REUNIÃO PLENÁRIA

Projeto que autoriza apresentações na modalidade drive-in é aprovado em 1º turno

Também foi aprovada alteração nas atividades dos conselhos tutelares e rejeitada criação de Dia de Combate ao Feminicídio

sexta-feira, 3 Julho, 2020 - 23:15
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Em reunião plenária que durou mais de quatro horas, os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 1º turno o Projeto de Lei 968/20 que tem como objetivo possibilitar a realização de espetáculos e apresentações na modalidade “drive-in” na capital. Também foram aprovados, em 2º turno, o PL 749/19, que institui operação urbana que vai possibilitar a construção de um centro de saúde na região do Aglomerado da Serra, e o PL 792/19, que institui Declaração Municipal de Liberdade Econômica e, segundo vereadores favoráveis ao projeto, vai criar condições favoráveis à geração de novos empreendimentos na cidade. Os vereadores também rejeitaram o PL 904/19, que instituía o dia 25 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. Projeto que aumenta contribuição previdenciária dos servidores municipais foi retirado de tramitação a pedido do líder de governo.

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), o PL 968/20 entrou em tramitação na Câmara no dia 15 de maio deste ano e recebeu parecer pela aprovação em todas as comissões em que tramitou no 1º turno. Segundo Burguês, “o setor de eventos pede socorro por causa da pandemia e há 105 dias tenta sobreviver com renda zero”. O vereador destacou que são “milhares de empregos na área” que terá um “pequeno alento” com a aprovação da lei. Para Cida Falabella (Psol), a aprovação da lei é importante, mas não atinge todo o setor cultural, que também pede socorro por causa da pandemia. “Votamos sim, mas deixamos claro que é um projeto para grandes eventos e não para o fomento cultural. Precisamos amparar todas as atividades culturais”, afirmou a vereadora que recebeu imediato apoio de Arnaldo Godoy (PT). “Também voto favorável, mas este projeto atinge produções de alta rentabilidade. É preciso também cuidar da cultura popular e das periferias”, disse.

Segundo o texto, “a instalação de ‘Drive-in’ somente será feita após a expedição do documento de licenciamento, e seu funcionamento somente terá início após a vistoria feita pelo órgão competente do Executivo, observando-se o cumprimento da legislação municipal urbanística e ambiental e as normas de segurança vigentes”. O texto deixa claro ainda que “a atividade de diversão pública prevista nesta seção pode ser ofertada na modalidade show musical, concertos, apresentação teatral, atividades circenses, exibição cinematográfica e demais atividades artísticas envolvendo áudio visual”. O projeto contou com votação favorável de 34 vereadores e, como não recebeu emendas durante a tramitação em 1º turno, está concluso para nova votação do Plenário, em 2º turno.

Conselho Tutelar

Os vereadores aprovaram em 2º turno o PL 673/18, de Edmar Branco (PSB), que dispõe sobre as funções dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte e altera a Lei 8502/03, que trata da política de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes na cidade. Aprovado por meio da Subemenda nº 1, o texto tem como principal objetivo autorizar o Executivo Municipal a chamar, eventualmente, os suplentes de conselheiros. Segundo o autor do projeto, a mudança trará melhores condições de trabalho aos conselhos tutelares, é fruto de solicitações feitas durante visitas técnicas realizadas pela Câmara e “adequa a função para melhorar a atuação” dos conselheiros, que trabalham de segunda a sexta-feira, mas também são acionados nos finais de semana.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos concebidos no Estatuto da Criança e Adolescente, garantindo proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil. O Conselho é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada destes direitos, mas também se antecipa à denúncia, agindo preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a comunidade e cobra o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e à sua família. Segundo a Prefeitura, em Belo Horizonte existem nove Conselhos Tutelares, um em cada regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua regional, por um período de quatro anos. O projeto segue agora para redação final.

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 749/19, de autoria do Executivo, que institui operação urbana para conclusão de obra inacabada na Rua Rio Grande do Sul, 780, no Barro Preto. O projeto, segundo o Executivo, possibilitará a “qualificação da paisagem urbana local por meio de conclusão inacabada”, cumprirá sua “função social” e possibilitará a “implantação de nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima”, situado na região do Aglomerado da Serra e que será construído pelo empreendedor como contrapartida, que, segundo o líder de governo, Léo Burguês, foi entendida “como suficiente”. Ainda segundo a Prefeitura, a “atual sede do centro de saúde está em imóvel alugado, com estrutura insuficiente para abrigar todos os funcionários, o que limita significativamente o atendimento” e a “construção da sede ampliará o atendimento à população, promovendo o acesso à saúde.”

Gilson Reis (PC do B) e Pedro Bueno (Cidadania) questionaram a necessidade de tramitação do projeto em tempos de pandemia. “A cada dia aparece uma operação urbana na cidade. A Câmara está há 120 dias sem discutir um único projeto para ajudar as famílias durante a pandemia. Também temos hoje cerca de 20 milhões de desempregados no Brasil e nós estamos discutindo operação urbana”, afirmou Reis. Para Bueno, a construção de um novo centro de saúde não passa de mais uma promessa. “O prefeito que prometeu criar leitos para que as pessoas possam sobreviver à Covid-19. Essa operação é mais uma bravata. Vai criar mais uma ilusão para os moradores da Serra”, salientou.

O PL teve aprovados primeiramente os destaques em bloco de seus artigos e na sequência o texto do projeto que recebeu 39 votos a favor e somente um contra. Foi rejeitada a Emenda Aditiva nº 1, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella, que previa, em caso de descumprimento da contrapartida em um prazo de cinco anos, a aplicação de IPTU Progressivo, com a possibilidade inclusive de desapropriação do imóvel. A emenda foi rejeitada por 31 vereadores. O texto segue também para redação final.

Liberdade econômica

De autoria de 28 vereadores, o PL 792/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, foi aprovado em 1º turno. Defendido como importante instrumento para geração de emprego e renda, o texto estabelece “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica” e declara como direitos de “pessoa natural ou jurídica”, entre outras coisas, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família, a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço, a presunção de boa fé nos atos praticados no exercício da atividade e implementar, testar e oferecer um novo produto ou serviço para um grupo privado ou restrito de pessoas maiores e capazes.  Para Dr. Bernardo Ramos (Novo), a aprovação do texto é de suma importância para o momento de crise que a sociedade passa. “Este é um projeto que visa facilitar a vida dos microempreendedores, principalmente no pós-pandemia”, explicou. Segundo Gabriel, que também assina o projeto, o PL pode trazer muitos benefícios para a população. “O projeto desburocratiza e está preocupado com pais e mães de família que trabalham nos mais diversos negócios existentes na cidade”, disse o vereador.

A eficiência da proposta foi questionada pelos opositores do texto. “O projeto diz que o Estado tem que ser mínimo. Quase sempre a falta do estado provoca a exploração do trabalhador”, disse Pedro Patrus (PT). Bella Gonçalves também criticou o PL: “O que é liberdade econômica neste esquema neoliberal que explora o trabalhador que passa fome carregando comida nas costas durante todo o dia”, afirmou a vereadora. Já Gilson Reis acredita que projetos que “envolvam a dinâmica econômica” devem ser mais debatidos pela Casa. Trinta e cinco vereadores votaram pela aprovação do texto que segue para tramitação em 2º turno.

Os vereadores também aprovaram em 1º turno, o PL 514/18,  que “institui a campanha Abril Verde de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho”. O texto, de Henrique Braga (PSDB), tem como objetivo “sensibilizar a população sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças do trabalho”, divulgando medidas destinadas à prevenção durante o período da campanha que passaria a integrar o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município. O PL tem como base definição da Organização Mundial do Trabalho, que instituiu o dia 28 de abril como o “Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue para apreciação do Plenário em 2º turno.

Combate ao feminicídio

Muito debatido pelos vereadores, o PL 904/19, que cria o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, foi rejeitado pela maioria dos presentes. Em registro nominal em 2º turno, foram 18 votos contra, 13 a favor e 4 abstenções. Outros seis parlamentares não votaram. O principal motivo do debate está no inciso 2º do artigo 4º, questionado pela intitulada “Frente Parlamentar Cristã”. Segundo Jair Di Gregório (PSD), as vereadoras Cida Falabella e Bella Gonçalves, autoras do PL, erram ao vincular o feminicídio a questões de gênero. “Nós da Frente Cristã abominamos qualquer tipo de violência à mulher. A mulher é algo sublime pra nós. Agora, o que nós entendemos é que as vereadoras incluíram também os LGBTs. Eu não chamo uma trans com nome de mulher. Pra mim é homem. Este projeto está cheio de problemas. Façam outro projeto só sobre o feminicídio”, disse Di Gregório, que recebeu o apoio, entre outros, de Elvis Côrtes (PSD). “Nós não somos contra o projeto, mas sim contra a palavra gênero que está no projeto”, explicou Côrtes. A parte do texto questionada por vereadores da Frente Cristã diz que a sociedade civil e os movimentos sociais poderão promover campanhas e debates, entre outras atividades, para conscientizar os homens e as mulheres sobre “o enfrentamento ao feminicídio e as demais formas de violência em decorrência do gênero”.

Para Bella Gonçalves, que participou de forma remota das discussões, a fala do vereador foi carregada de preconceito. “Gostaria de estar aí olhando nos olhos de vocês. Em 2019, 1310 mulheres foram assassinadas. Sua fala me parece bastante preconceituosa. Não podemos justificar a morte de ninguém. Lutamos como nunca e perdemos como sempre. Não votaram pois acham que mulheres lésbicas não devem viver. Mulheres como eu não devem viver”, disse Bella, recebendo o apoio de Cida Falabella e Pedro Patrus. “O índice de feminicídio é tão alto que fizemos este projeto que é um projeto pela vida. Não aceitamos transfobia nesse debate que nos agride falando que querem paz e amor e não fazem nada pela vida das mulheres”, disse Cida. 

Reforma da Previdência

Durante a reunião, o líder de governo pediu a suspenção de tramitação do PL 961/20, do Executivo, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos municipais. O PL altera a Lei 10.362, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte e tem no seu artigo 2º o item que tem gerado a principal discussão. Segundo o texto do projeto, “a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, é (passaria a ser) de 14%, incidente sobre a base de cálculo das contribuições." Servidores de várias categorias reivindicam que a alteração seja feita de forma escalonada, aumentando a alíquota gradativamente conforme o salário do servidor. O pedido de suspenção foi feito por meio do Requerimento 149/20.

Foi aprovado ainda o Requerimento 144/20 que pede a inclusão em pauta do PL 784/19, de autoria do vereador Flávio dos Santos (PSC), que institui o Dia do Espírita.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

39ª Reunião Ordinária - Plenário