Apreensão de animais vítimas de maus tratos em eventos fica excluída da lei

Originária de projeto de iniciativa parlamentar aprovado em 2º turno em setembro, a Lei 11.320/2021, que proíbe a realização de eventos que envolvam qualquer forma de abuso, crueldade e maus tratos contra animais em Belo Horizonte, foi vetada parcialmente pelo prefeito. A exclusão do inciso que previa a apreensão dos animais foi mantida pelo Plenário nesta segunda-feira (6/12) com o aval de 40 vereadores, que votaram pela manutenção do veto parcial. Aguardando discussão e votação desde quinta-feira, foram novamente transferidos para a próxima reunião os projetos da lei de Orçamento Anual (LOA) 2022 e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022/2025, que sobrestam a pauta; consequentemente, deixaram de ser apreciados mais uma vez a criação da Política Municipal de Vacinação contra Leishmaniose e a adequação do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal.

Sujeito ao quórum de 21 vereadores, foi mantido com 40 votos o veto parcial à Lei 11.320/2021, originária ao PL 104/2021, sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil no dia 1º de novembro. Assinada por Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a proposição aprovada com 31 votos a favor e seis contra proíbe eventos que envolvam crueldade, abuso ou maus tratos a animais, definidos como toda e qualquer ação ou omissão voluntária que cause sofrimento ao animal, vedando a realização de práticas como rodeios, touradas, rinhas de galos e de cães e eventos similares em Belo Horizonte. Também continuam em vigor a interdição do evento durante o qual a infração for constatada e as penalidades previstas (multa e proibição de licenciamento para atividades no Município por até dois anos).

O dispositivo vetado previa a apreensão dos animais vítimas de maus tratos durante essas práticas; conforme o ofício do veto enviado pelo prefeito, o dispositivo excluído apresenta “vício formal de iniciativa por violação ao princípio da separação de poderes” ao criar obrigações e despesas ao poder público sem a necessária previsão de fontes para suportar o impacto orçamentário-financeiro e sua devida inclusão na Lei Orçamentária Anual”. Os vereadores Léo (PSL), líder de governo, Juliano Lopes (Agir) e Wilsinho da Tabu (PP) encaminharam pela manutenção do veto, argumentando que a supressão do dispositivo não prejudica o objetivo da lei. A Lei 11.320/21 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), com prazo de 90 dias para a regulamentação do Executivo.

LOA e PPAG suspensos

Foram novamente suspensas por força do Art. 142 do Regimento Interno as votações em turno único dos projetos da LOA 2022 (PL 212/2021) e do PPAG 2022/2025 (PL 221/2021), do Executivo, que estabelecem os critérios para a aplicação da receita do próximo ano, estimada em R$ 15,3 bilhões, e as diretrizes e metas da Administração Municipal nos próximos quatro anos. Das 777 emendas acolhidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável por sua análise, 78,25% são impositivas e terão de ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura caso sejam aprovadas; a alteração na Lei Orgânica do Município que criou o Orçamento Impositivo foi promulgada na Câmara em julho de 2021. Os projetos orçamentários, que precisam ser votados necessariamente até o fim do ano, estão sobrestando a pauta, ou seja, têm de ser votados antes de quaisquer outras proposições.

Votações adiadas

Seguem na pauta do Plenário os PLs 91/2021, de Rubão (PP), e 230/2021, da Mesa Diretora da Câmara. O primeiro, em 1º turno, propõe a criação da Política Municipal de Vacinação contra Leishmaniose, incluindo a realização de campanhas de divulgação da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos proprietários e vacinação anual gratuita dos animais, por meio de convênios com instituições públicas ou privadas. O segundo, que aguarda apreciação em 2º turno, altera o Estatuto dos Servidores da Casa (Lei 7.863/99) com os objetivos de adequar o quadro funcional de provimento efetivo, especialmente para atender a demanda crescente de profissionais na área de tecnologia da informação (sem alterar o número total de servidores); definir parâmetros para a celebração de convênios de pessoal e atualizar a legislação municipal de licitações.

Educação como atividade essencial

Na segunda parte da Ordem do Dia, continua aguardando votação o Requerimento 378/2021, de Flávia Borja (Avante), que solicita a apreciação conjunta do PL 103/2021 pelas Comissões de Saúde e Saneamento e de Meio Ambiente e Política Urbana. O projeto, assinado pela requerente e os colegas Braulio Lara (Novo), Irlan Melo (PSD), José Ferreira (PP) e Wesley (Pros), reconhece as atividade educacionais como essenciais em BH e veda a suspensão de Alvarás de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos exclusivamente em razão da pandemia de covid-19. A proposta foi aprovada em 1º turno por unanimidade em outubro e o requerimento visa a agilizar a tramitação das Emendas 1, 2 e 3 para que a matéria retorne mais rapidamente ao Plenário para a votação definitiva. 

Superintendência de Comunicação Institucional