Isenção de IPTU para abrigos de animais abandonados é rejeitada em comissão

O Projeto de Lei 927/20, que isenta do pagamento do IPTU imóveis que sirvam de abrigo para animais abandonados, recebeu parecer pela rejeição na reunião ordinária da Comissão de Saúde e Saneamento, realizada nesta quarta-feira (29/7). De autoria do vereador Ronaldo Batista (PSC), a proposta beneficia abrigos de cães e gatos sem fins lucrativos e com, no mínimo, 12 animais, vacinados e vermifugados.  Em 1º turno, o PL segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de vir a ser incluído na Ordem do Dia do Plenário para votação. 

Ainda de acordo com o PL, os abrigos em questão poderão firmar parceria com o Centro de Controle de Zoonoses para obter os medicamentos necessários aos animais, todos eles devendo ser cadastrados, com especificação de nome, idade ou dia que chegou ao abrigo, raça, cor e vacinas aplicadas. Poderão ser abrigados até três animais por canil ou gatil.

Na justificativa ao projeto, Ronaldo Batista afirmou que o Poder Público ainda não encontrou meios eficientes para erradicar o crescimento da população de animais de rua em Belo Horizonte ou de coibir o abandono de animais domésticos. Para ele, a falta de incentivo do Poder Público aos abrigos “faz com que estes funcionem apenas com pequenas doações e apoios de entidades privadas e cidadãos, não recebendo nenhuma ajuda do Município ou de qualquer órgão público, dificultando ainda mais a nobre ação destes abrigos”.

Relator do projeto na Comissão de Saúde e Saneamento, Dr. Nilton (PSD) reconheceu a boa intenção do autor, mas apontou que a proposta não cria nenhuma nova política de assistência, vigilância sanitária ou epidemiológica a ser dispensada aos animais em situação de abandono recolhidos pelas entidades a serem beneficiadas. Segundo o relator, nenhum dos artigos do PL apresenta quais serão os requisitos e as responsabilidades dos abrigos com a saúde e o bem estar dos animais para a obtenção da isenção do IPTU.

“Quais as sanções a serem aplicadas no caso de não cumprimento de suas obrigações? Qual o prazo máximo e mínimo para estadia dos mesmos? Quais as ações para doação seriam adotadas? Quais as responsabilidades cíveis e criminais dos responsáveis?”, indagou Dr. Nilton no relatório que concluiu pela rejeição do texto. O vereador ainda argumenta que médicos veterinários e entidades como o Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA) teriam se manifestado contra a medida, que poderia surtir efeito contrário, estimulando o abandono de animais e o “acolhimento dos mesmos por pessoas sem o real interesse no bem estar animal”.

Saúde na pandemia

Durante a reunião, os vereadores participantes, Catatau do Povo (PSD), Dr. Nilton e Hélio da Farmácia (PSD), também explicitaram a necessidade de não subestimar o coronavírus, citando o trabalho que tem sido feito pela Comissão, por meio da fiscalização e cobrança de ações por parte do Poder Público.

O presidente do Colegiado, Hélio da Farmácia, afirmou ter visto muita “aglomeração nas praças” e sugeriu o uso de equipamentos de proteção individual por todos.

Dr. Nilton disse que a Câmara leva demandas ao Executivo, mas as decisões são de ordem técnica e tomadas “pelo prefeito e pelo Comitê que ele criou”. Pontuou entender dificuldades de comerciantes e empresários diante do fechamento do comércio: “A gente quer que volte logo, mas não quer pagar o preço de perder vidas”.

Para Catatau, a Comissão está fazendo “um trabalho maravilhoso” e “dedicado”, o que seria “uma obrigação da gente”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional