Atualização do Código de Saúde do Município estará em debate na próxima terça (5/11)

Encaminhado à Câmara de BH pelo Executivo no último dia 30 de maio, projeto de lei que propõe a instituição do Código de Saúde do Município de Belo Horizonte será discutido em audiência pública da Comissão de Administração Pública na próxima terça-feira (5/11), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.  De acordo com a justificativa da proposta, sua intenção é consolidar e modernizar a legislação municipal sobre o tema, cujas normas estão distribuídas em diferentes leis, comprometendo o ordenamento jurídico do setor. A reunião foi solicitada pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), líder de governo.  

O Projeto de Lei 790/2019 chegou à Câmara no último mês de junho. O texto já tramitou pelas Comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, Administração Pública e Orçamento e Finanças, obtendo parecer favorável de todas elas. Agora, a proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário para apreciação em 1º turno, quando dependerá do voto positivo de dois terços dos membros da Câmara (28 vereadores) para ser aprovado. 

Segundo a Prefeitura, a elaboração do PL 790/2019 considerou as mudanças significativas que ocorreram no perfil epidemiológico e demográfico da capital desde a publicação da Lei 7.031/96, que normatizou os procedimentos relativos à saúde instituídos pelo Código Sanitário Municipal. O novo Código pretende atualizar as normas que regem os diversos elementos que compõem o setor, em sintonia com os princípios constitucionais e as recentes orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os novos instrumentos e diretrizes, segundo o texto, também vão conferir maior efetividade ao Sistema Municipal de Saúde e simplificar processos de licenciamento sanitário, sem prejuízo do controle e da minimização dos riscos. Para reunir todas as normas em um só diploma legal, o projeto revoga 45 leis municipais em vigor, sancionadas entre 1969 e 2012

Além dos trabalhadores da Rede Municipal de Saúde foram convidados para a audiência, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis; o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão e subsecretário de Modernização da Gestão, Jean Mattos; o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado; além de representantes do Conselho Municipal de Saúde.

Superintendência de Comunicação Institucional