Oitivas da semana colocam em pauta inclusão da pessoa com deficiência auditiva

Em debate na Câmara de BH há mais de um ano, a criação de uma Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência segue em pauta e é o foco de duas reuniões com convidados a serem realizadas na próxima semana pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que vão destacar as políticas para pessoas com deficiência auditiva. Na terça-feira (22/10), o colegiado recebe a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), às 15h; já na sexta-feira (25/10), às 14h, os parlamentares devem ouvir a Confederação Brasileira de Surdos (CBS). Ambas as reuniões ocorrerão no Plenário Camil Caram, por solicitação do vereador Irlan Melo (PL), autor do Projeto de Lei 367/17, que trata do tema, na forma da Emenda Substitutiva nº 4.

Na justificativa do autor, o PL “tem como objetivo consolidar toda a legislação no município que trata dos direitos das pessoas com deficiência em uma única lei, para facilitar sua consulta e aplicação, e trazendo várias inovações importantes”. Segundo Irlan Melo, a partir do projeto inicial, o trabalho começou a ser desenvolvido em conjunto com a área de consultoria da Câmara, e as áreas temáticas da consultoria estão incluindo pontos e melhorando o texto. Atualmente, o trabalho conjunto também está sendo realizado com o apoio do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, ouvindo as demais instituições ligadas ao tema, para que todas participem da construção do texto. Vinte e duas instituições já foram convidadas a participar das discussões, e outras serão chamadas.

O projeto está em sua quarta versão. Atualmente, há mais de 100 leis com alguma menção à pessoa com deficiência, e 66 delas estão sendo incorporadas ao texto. Já foram realizados na Câmara seis seminários sobre o tema, envolvendo assuntos como saúde, educação inclusiva, esporte e lazer, acessibilidade em espaços públicos e edificações.

Overeador explica que o novo texto do PL 367/17 traz 27 principais inovações legais. Dentre elas, a extensão do direito ao atendimento prioritário aos casos em que o serviço se dê por meio de agendamento prévio, presencial ou não; proibição da calçada portuguesa como revestimento de passeio, bem como outros materiais considerados inadequados para a acessibilidade e o desenho universal; obrigatoriedade de garantir percentual de mesas acessíveis à pessoa em cadeira de rodas em restaurantes, escolas e locais públicos; garantia do direito de toda pessoa com deficiência à gratuidade no transporte público, independente do tipo de deficiência ou condição socioeconômica.

São esperados para as reuniões a coordenadora social da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis/ Escritório Regional), Laís Drumond; a assistente social da Feneis (Escritório Regional), Elenildes Santos; e o presidente da Confederação Brasileira de Surdos, Alvanir Melo.

Superintendência de Comunicação Institucional