Comissão pede informações sobre contas municipais do exercício de 2004

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação das contas do Município referentes ao exercício de 2004, quando estava à frente da Prefeitura Fernando Pimentel (PT), chegou em novembro deste ano à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O relator Jorge Santos sugeriu que a proposição seja baixada em diligência, o que foi aceito pelo Colegiado nesta quarta-feira (9). Após a análise das informações a serem encaminhadas aos parlamentares em decorrência da diligência aprovada, a Comissão emitirá um parecer favorável ou contrário à deliberação do Tribunal de Contas. Na mesma reunião os parlamentares emitiram parecer contrário à Emenda 1 apresentada ao PL 860/19, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Combate à Dengue e outras Doenças Endêmicas (Fumcend).

A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou pedido de informação ao ex-prefeito Fernando Pimentel, ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas de 2004. Os vereadores querem saber sobre o cumprimento das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, de acordo com tal norma, é vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O pedido de diligência aponta que, apesar de 2004 ter sido o último ano de mandato de Fernando Pimentel, o montante financeiro disponível para o exercício de 2005 apresentado no balanço financeiro constante das contas da gestão foi de aproximadamente R$ 134 milhões, enquanto os restos a pagar constantes do mesmo processo foram de aproximadamente R$ 404 milhões.

Os vereadores também querem ter acesso ao demonstrativo de execução das emendas parlamentares ao PLOA 2004, apresentando o valor aprovado e o valor executado para cada objeto de gasto proposto pela emenda e as justificativas para a não execução, quando for o caso.

A diligência aprovada pela Comissão nesta quarta também solicita a suspensão do prazo para a emissão de um parecer, de modo que se possa aguardar o recebimento das informações e haja o tempo necessário para a análise das mesmas.

Fundo para combater a dengue

O PL 860/19 busca autorizar o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Combate à Dengue e outras doenças endêmicas (Fumcend), com autonomia administrativa e financeira. O objetivo do fundo seria, de acordo o autor do projeto, vereador Dr. Nilton (PSD), arrecadar recursos de forma específica para o combate às doenças endêmicas no município.

A Emenda 1, analisada pela Comissão, suprime do texto original o trecho "com autonomia administrativa e financeira”. Ao analisar a Emenda, o relator Jorge Santos (Republicanos) apresentou parecer pela rejeição da mesma. Ao argumentar contra a emenda, o parlamentar afirma que ela é incompatível com o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. O parecer foi aprovado pela Comissão. A partir de agora, a proposição pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, onde estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares em 2º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional