Câmara de BH propõe e cobra ações para reduzir impactos econômicos da pandemia

As medidas decretadas pelas Prefeitura de BH para conter a disseminação do novo coronavírus causaram perdas econômicas a diversos setores da economia, especialmente os de comércio e serviços, que tiveram as atividades suspensas ou restritas de março de 2020 até meados de 2021. Com o prolongamento das restrições, pequenos empreendedores e trabalhadores informais tiveram dificuldades para pagar aluguel, tributos e salários, causando desemprego, quebra de empresas e perda de renda, comprometendo o sustento das famílias. Na primeira reunião plenária do ano, foi criada uma Comissão Especial para promover estudos e acompanhar as ações relativas à pandemia, incluindo o aspecto econômico. Outras comissões da Câmara de BH também promoveram debates, que ensejaram a proposição do Auxílio Emergencial municipal, encampada pela Prefeitura, e de outras ações para amenizar as perdas e dar novo fôlego a setores impactados como os de eventos, academias, transporte escolar, pequenos comércios, feirantes e ambulantes, incentivando a recuperação econômica da cidade.

Desde o início da legislatura (2021-2024), vereadores novatos e reeleitos deram continuidade à atuação da Câmara de BH e se empenharam sobre as questões relativas à pandemia de covid-19, que impactou, além da saúde, o emprego, a geração de renda e a economia na cidade, no país e no mundo. Proposta inicialmente por parlamentares, a concessão de auxílio emergencial municipal foi assumida pelo Executivo, a quem cabe a iniciativa da medida, e enviada à Casa em julho na forma do PL 159/2021. Após negociações e acordos com o Legislativo, que apresentou sugestões e emendas, o texto final deu origem à Lei 11.314, de 5 de outubro de 2021, que instituiu o Auxílio BH para famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e insegurança social inscritas no CadÚnico; em situação de rua e com pessoas em situação de vulnerabilidade, povos e comunidades tradicionais cadastradas em programas municipais; carroceiros, ambulantes, feirantes, lavadores de carro, catadores de materiais e outros trabalhadores informais. 

Nos debates sobre a medida, além do aspecto humanitário, os parlamentares apontaram o papel do Auxílio no aumento do consumo por pessoas que deixaram de adquirir até mesmo itens básicos, contribuindo para reaquecer a economia. O Projeto foi debatido em audiência nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo no dia 5 de agosto e na de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor no dia 9 de agosto, que reuniram secretarias e conselhos municipais, entidades da sociedade civil, movimentos sociais, empreendedores e trabalhadores. A tramitação do projeto e das emendas foi acelerada por meio de reuniões extraordinárias. Aprimoramentos propostos pelo Legislativo resultaram em aumento de benefícios e ampliação de beneficiários, com a diferença bancada por recursos da Câmara.

Os subsídios previstos inicialmente e os beneficiários foram aumentados no texto final. O acréscimo foi possibilitado pela contribuição do Legislativo, que abriu mão de parte das verbas definidas nas Leis de Orçamento Anual e devolveu R$ 20 milhões à PBH em 2020 para ações de combate à pandemia e R$ 80 milhões em 2021 para ajudar no pagamento do Auxílio. Os novos termos foram incorporados no substitutivo do Executivo, aprovado por unanimidade no Plenário e sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). As seis parcelas mensais de R$ 100 passaram a R$200 para famílias em situação de extrema pobreza, no total de R$1.200. O benefício de R$100 mensais, inteirando R$600, foi estendido a famílias não cadastradas que requereram inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) até a data da lei; e famílias em situação de rua ou que tenham membros com deficiência ou doenças raras incluídas em programas municipais, incluídas pelas Emendas 3, de Pedro Patrus (PT) e Macaé Evaristo (PT), e 13, da Professora Marli (PP).

A necessidade de atualizar o CadÚnico para permitir o acesso a benefícios sociais por pessoas e famílias que passaram a enquadrar-se na situação de pobreza e extrema pobreza em razão da pandemia foi discutida no dia 13 de agosto em audiência da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Regularização tributária

Novas medidas de incentivo à regularização tributária, desoneração e desburocratização de atividades econômicas foram estabelecidas na Lei 11.315/2021, também publicada em outubro. Proposta no PL 97/21, do Executivo, a lei adequou a legislação pertinente a fim de permitir o parcelamento de créditos em até 60 vezes; adiar a inscrição na dívida ativa; ampliar e unificar prazos de validade de alvarás e licenças e excluir a incidência de Taxa de Expediente sobre processos que tramitam por meio eletrônico, reduzindo custos das atividades; e acrescentar itens à lista de serviços sujeitos à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para compensar a renúncia de receita, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto recebeu 26 emendas e três subemendas e foi aprovado em 2º turno no Plenário na forma do substitutivo da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que aumentou descontos e número de parcelas, facilitando ainda mais a quitação dos débitos. O texto final incorporou ainda outra subemenda da mesma comissão referente a taxação da colocação de toldos e a Emenda 17, de Léo (PSL), líder de governo, sobre a instalação de mobiliário urbano, que também obtiveram o aval do Plenário.

Auxílio Transporte BH

Em 2022, volta a ser debatido o PL 229/21, do Executivo, que institui o Auxílio Transporte Belo Horizonte para enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia, a ser pago em dez parcelas de R$100 a famílias em situação de probreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico, mulheres sob medidas protetivas ou tratamento oncológico, e de 100% do valor das tarifas de ida e volta para a escola aos beneficiários do Auxílio de Transporte. Desde novembro, o PL está na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que o baixou em diligência à PBH e ao Ministério Púbico de Contas (MPC) questionando a legalidade e viabilidade de utilizar, para pagamento do subsídio, os créditos de vale-transporte oriundos da concessão de R$ 220 milhões às empresas de ônibus durante a pandemia para compensar supostas perdas financeiras.

O MPC, que já questionou a justificativa do “empréstimo” por indícios de impropriedade e ilegitimidade, declarou impedimento constitucional de opinar sobre projeto de lei. O ofício da Secretaria Municipal de Finanças, por sua vez, esclarece os termos da concessão dos recursos e defende a legalidade e pertinência da medida. Se obtiver o aval da CLJ, o PL segue para as Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

Debates públicos e encaminhamentos

A situação do comércio, bares e restaurantes, espaços esportivos, eventos de pequeno porte e transporte escolar, bastante afetados pela suspensão, foi debatida em audiências públicas que resultaram em intermediação de demandas, envio de questionamentos, reivindicações e sugestões por meio de indicações e pedidos de informações. Nos dias 5 de março, 2 de junho e 25 de julho, empresários, entitdades e profissionais discutiram, respectivamente, o mercado de eventos, protocolos para espaços de festas e implantação da Lei Aldir Blanc, que determinou a concessão de auxílio aos trabalhadores da cultura. A prorrogação do prazo para troca de veículos prevista no regulamento do transporte escolar foi reivindicada no dia 3 de dezembro pelos operadores do serviço, que ficaram mais de um ano sem trabalho e tiveram vários contratos cancelados; a reivindicação foi atendida pela BHTrans.

Nos dias 18 de outubro foi discutida a desburocratização do setor produtivo como fator de estímulo à economia, e no dia 25 de outubro as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores na recuperação dos negócios e empregos. Os efeitos da queda de repasses dos governos federal e estadual para universidades públicas sobre o empreendedorismo e a qualificação profissional e as consequências sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Município foram tema de audiência no dia 29 de julho; na ocasião, especialistas apresentaram levantamentos e estatísticas que apontam os prejuízos causados à economia como um todo e os efeitos negativos sobre sua recuperação e desenvolvimento. 

As demandas recebidas e debates realizados originaram diversas indicações à Prefeitura. Nos primeiros dias do ano, foram sugeridas a análise da decisão sobre o fechamento do comércio na Capital, e a elaboração urgente de um plano de socorro ao comércio a fim de mitigar as perdas e traçar estratégias para recuperação do setor. A redução e isenção de IPTU e outras taxas que incidem diretamente no comércio e o estabelecimento de Termo de Parceria ou instrumento congênere com associações garantidoras de créditos para facilitar a obtenção de empréstimos para microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas também foram solicitadas ao Executivo pelos vereadores. Ainda, foram enviadas sugestões como a prorrogação do prazo das licenças dos feirantes da tradicional feira do Mineirão, cujo funcionamento está suspenso desde o início da pandemia, e a elaboração de protocolo exclusivo para eventos sociais de pequeno porte, assim como atenção especial ao setor com a promoção de estudo para a criação de um programa emergencial de retomada.

Sobre o setor de eventos especificamente, foram encaminhados pedidos de informação sobre a previsão da flexibilização para eventos sociais, casamentos, festas de 15 anos e batizados; e a existência de algum estudo técnico ou programação para a retomada das atividades, se seria realizado algum evento teste, com rígidos protocolos, para a validação de um formato viável e que medidas seriam adotadas para reabertura; e a análise do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 sobre a extensão do horário de funcionamento dos bares, voltando ao que fora adotado após a flexibilização ocorrida em 2020 e o retorno da música ao vivo.

Superintendência de Comunicação Institucional