Impactos da reforma administrativa no município serão debatidos em audiência

Como os servidores do Município serão afetados pela reforma administrativa proposta pelo governo federal? Quais serão os impactos sobre a oferta e o acesso da população aos serviços públicos, especialmente de saúde e educação? Para debater essas questões, a Comissão de Administração Pública reunirá sindicatos e entidades da sociedade civil em audiência agendada para o dia 17 de março. Na reunião desta quarta-feira (3/3), o colegiado também aprovou pareceres favoráveis a projetos de lei que beneficiam os deficientes auditivos, artesãos, prestadores de serviços voluntários. A rejeição da inclusão das celebrações religiosas entre as atividades essenciais durante a pandemia, recomendada pela relatora, foi aprovada pela maioria dos presentes, e a sustação do decreto que instituiu o comitê de equidade de gênero em Belo Horizonte foi rejeitado em 1º turno em razão da prévia revogação de seus efeitos por um decreto posterior.

Iza Lourença (Psol), autora do requerimento aprovado por unanimidade pelos presentes, alega que as alterações na estrutura administrativa dos entes federados trarão “profundos impactos” na vida dos servidores públicos e das populações no tocante à oferta e ao acesso a serviços, inclusive nas esferas estadual e municipal. Com o intuito de avaliar e debater o projeto da reforma e suas possíveis repercussões e contribuir para o esclarecimento da população, servidores federais e municipais solicitaram a realização do debate na Câmara de BH. Iza salientou que, embora a questão esteja sendo discutida no Congresso Nacional, as casas legislativas municipais são as mais próximas do cidadão. O encontro foi agendado para o dia 17 de março, às 13h30. 

A aprovação da audiência abre o prazo para a participação digital de qualquer cidadão interessado por meio do formulário eletrônico disponível no Portal CMBH, que poder ser enviado até o final da reunião.

Artesãos

A autorização para os artesãos trabalharem em eventos temporários licenciados pelo Município, proposta por 13 vereadores e ex-vereadores no PL 1038/20, obteve parecer favorável do relator Juninho Los Hermanos (Avante). Aprovado pelos demais integrantes, o relatório aponta a conformidade do projeto com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e das normas da administração pública e conclui que ele “deve prosperar”. A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça e pela aprovação na de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que apresentou emenda, e está pronta para a votação do Plenário em 1º turno.

Libras nas escolas

Em 2º turno, foi aprovado parecer favorável ao Substitutivo 1, de Irlan Melo (PSD), ao PL 655/18, de sua autoria, que propõe a implantação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na grade curricular das instituições de ensino da rede municipal. De acordo com o relator Fernando Luiz (PSD), a nova versão aprimora o texto ao propor que a disciplina seja lecionada no contraturno das escolas integrais e a celebração de parcerias voluntárias com empresas e profissionais, desonerando os cofres públicos sem alterar o propósito de promover a inclusão dos deficientes auditivos.

Em 1º turno, obteve a aprovação da comissão o PL 1057/21, que altera dispositivos da Política Municipal do Voluntariado. No entendimento do relator, o projeto moderniza a legislação que regula as relações entre a Administração Pública e as organizações do terceiro setor e estimula a prática do voluntariado.

Celebrações religiosas

Sem o voto do presidente da Comissão, coautor do projeto, foi aprovado o parecer de Iza Lourença pela rejeição do PL 993/20, que define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no município. Segundo a relatora, a proposta apresentada em 2020 por 14 parlamentares “poderá interferir de forma desastrosa na condução do controle da pandemia da covid-19.”

Equidade de gênero

O Projeto de Resolução 1064/20, assinado por 14 parlamentares, propondo a sustação do Decreto 17.480/20, do Executivo, que instituiu o Comitê de Equidade de Gênero em Belo Horizonte, obteve parecer pela rejeição em razão da “perda de objeto”. O relator Wilsinho da Tabu (PP) explicou que o decreto citado, aprovado em 27 de novembro de 2020, teve seus efeitos e dispositivos revogados pelo Decreto 17.485/20, publicado uma semana depois.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional