Como ficam os trabalhadores da BHTrans após a extinção da empresa

Com a publicação da Lei 11.319/2021, que autoriza o Executivo a extinguir a BHTrans em até quinze anos e cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realiza, na próxima quinta-feira (11/11), às 13h30, no Plenário Camil Caram, audiência pública para discutir impactos causados aos funcionários, como perda do emprego e de direitos trabalhistas. A lei, originária do Projeto de Lei 160/2021, de autoria do Executivo, foi aprovada em 2º turno em Plenário, em 27 setembro, contando com 30 votos favoráveis e 9 contrários. Das 77 emendas apresentadas, 42 foram retiradas por seus autores. A audiência foi requerida pelos vereadores Gabriel (sem partido) e Wilsinho da Tabu (PP). Vereadores e convidados podem participar da reunião por videoconferência e a população também pode integrar o debate enviando perguntas, comentários e sugestões, por meio de formulário eletrônico, já disponível no Portal CMBH.

A lei, que autoriza o Executivo a extinguir a BHTrans, em até quinze anos, estabelece que esse prazo pode ser reduzido “caso declarada a vacância de todos os cargos existentes na estrutura da BHTrans”. Com o encerramento das atividades, ficaria proibido o ingresso de novos funcionários na empresa, dentro do quadro de pessoal que a compõe. De acordo com a legislação, o plano de carreira dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal da BHTrans também será extinto, “restando mantida a denominação, as atribuições, a jornada e a remuneração vigente na data de publicação”. Ainda segundo o texto, os empregados da BHTrans poderão ser cedidos a outros órgãos e entidades do Poder Executivo, respeitadas a carga horária, atribuições e escolaridade. 

Além da extinção da BHTrans, a nova legislação determina a criação da Sumob, vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) e dotada de poder de polícia e autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa.

Direitos trabalhistas

Em audiência pública no dia 9 de setembro, trabalhadores e especialistas questionaram a terceirização da atividade finalística da empresa, redução de custos sem obrigatoriedade de arcar com encargos trabalhistas, perda da qualidade do serviço prestado com a mudança, apontando, ainda, problemas de ordem jurídica, econômica e social.

Em contrapartida, conforme justifica o Executivo, a criação da Sumob irá contribuir para a modernização do planejamento e gestão da mobilidade urbana e do serviço de transporte. Além disso, para a Prefeitura, a vinculação da autarquia à SMPU irá facilitar o planejamento e a execução de intervenções de trânsito e de ações de fiscalização no cumprimento de contratos de concessão, sem prejuízo da autonomia da entidade.

De acordo com nota técnica da Divisão de Consultoria Legislativa e da Seção de Consultoria em Administração e Finanças Públicas, a lei que rege o servidor estatutário ou da administração direta, autárquica ou funcional não se aplica a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Estes têm sua relação trabalhista regida pela CLT; ressalta-se a inexistência de estabilidade em emprego público, uma vez que a relação de vínculo é celetista. Com a extinção da BHTrans em 15 anos, pressupõe-se o encerramento de todos os vínculos trabalhistas. 

Foram convidados para a audiência o diretor-presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), Diogo Oscar Borges Prosdocimi; a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Alessandra Cezar Mello; o fiscal de Transporte e Trânsito da BHTrans, Alex Kronemberger; o fiscal de Transporte e Trânsito e representante dos empregados no Conselho de Administração da BHTrans, Demétrios Navais Neves; a vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais, Dulce Maria Magalhães Pereira; e a diretora sindical do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, Maria del Mar Poblet.

Superintendência de Comunicação Institucional