PL que regulamenta lavagem de carros deve ser emendado para proteger córregos

Proposta de normatização da atividade de lavadores e guardadores de carros nas vias públicas da Capital recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta terça-feira (20/4), em 1º turno. A relatora da matéria, porém, alertou sobre o escoamento de produtos químicos na rede fluvial e sugeriu a proposição de emendas para sanar o problema. Informações sobre cadastro de nascentes e rastreamento de caminhões limpa-fossa para monitorar o descarte do material serão solicitadas à Prefeitura. Tema de audiência pública iniciada logo após a apreciação da pauta, a supressão de quase mil árvores para dar lugar a um empreendimento no Bairro Havaí também motivou pedidos de informação. 

O Projeto de Lei 55/2021, de Wesley (Pros) e Irlan Melo (PSD), altera disposições do Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) sobre a atividade de lavador e guardador de veículo automotor, definindo licenciamento prévio, deveres e obrigações, condições de trabalho e uso adequado do espaço público. Em seu parecer, favorável à matéria, Duda Salabert (PDT) aponta omissão em relação à possível contaminação dos corpos hídricos pelo lançamento dos efluentes líquidos gerados no processo de lavagem. Mencionando a legislação ambiental do Município e as normas aplicáveis aos lava-jatos, ela reconhece que, mesmo em menor quantidade, os poluentes gerados pelos lavadores autônomos também tornam necessário o estabelecimento de diretrizes para sua destinação.

A relatora destaca que a atividade é exercida em sua grande maioria por pessoas em situação de vulnerabilidade social e que a proibição da atividade acarretaria graves impactos sociais para essa população; todavia, os aspectos ambientais não podem ser negligenciados, sendo fundamental viabilizar o trabalho dos lavadores em condições que garantam minimamente a segurança ambiental. Para isso, ela sugere que sejam apresentadas emendas referentes à utilização de equipamentos, permeabilidade do piso, tipos de produtos de limpeza usados e lançamento dos efluentes na rede coletora de esgoto sanitário.

Dois pedidos de informação, ambos de Bella Gonçalves (Psol), também demonstram preocupação com a proteção e preservação dos recursos hídricos da cidade. Aprovados por unanimidade, solicitam esclarecimentos sobre as providências adotadas, os resultados e o planejamento da implementação da Lei 11.177/2019, que autoriza a criação do Programa de Cadastro Único de Nascentes (Cadun-BH); assim como dados sobre a aplicação da Lei 11.186/2019, que dispõe sobre a instalação de dispositivo GPS em caminhão limpa-fossa, considerando a necessidade de fiscalizar o descarte ambientalmente adequado do material coletado.

Empreendimento imobiliário

O processo de licenciamento ambiental que autorizou a supressão de 927 árvores para as obras de um empreendimento imobiliário da empresa Precon Engenharia no Bairro Havaí, Região Oeste de Belo Horizonte, motivo de preocupação e protestos dos moradores quanto aos posssíveis impactos, é tema de dois pedidos de informações, de autoria de Duda Salabert e de Wilsinho da Tabu (PP). A vereadora apresenta diversas questões ao secretário municipal de Meio Ambiente relativas ao projeto das intervenções e à documentação apresentada pela construtora, as justificativas para a supressão de espécimes, os procedimentos, os pareceres do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) e as cópias das autorizações concedidas, levantamentos sobre a fauna silvestre do local, medidas requeridas pela secretaria e ações dos empreendedores para evitar a morte de animais durante o desmate e fiscalização da Prefeitura sobre os processos.

O pedido de informação de Wilsinho da Tabu, por sua vez, menciona matéria jornalística sobre o protesto realizado pelos moradores do bairro contra a autorização para as obras, realizadas em um terreno muito próximo a APP da Mata da Represa, que abriga um complexo de nascentes, na qual é informada a construção de oito torres em um espaço de 12 mil metros. No requerimento, o parlamentar afirma que, segundo ambientalistas, o empreendimento poderá causar danos irreparáveis à biodiversidade local.

Outro requerimento de Wilsinho da Tabu vai questionar o prefeito Alexandre Kalil (PSD) sobre a previsão da execução de obras de manutenção, drenagem pluvial e esgotamento sanitário em vias dos Bairros Horto e João Alfredo, na Região Leste de BH, onde os moradores sofrem há muitos anos com os alagamentos e transtornos causados pelas chuvas.

Reabertura de bufês

Antes do início da audiência, foi registrado recebimento de resposta a requerimento de Ciro Pereira (PTB) que solicitou informações sobre a flexibilização das restrições à realização de eventos sociais como casamentos, festas de 15 anos e batizados. No ofício, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão comunica que não é possível estabelecer datas precisas, pois as decisões sobre a abertura e fechamento acompanham o monitoramento diário dos indicadores epidemiológicos e assistenciais sobre a circulação do vírus e observam o impacto das atividades na difusão da covid-19. A Secretaria Municipal de Saúde esclarece ainda que os serviços considerados não essenciais são interrompidos em momentos em que os indicadores estão em condição "vermelha", com o objetivo de reverter esta condição.

Política habitacional

Em resposta ao pedido de informação de José Ferreira (PP) sobre a eficácia, no município, da Lei Federal 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) cita as disposições constitucionais e a legislação concernente à política de desenvolvimento urbano e menciona a Lei Municipal 8.758/2004 que instituiu o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas (SAEP), constituído por "um conjunto de ações destinadas à promoção de assistência técnica e jurídica no âmbito urbanístico, à elaboração de projeto, à construção de edificação e regularização urbanística de imóveis, a preços acessíveis à população, de modo a viabilizar o acesso universal aos serviços de arquitetura e engenharia".

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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