Renda mínima em situação de calamidade tem aval de mais uma comissão

Autorizar o Executivo Municipal a complementar a renda mínima emergencial e temporária para proteção social de grupos vulneráveis da população em casos de emergência ou calamidade. Este é o objetivo do Projeto de Lei 955/20, de autoria dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella (Psol), Edmar Branco (PSB), Gilson Reis (PC do B) e Pedro Patrus (PT), que teve parecer favorável em 1º turno aprovado por unanimidade pela Comissão de Administração Pública, em reunião nesta terça-feira (16/6) . No parecer, o vereador Pedro Bueno (Cidadania) destaca que “a pandemia causada pelo Coronavírus é objeto de atenção extrema do poder público, que pode minorar a avalanche de contaminados óbitos, com uma postura proativa no que é mais sensível à população, que se encontra desguarnecida financeiramente: uma renda mínima emergencial e temporária.” Apesar de definir pela aprovação do PL, Pedro Bueno apresentou emenda ao artigo 1º do projeto acrescentando ao grupo de populações vulneráveis os carroceiros e transportadores escolares.

Segundo o projeto, a renda mínima tratada é de R$ 600,00, “devendo ser assegurada aos beneficiários com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade”. Mesmo sendo considerado ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça, o texto também teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e agora segue para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de submeter-se à votação do Plenário em 1º turno.

Coopertur

A Comissão também aprovou o Requerimento de Comissão 377/20 que solicita informações à Polícia Militar de Minas Gerais acerca de eventual desvio de função na prestação de serviços pela Cooperativa de Transporte Urbano e Rutal (Coopertur). Segundo denúncia enviada ao vereador Gabriel (Patriota), “troca de mensagens por aplicativo de celular com a descrição das atividades que deveriam ser realizadas pelos motoristas da cooperativa” dão conta de que há desvio de função dos trabalhos prestados, uma vez que o “veículo do cooperado está sendo designado para realizar atividade típica de patrulha de trânsito”. Em função da denúncia, o vereador solicita que a PM responda se “há previsão no instrumento contratual da prestação do serviço de deslocamento de policiais militares” e se “há ressarcimento do Estado quando é realizado transporte de agente público estadual”.

O requerimento foi aprovado pelos vereadores Carlos Henrique (PTB), Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante) e Léo Burguês de Castro (PSL), que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional