Comissão Especial apresenta plano de encerramento dos trabalhos
Plano define data limite para apresentação de propostas por entidades e debate com o Município. Relatório final sai em dezembro
Foto: Karoline Barreto/CMBH
A Comissão Especial de Estudo que trabalha na revisão da Lei 8616/2003, que trata do Código de Posturas de Belo Horizonte, apresentou, na tarde desta quarta-feira (23/10), um plano de encerramento dos trabalhos. Aprovado por meio do Requerimento de Comissão 1278/2019, de autoria do vereador Autair Gomes (PSC), o plano estabelece um cronograma que define o dia 11 de novembro como prazo final para apresentação de propostas por parte de entidades da sociedade civil. Os relatórios parciais produzidos pelos sub-relatores devem ser apresentados no dia 14 de novembro e serão avaliados pela Diretoria do Processo Legislativo. A Comissão também marcou para o dia 29 de novembro, às 10h, reunião onde pretende receber a secretária municipal de Política Urbana, Maria Caldas, e sua equipe para debater questões levantadas durante o processo de trabalho da Comissão. O relatório final dos trabalhos será apresentado até o final do mês de dezembro.
Código de Posturas
O Código de Posturas do Município disciplina o uso do espaço urbano por pessoas físicas e jurídicas. Sancionada em 2003, a legislação já sofreu várias alterações pontuais propostas pelos Poderes Legislativo e Executivo. No intuito de rever e atualizar as normas em vigor, considerando o crescimento e as mudanças ocorridas na cidade, integrantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte criaram uma Comissão Especial de Estudo para analisar, debater e acolher sugestões junto aos diversos atores envolvidos. Um dos aspectos a serem considerados é a fiscalização do cumprimento das disposições da legislação nas nove Coordenadorias de Administração Regional da cidade.
Criada em abril deste ano, por meio do Requerimento 30/2019, a Comissão Especial de Estudo - Revisão do Código de Posturas já realizou 14 reuniões ordinárias e ouviu integrantes do poder público e da sociedade civil, sempre com o objetivo de “reunir as diversas demandas de alteração” da lei, fazendo com que a revisão do Código de Posturas seja feita de forma ampla, de modo a “preservar a harmonia de seu conteúdo e evitar distorções na sua aplicação.”
Estiveram presentes os vereadores Pedro Patrus (PT), Elvis Côrtes (PHS), Autair Gomes e Preto (DEM), que presidiu os trabalhos.
Assista ao vídeo da reunião na íntegra.
Superintendência de Comunicação Institucional
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