Debate, no dia 26, será sobre projeto que dispõe sobre os conselheiros tutelares

O Projeto de Lei 1045/20 será debatido, nesta segunda-feira (26/10), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Ele altera a Lei 6.705, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar, bem como a Lei 8.502, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O projeto adéqua a legislação local pertinente aos conselhos tutelares às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de dispor sobre o procedimento de posse dos conselheiros eleitos e as hipóteses de substituição dos membros titulares pelos respectivos suplentes.

A proposição estabelece a exigência de presunção de idoneidade moral para o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar. Além disso, ela possibilita a substituição dos conselheiros tutelares pelos suplentes em licenças médicas ou afastamentos a qualquer prazo, ou seja, inclusive em períodos inferiores a 20 dias, período este restringido pela lei atual.

Outra mudança proposta diz respeito aos plantões dos conselheiros tutelares. Atualmente, há um rodízio entre os 45 profissionais, em turnos de 12 horas por dia durante a semana ou dois turnos de 12 horas aos finais de semana, em uma equipe de dois conselheiros tutelares em cada turno. Este período de trabalho, até então, é convertido em folga para aqueles que cumprirem esta jornada. Com a modificação prevista pelo projeto, o plantão passará a ser composto totalmente pelos suplentes, e os conselheiros regionais passarão a ter dedicação exclusiva ao atendimento e acompanhamento dos casos referenciados em seu local original de trabalho.

O texto também trata das decisões do Conselho Tutelar, que passarão a poder ser revistas somente pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Além disso, de acordo com a proposição, a posse dos eleitos acontecerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha dos conselheiros.

O projeto, que tramita em 1º turno, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Antes de vir a ser discutido e votado em Plenário, onde estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares, o projeto precisa tramitar pela Comissão de Administração Pública.

São esperados na audiência representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte; e dos conselheiros tutelares da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional