Projeto que facilita regularização de imóveis na capital avança em 1º turno

Tramitando em 1º turno, projeto de lei de inciativa parlamentar que contribui para a regularização fundiária de milhares imóveis em Belo Horizonte, beneficiando os proprietários e a cidade como um todo, obteve parecer pela aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário na reunião desta quinta-feira (2/7). A permissão de usos não residenciais em uma via da Regional Oeste, incentivando o desenvolvimento econômico do bairro e a criação de novos postos de trabalho também recebeu o aval do Colegiado. Os vereadores aprovaram ainda o encaminhamento de Indicação sugerindo ao prefeito concessão de empréstimo emergencial aos operadores do transporte escolar.

A instituição do programa municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), proposta no PL 945/20, de Elvis Côrtes (PSD), tem como objetivo a titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Para a aplicação das medidas previstas no programa, será criada pelo Executivo a Comissão de Regulação Fundiária. O texto prevê a articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana nos diferentes níveis de governo e prioriza a permanência das pessoas nos próprios locais onde se encontram, assegurando-se o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições urbanística, social e ambiental.

Durante a apreciação do seu parecer, que concluiu pela aprovação da matéria, Wesley Autoescola (Pros) afirmou a compatibilidade da proposta com a legislação federal e os benefícios que a agilização, o parcelamento e a redução dos custos da regularização fundiária vai proporcionar aos cidadãos, especialmente aos menos favorecidos, além de possibilitar a venda e o financiamento do imóvel pela Caixa Econômica. Jair Di Gregório (PSD) salientou que o novo Plano Diretor do Município também já trata desse processo, mas que a somatória das medidas beneficiaria ainda mais a população de BH.

Fortalecimento da economia

Também em 1º turno, foi aprovado parecer favorável ao PL 899/19, de Jorge Santos (Republicanos), que classifica como via de caráter misto a Rua Fernando Cândido de Souza, entre as Ruas Canoas e Maria Dinelle Menezes, no Bairro Estrela do Sul, passando a permitir usos não residenciais. Para o relator Wesley Autoescola, a alteração vai possibilitar a instalação de novos empreendimentos na região, onde já se verifica o trânsito de pedestres e veículos em vários pontos comerciais, indicando sua vocação para o uso misto.

Além dos benefícios proporcionados pela descentralização das atividades econômicas com a oferta de comércios e serviços próximos às áreas residenciais, incentivando o desenvolvimento da economia e a criação de novos postos de trabalho, o vereador ressalta que o projeto de Santos atende à solicitação de empreendedores e comerciantes que desejam investir ou regularizar seus negócios na região.

Ambos os relatórios mencionam que as respectivas propostas já obtiveram pareceres favoráveis nas Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana.

Transporte escolar

Assinada por Wesley e outros 28 vereadores, a Indicação que será apresentada ao prefeito pela comissão informa que mais de 1.900 motoristas de veículos escolares credenciados pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), cujas atividades foram totalmente paralisadas pelo fechamento das escolas, enfrentam uma “situação gravíssima”, que compromete até mesmo a subsistência de suas famílias, agravada pela decisão do Procon-MG que permitiu a suspensão e o cancelamento dos contratos sem qualquer pagamento ou multa pelos usuários do serviço. Diante dessa realidade, os parlamentares sugerem a concessão de auxílio emergencial à categoria, na forma de empréstimo, a ser pago com a prestação de serviços públicos ao Município.  

Transporte Suplementar

Após a votação das proposições, Jair Di Gregório declarou seu apoio ao PL 972/20, de Carlos Henrique (PTB), que propõe que os dependentes dos permissionários do Transporte Suplementar possam continuar a prestar o serviço em caso de falecimento, invalidez e outros impedimentos do titular, até o fim da validade da permissão, comentando que a Comissão vai realizar uma reunião extraordinária nesta sexta-feira para acelerar a tramitação da matéria. Lembrando a conquista desse direito para os familiares dos taxistas, ele afirmou que a extensão do benefício ao Transporte Suplementar fará justiça a esses profissionais.

Como exemplo das dificuldades vividas pelos dependentes, ele citou a morte da motorista Hanna Cristina dos Santos no desabamento do viaduto na Av. Pedro I em 2014, cuja família recebeu o seguro do veículo mas não teve o direito de prestar o serviço no lugar da permissionária, selecionada em edital da BHTrans, perdendo sua fonte de renda.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional