Conteúdo de notícias do Portal CMBH sofre restrições e redes sociais saem do ar

Desde 15 de agosto, os órgãos administrativos cujos cargos estão em disputa nas próximas eleições têm vedações com relação à comunicação institucional. Este é o caso da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que passa a cumprir a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997). Por essa razão, as notícias publicadas até 15 de agosto no Portal CMBH ficam temporariamente indisponíveis até a realização do primeiro turno das eleições, que será em 15 de novembro. Já as matérias jornalísticas produzidas nesse intervalo sofrerão restrições em relação ao seu conteúdo. Os perfis das redes sociais gerenciados pela CMBH no Facebook, no Instagram e no Twitter também estarão desativados no período. O acesso à cobertura fotojornalística no Flickr segue normal, assim como a transmissão ao vivo das reuniões pelo Portal CMBH e a disponibilização dos vídeos da íntegra. O atendimento à imprensa será mantido.

O conteúdo de notícias produzido pela Superintendência de Comunicação Institucional (Supcin) no período de 15 de agosto a 15 de novembro deixará de mencionar nomes de vereadores candidatos. Com isso, nas matérias não serão citadas presenças de parlamentares em reuniões, autorias de proposições e declarações em reuniões.

Já a ocultação provisória de reportagens publicadas antes do período das condutas vedadas (três meses que antecedem o pleito) segue recomendação da Procuradoria da Câmara de BH, tendo em vista que a manutenção desse material no Portal CMBH, à disposição para consulta do eleitorado, poderia desequilibrar a isonomia entre os candidatos.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos três meses antes da eleição é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. O objetivo do TSE é garantir que todos os candidatos, com mandato ou não, tenham condições iguais na disputa eleitoral.

Além de garantir o cumprimento da obrigação democrática de informar e prestar contas de forma transparente e didática sobre as ações legislativas, a cobertura noticiosa realizada pela Supcin sempre teve caráter apartidário e imparcial, abrangendo os trabalhos parlamentares relacionados às reuniões e aos eventos regimentais e institucionais, ao processo legislativo e a temas de interesse público, conforme prevê a Portaria 17.825/18, que “Estabelece política de divulgação das atividades legislativas da Câmara Municipal de Belo Horizonte”.

Superintendência de Comunicação Institucional