Uso de adesivos luminosos em veículos de aplicativo tem aval da comissão

Facilitar a prevenção e o combate aos assaltos e homicídios contra motoristas de aplicativo em Belo Horizonte por meio da caracterização e maior visibilidade dos veículos é o objetivo do projeto avaliado em 1º turno nesta terça-feira (11/5) pela Comissão de Legislação e Justiça. Emenda da relatora suprime a proibição da instalação de películas escurecedoras nos vidros, que invade competência exclusiva da União. A instituição do Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra teve a redação final aprovada e segue em breve para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD). Considerada inconstitucional, proposta de criação do Dossiê das Mulheres foi retirada de pauta pelas autoras para a realização de ajustes que garantam sua aprovação.

Assinado por Rubão (PP), o Projeto de Lei 95/2021 altera a Lei 11.185/19, que disciplina o uso do sistema viário para prestação do serviço de transporte individual remunerado no Município, permitindo a instalação de adesivo fluorescente padronizado na parte lateral inferior externa do veículo pelos motoristas e proibindo a utilização de película escurecedora nos vidros, que dificulta a visão externa do que ocorre no interior do carro. A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos artigos 1º e 3º e apresentou emenda suprimindo o artigo 2º do texto, que proíbe o insulfilm. Segundo ela, a instalação de películas integra a legislação sobre trânsito, que é de competência exclusiva da União.

Rubão defendeu a medida, que proporcionará mais segurança e tranquilidade aos passageiros e motoristas, alvos de assaltos e homicídios “bárbaros e covardes”. O vereador relatou que ele e a esposa foram vítimas de sequestro-relâmpago e mantidos por mais de três horas em poder de bandidos que “estavam atrás de motoristas de aplicativo” e afirmou que a identificação vai favorecer as operações preventivas e o monitoramento do serviço pela Polícia Militar, reduzindo as ocorrências. Gabriel (Patri), presidente da comissão, e o colega Reinaldo Gomes (MDB) parabenizaram o autor e a relatora, que “salvou o projeto”. A matéria ainda vai passar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e Administração Pública antes de ser votada no Plenário em 1º turno.

Juventude negra

Com a aprovação conclusiva da Comissão de Legislação e Justiça, em turno único, falta apenas a sanção do prefeito para que o "Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra", a ser comemorado anualmente em 20 de junho, seja instituído no calendário de Belo Horizonte. Proposta no PL 84/2021, de Iza Lourença (Psol) e Bella Gonçalves (Psol), que defenderam pessoalmente a aprovação, a data visa a chamar a atenção da sociedade para a situação dos jovens negros e pobres, que são a maioria absoluta da população carcerária e das vítimas da violência do Estado, como se pôde verificar na operação policial na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Além disso, eles têm menos oportunidades de inclusão no mercado de trabalho e vivem em condições de maior vulnerabilidade social.

O parecer de Jorge Santos (Republicanos) obteve dois votos a favor, um contra e uma abstenção. Apesar de compartilhar o posicionamento contrário de Fernanda Altoé a qualquer projeto de nomeação de próprios públicos e criação de datas comemorativas, Gabriel explicou que se absteve de votar por defender o mérito da proposta e apoiar a luta pelos direitos e pela inclusão dos jovens negros, cujas dificuldades conheceu de perto quando ocupou o cargo de secretário de Estado da Juventude. Além do próprio relator, Reinaldo Gomes também votou a favor do parecer. Findo o prazo para apresentação de emendas de redação, o PL segue para sanção ou veto do prefeito.

Foi rejeitado o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda pela rejeição, à criação do “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas”, a ser comemorado no dia 14 de Março. Proposta no PL 78/2021, também das vereadoras do Psol, a celebração anual na data do assassinato da vereadora carioca, em 2018, tem o objetivo de não deixar que seja esquecida a violência política sofrida por Marielle e homenagear a luta da psolista, que “morreu por ser quem é e por defender as minorias que representava”. Com a rejeição do parecer de Fernanda Altoé, que não constatou irregularidades jurídicas, Gabriel designou a si próprio para a emissão de um novo relatório.

Dossiê das Mulheres

Antes da votação do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição, foi retirado de pauta por Iza Lourença e Bella Gonçalves o PL 88/2021, de sua autoria, que cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte. O relatório de Irlan Melo (PSD) foi emitido após a rejeição do parecer favorável de Jorge Santos (Cidadania) à proposição, na semana passada. As autoras do PL se pronunciaram durante a apreciação e explicaram que a proposta não cria órgão nem atribui funções administrativas ao Executivo Municipal, o que configuraria sua inconstitucionalidade. Bella salientou que não houve consenso na rejeição do parecer anterior, que pode ter ocorrido por falta de compreensão do projeto.

A criação do dossiê, segundo elas, visa apenas à atualização e sistematização dos dados referentes às mulheres pelos órgãos da Prefeitura, para facilitar a consulta e o acompanhamento dos indicadores e subsidiar a criação de políticas públicas. O próprio relator concordou com as colocações das autoras do projeto e, assim como o relator anterior, se comprometeu a colaborar para que sejam feitos os ajustes necessários ao texto, removendo qualquer obstáculo à sua aprovação. Fernanda Altoé considerou que a coleta e divulgação de dados já é obrigação de todos os órgãos públicos e reforçou a importância de sua organização e cruzamento para a definição de políticas mais efetivas.

Outros projetos rejeitados

Também obtiveram pareceres desfavoráveis em 1º turno os PLs 85/2021, de Walter Tosta (PL), que proíbe o assento sanitário com abertura frontal para uso de pessoa com deficiência e mobilidade reduzida em edificaçães de uso público, de uso coletivo e em partes comuns de edificações multifamiliares; e 98/2021, de Bruno Miranda (PDT), que autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da Rodovia MG-05 situado dentro dos limites de Belo Horizonte. Conforme disposto no Regimento Interno, a reprovação na CLJ é conclusiva e interrompe a tramitação dos projetos, que só voltam à pauta se a decisão for objeto de recurso aprovado pelo Plenário.

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Superintendência de Comunicação Institucional