Sugestões populares ao orçamento de 2022 podem ser enviadas de 14 a 19/10

A população de Belo Horizonte pode enviar, por meio do Portal CMBH, sugestões aos Projetos de Lei do Orçamento Anual (PLDO) de 2022 e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 das 9h do dia 14 de outubro às 15h do dia 19 de outubro. O prazo é parte dos critérios aprovados pela Comissão de Orçamento de Finanças Públicas, na manhã desta quarta-feira (29/9). Ainda no encontro, parlamentares acataram parecer favorável, em 1º turno, a PL que cria a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, prevendo a divulgação no site da PBH de dados como empresa responsável pelas intervenções; finalidade da obra; início, previsão de término e fases da obra; e, em caso de interrupção, estimativa de retomada e conclusão. 

Confira aqui o resultado da reunião.

Participação via Portal

Elaborado pelo presidente da Comissão, Bruno Miranda (PDT), a lista com os critérios para a apresentação de sugestões populares às peças orçamentárias define, entre outros aspectos, que a participação do cidadão ocorra por meio do Portal da Câmara Municipal, das 9h do dia 14 de outubro às 15h do dia 19 do mesmo mês. A regra também prevê que a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso esta ocorra no último dia do período.

A participação é aberta a todo cidadão e em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão apresentada. Além disso, a proposta que envolver valores não poderá realizar dedução da dotação que contiver reserva específica para atendimento de emendas individuais de execução obrigatória, conforme previsto no Art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 (Lei n° 11.308/2021).

Nos dias 27 e 28 últimos a CMBH disponibilizou por meio de uma live, um curso para os cidadãos sobre o PPAG 2022-2025 e a LOA 2022. Aberto à livre participação, o encontro teve o objetivo de capacitar os interessados para elaborar as sugestões populares e abordou o conteúdo técnico e a tramitação dos projetos, dentre outros assuntos.

Na última reunião do colegiado, Bruno Miranda já havia apresentado o cronograma com as etapas de tramitação dos projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022. Uma das fases prevista é a realização, entre os dias 14 e 15 de outubro, de audiências públicas, onde serão apresentadas e debatidas as proposições sugeridas pelo Executivo.

Transparência nas obras públicas

Ainda na pauta da comissão, foi aprovado parecer favorável ao PL 141/2021, que cria a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. De autoria, de Braulio Lara (Novo), a proposta permite ao cidadão o acesso mais efetivo a informações sobre as obras públicas municipais. De acordo com o PL são objetivos da Política de Transparência das Obras Públicas Municipais o estabelecimento de uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; a disponibilização de informações consolidadas sobre todas as obras que tenham o município como contratante; e a garantia ao cidadão das informações necessárias para que ele exerça seu direito de fiscalizar do gasto público. O texto ainda prevê a disponibilização de informações como nome e CNPJ da empresa responsável; finalidade da obra; data de início, previsão de término e fases da obra; resumo e impacto ambiental e se a obra é oriunda de Orçamento Participativo. Ainda de acordo com o PL, em caso de obra interrompida por mais de 30 dias, deverá ser informado, em página eletrônica, dados como o tempo de interrupção e data prevista pra reinício e conclusão da intervenção.

No parecer, o relator Álvaro Damião (DEM) ressaltou que o Executivo já adota a política de transparência, disponibilizando na página eletrônica oficial do Município informações sobre todas as obras em andamento na cidade. Entretanto, considerou que, embora o texto não apresente inovação, “não acrescentará despesas excessivas, tampouco acréscimos financeiros impactantes sobre as contas públicas”, destacou em trecho do documento.

A matéria já foi aprovada nas Comissões de Administração Pública (com apresentação de uma emenda) e na de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Já na Legislação e Justiça (CLJ), o texto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Agora o projeto está conclusão para avaliação do Plenário em 1º turno. 

Além do presidente do Colegiado participaram da reunião Marilda Portela (Cidadania) e Professor Claudiney Dulim (Avante).

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional