessoas; e ressaltou ser uma pena este não ser o caso de Belo Horizonte. “Desde 2005, a operação urbana que consolidou o Código de Posturas determinou a retirada das pessoas da rua, e essa legislação vem sendo usada quase como código de direito penal para punir, responsabilizar e agredir os trabalhadores das ruas”, afirmou a vereadora.

Licenciamentos

As dificuldades quanto aos processos de licenciamento – seja para a realização de eventos, seja para a permissão de trabalho aos ambulantes – , foi um relato presente na fala de muitos representantes de setores.  Segundo Marcos Alexandre Cordeiro (China), da Intersindical, o Código de Posturas hoje privilegia o comércio formal da cidade, e ainda obriga às pessoas a fazerem um tipo de consumo padronizado, em espaços específicos, como shoppings e grandes eventos. “É para isso que nós estamos aqui, para contribuir com esta importante parte da história de BH, que é revisar o Código; mostrando a necessidade de atender a todos os segmentos, no mesmo espaço público, com coerência e legitimidade”, defendeu Marcos.

Na mesma linha, a advogada Maíra Neiva, do Observatório das Quebradas, salientou que as discussões em torno do Código se dão na cidade formal e não levam em conta a realidade das periferias, que não têm nem asfalto ou luz. Segundo Maíra, as periferias realizam seus encontros e momentos de lazer e eles são importantes, pois é uma oportunidade de geração de renda. “A gente quer um mecanismo que garanta que o poder público faça as vistorias levando em conta a realidade do território, e não o que está escrito no papel”, esclareceu Maíra, que completou dizendo que o processo de licenciamento feito via licitação é extremamente complexo e só prejudica os ambulantes.

Food Trucks

Ainda de fora do Código de Posturas, a regulamentação dos Food Trucks também foi lembrada durante a audiência. Mauro dos Santos, diretor da Associação dos Comerciantes de Alimentos em Veículos Automotores destacou que as propostas do segmento são importantes para dinamizar a atividade que às vezes se torna travada por falta de categorização. 

Entre as medidas destacadas por Mauro como sugestão para a revisão do Código está a mudança quanto ao tamanho dos veículos; a regulação do uso de áreas de estacionamento rotativo; a possibilidade de colocação de mesas e cadeiras e a participação em grandes eventos, licenciando os alimentares, como fazem com as bebidas. “São medidas para que a gente possa oferecer um pouco mais de comodidade. As pessoas querem fazer um lanche, querem se sentar. Vão para os eventos e só ao final é que lancham, e às vezes ficamos longe, e a fiscalização ainda pede para a gente já fechar logo que acaba”, explicou.

Pipoqueiros e artesãos

A representante da Associação dos Pipoqueiros, Lorraine Souza, trouxe como sugestão para revisões no Código questões ligadas, principalmente, aos novos licenciamentos. Lembrando que a categoria tem hoje centenas de famílias que já atuam sem a autorização e na clandestinidade, a trabalhadora defende que a licitação seja ampla e contemple inclusive moradores da Região Metropolitana de BH. “O processo que está em andamento é para 150,160 pipoqueiros, mas só na associação temos mais de 300 que já trabalham sem a licença”, explicou.

A artesã e liderança indígena Daru, do Comitê de Apoio às Causas Indígenas também relatou necessidade de ampliação dos sistemas de licenciamento por parte do poder executivo e defendeu um sistema se cotas para indígenas, hippies e povos tradicionais. Ainda segundo Daru os indígenas sofrem, constantemente, episódios de discriminação na cidade e é importante que a fiscalização da Prefeitura esteja preparada para lidar com a população. “Eles (fiscais) já chegam agredindo, já chegam ofendendo as pessoas, com atitudes agressivas”, ressaltou.

Segundo Daru, uma reunião para tratar da exposição do artesanato indígena nas ruas de BH foi agendada com a Prefeitura, porém o Executivo cancelou o encontro e não remarcou nova data. “Diante deste cenário, sugerimos a necessidade de garantir cotas ou setores culturais para os indígenas, hippies, povos tradicionais e caxeiros, no licenciamento de feiras já existentes e nas novas, inclusive para atender as legislações federais”, salientou Daru.

Bancas de jornais e lavadores de carro

Outras duas categorias presentes na audiência pública foram as bancas de jornais e os lavadores de carros. O advogado Albert Patrocínio, assessor jurídico do Sindicato de Bancas de Jornais e Revistas de BH trouxe as contribuições do setor para a revisão do Código de Posturas. Dentre as medidas apresentadas, o mesmo destacou a necessidade de reestabelecimento do preposto – que é um auxiliar do permissionário da banca, bem como da notificação prévia, que é uma espécie de aviso antes da execução da multa propriamente dita. O assessor ainda citou a possibilidade de revisão de transferência de titularidade da banca para pessoas que não sejam entes próximos (cônjuges, filhos e irmãos), bem como a revisão dos critérios de exploração para fins de publicidade da lateral externa das bancas.

Já os lavadores de carros estiveram representados pelo presidente de seu sindicato, Martinho dos Santos. Como sugestão de alterações ao Código, o mesmo enumerou a necessidade de nova distribuição de uniformes por parte da PBH; o retorno das autorizações para novos pontos de água na cidade (hoje são 300) – há mais de dois anos nenhuma nova licença é emitida; a formalização dos pontos de energia e a possibilidade de comercialização do rotativo, que segundo o presidente, é uma parte significante do ganho dos lavadores de carro.

Assista ao vídeo com a íntegra da audiência.

Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência pública para debater de forma mais ampliada a revisão do Código de Posturas sob a perspectiva dos trabalhadores que atuam no exercício de atividades no logradouro público - 9ª Reunião - Comissão Especial de Estudo