Doação que garante funcionamento de unidades de saúde pode ser apreciada nesta terça

Garantir a permanência do funcionamento e a possibilidade de melhoria na infraestrutura de ao menos sete unidades de saúde localizadas na Região Noroeste da cidade. Este é o objetivo do Projeto de Lei 852/2019, do Executivo, que está na pauta para apreciação do Plenário, em 1º turno, nesta terça-feira (8/6), às 15h. Também pode ser apreciada moção de apoio e pesar a ser encaminhada ao Laboratório de Dados e Narrativas Sobre Favelas e Territórios Periféricos localizado na Favela do Jacarezinho (LAB JACA), por ato de infração aos direitos humanos sofrido pela comunidade por ocasião de operação policial ocorrida no local no dia 6 de maio último, quando foram registradas 28 mortes durante confronto. A moção apresentada por Macaé Evaristo (PT) foi alvo de pedido de impugnação assinado por Nikolas Ferreira (PRTB), por isso a decisão caberá ao Plenário. 

Farmácia, Laboratório e SAMU

De autoria do Executivo, o PL 852/19 autoriza o Município a receber os imóveis de propriedade da União situados na Rua Padre Eustáquio, n° 1951, no Bairro Padre Eustáquio, constituídos pelos lotes 1 a 13 do quarteirão n° 6 da Vila Santos Dumont, com todas as suas benfeitorias e instalações.

De acordo com o PL, após a tramitação de processo administrativo, o governo federal manifestou-se favorável à doação dos imóveis, considerando que já funcionam no local seis unidades de serviços de saúde vinculadas à Diretoria Regional de Saúde Noroeste. Segundo o Executivo Municipal, a doação garantirá a manutenção da Central de Esterilização, da Farmácia Regional, do Laboratório Regional, do Centro de Especialidades Médicas, da Unidade de Referência Secundária Padre Eustáquio, do Centro de Reabilitação IV, bem como o funcionamento do ponto de apoio à base móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), propiciando ainda que o Município invista na melhoria das instalações e na ampliação do número de cidadãos atendidos.

A proposição que irá tramitar em dois turnos chegou à Casa em setembro de 2019, e recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também as Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas votaram pela aprovação. Em setembro do ano passado quando foi à Plenário para votação a proposição teve sua apreciação adiada em quatro ocasiões, e na sequência o líder de governo, vereador Léo (PSL), solicitou a suspensão da sua tramitação. Para ser aprovada a matéria precisa do voto favorável da maioria dos presentes, o que significa que ao menos 21 vereadores precisam estar de acordo com a proposta.

Jacarezinho

Também na pauta do Plenário, deve ser apreciada a Moção 15/2021 de apoio e pesar ao LAB JAC, na Favela do Jacarezinho, por ato de infração aos direitos humanos e à legislação constitucional pátria, em especial ao princípio da presunção de inocência, sofrida pela comunidade por ocasião de operação policial ocorrida no local no dia 6 de maio último, quando foram registradas 28 mortes durante os confrontos, incluindo a morte de um policial.

A nota em solidariedade foi solicitada pela vereadora Macaé Evaristo, que, ao justificar o pedido, lembrou que o mês de maio é marcado nacionalmente pela luta do Movimento Negro Brasileiro, como o Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo, dia 13 (Abolição da Escravatura), considerado a falsa a abolição da escravatura no Brasil. Segundo a parlamentar, os atos de violência ocorridos contra pessoas negras e de periferia reforçam esta falsa abolição. “O discurso e a necessidade de práticas de políticas de aprimoramento contra o racismo estrutural no país se tornam uma exigência em defesa da vida da população negra”, afirma em trecho da solicitação.

A moção apresentada no dia 12 de maio último sofreu pedido de impugnação feito pelo vereador Nikolas Ferreira, no dia 19 do mesmo mês. Na petição o parlamentar justificou que o objetivo não é impedir uma homenagem aos familiares dos traficantes mortos e do policial assassinado, mas evitar que a moção deturpe fatos ocorridos durante legítima operação. Ainda segundo Nikolas, a moção da vereadora argumenta que houve infração aos direitos humanos, considera o ato como a maior chacina ocorrida na história da favelas do Rio de Janeiro, além de afirmar que é fruto do banqueamento e eugenia da população negra. “No entanto, não existe nenhuma decisão proferida em sede de investigação ou decisão judicial que possa afirmar qualquer tipo de excesso ou supostos crimes cometidos por policiais durante a operação”, afirma o vereador em trecho do documento apresentado.

Para ser aprovada, a moção precisa do voto favorável da maioria dos presentes. Caso não atinja o quórum necessário o pedido é arquivado.

Superintendência de Comunicação Institucional