Mantido veto ao cadastro e à capacitação profissional de carroceiros

Discutida na Câmara Municipal de Belo Horizonte desde 2017, a proposta de substituição da tração animal pela tração motorizada no transporte de cargas gerou inúmeras controvérsias, manifestações, obstruções e até mesmo confrontos entre carroceiros e defensores de animais durante sua tramitação. Após acordos e ajustes, o projeto foi aprovado em 2º turno em dezembro de 2020. Na sanção da lei, porém, dispositivos que impunham obrigações ao Município, como o cadastro e a capacitação profissional dos carroceiros, foram vetados pelo prefeito. Com encaminhamentos contra e a favor, a decisão de Alexandre Kalil foi mantida pelo Plenário nesta quinta-feira (4/3). O veto à ampliação das dimensões permitidas para os foodtrucks também obteve o aval da maioria dos vereadores. Aprovado em 2º turno, PL que obriga espaços de exibição de filmes, peças de teatro e outras apresentações culturais a oferecer a tradução em Libras será enviado à apreciação do Executivo.

Publicada no dia 23 de janeiro de 2021 após quatro anos de tramitação, a Lei 11.285/21 criou o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no município, denominado “Carreto do Bem”. Originária do PL 142/17, do ex-vereador Osvaldo Lopes, a proposição foi aprovada em 2º turno na forma de um substitutivo do próprio autor, modificado por subemendas e votações em destaque. Alegando violação da separação dos poderes ao impor atribuições e despesas ao Município, o prefeito vetou alguns dispositivos da lei. Argumentando contra e a favor, vereadores defenderam a manutenção e a rejeição do veto parcial.

A supressão do artigo 3º, que atribui à Prefeitura o cadastramento dos condutores, ações para viabilizar a capacitação dos trabalhadores para condução dos veículos motorizados e sua transposição para outros mercados de trabalho, foi a mais contestada pelos que defenderam a derrubada do veto. Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT) desaprovaram o programa, considerado por elas como "cruel" por retirar o sustento de milhares de famílias, "racista” por desrespeitar a história, a identidade e o modo de vida de povos e culturas tradicionais, como quilombolas e ciganos, e “higienista” por tentar “varrer” os pobres das ruas da cidade. Para tentar manter na lei o artigo 3º, Bella requereu a votação em destaque, mas o veto foi mantido por 24 votos a 13. 

Defensora de animais e favorável à proibição das carroças, Duda Salabert (PDT) criticou a omissão da Prefeitura em relação aos trabalhadores e se posicionou contra o veto. Também alinhados à causa, Jorge Santos (Rep), Miltinho CGE (PDT) e Wanderley Porto (Patri) encaminharam o voto "sim", considerando que a rejeição do veto poderia resultar em uma Ação de Inconstitucionalidade, jogando “por água abaixo” os primeiros avanços obtidos. Em dez anos (prazo para a proibição definitiva), segundo eles, novas propostas e negociações poderão contemplar as outras questões.

Reinaldo Gomes Preto do sacolão (MDB), Wesley (Pros) e Professor Juliano Lopes (PTC) declararam sua indignação com a “traição” da Prefeitura ao acordo que ajudaram a construir, conjuntamente com o autor dos projeto e os carroceiros, que fundamentou a elaboração do substitutivo aprovado, e defenderam a derrubada do veto. Com a concordância da maioria no Legislativo, os artigos vetados permanecem excluídos da lei.

Inclusão de deficientes auditivos

Em 2º turno, foi aprovado com 34 votos favoráveis e 4 contrários o Substitutivo 1, de Reinaldo Gomes Preto do Sacolão, ao PL 2063/16, também de sua autoria, que estabelece normas para garantir a acessibilidade dos deficientes auditivos durante a exibição de filmes nacionais e estrangeiros, animações, espetáculos e peças teatrais em salas de cinema e de teatro de Belo Horizonte, em conformidade com a norma da ABNT NBR 15290. A proposição vai receber a redação final na Comissão de Legislação e Justiça; vencido o prazo para apresentação de emendas de redação e aprovação do texto final, a proposição segue para a sanção ou veto do Executivo.

Bella Gonçalves requereu a votação em destaque da Subemenda 3, de sua autoria, que isenta da obrigatoriedade os espaços culturais pequenos, que recebem públicos menores. Apesar da argumentação de Bella e da colega de partido, o autor do projeto e outros vereadores discordaram da restrição da medida a exibições que reúnam pelo menos 600 pessoas, o que inviabilizaria o propósito de promover a inclusão social e cultural dos deficientes auditivos em todos os espaços e seu direito de usufruir a arte. Com 13 votos a favor e 24 contra, a subemenda foi rejeitada e ficou fora do texto final.

Foodtrucks

Com dez votos contrários, também foi mantido o veto parcial do Executivo ao PL 845/19, de Bim da Ambulância (PSD), Léo (PSL) e Professor Juliano Lopes, que redefine as dimensões dos veículos automotores utilizados para a comercialização de alimentos em logradouros públicos, conhecidos como foodtrucks, para 6m x 2,2m. Defendendo a rejeição do veto, Juliano alegou que a legislação está desatualizada e que os veículos permitidos atualmente nem são fabricados mais. Reforçando a argumentação a favor da medida, Marcela Trópia (Novo) argumentou que a simplificação do Código de Posturas, “rígido e arcaico”, vai incentivar novos empreendimentos e atividades, contribuindo para a recuperação econômica da cidade.

A proposição foi aprovado em 2º turno em novembro de 2020 na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Com a concordância dos 28 membros do Legislativo que votaram pela manutenção do veto, os art. 1º, 2º e 4º ficam ficam excluídos da Lei 11.280/21, publicada no dia 5 de janeiro de 2021.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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