Câmara inicia o ano com renúncia de R$ 44 milhões dos cofres da Prefeitura

Quarenta e quatro milhões setenta e três mil, seiscentos e quarente e dois reais. Esse é o valor exato renunciado do orçamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte que vai permanecer nos cofres públicos, podendo ser investido em na saúde, educação e assistência social. O anúncio foi feito já na primeira reunião ordinária do Plenário em 2022, nesta terça-feira (1º/2), pela presidente Nely Aquino (Pode). No início de 2021, o Legislativo abriu mão de R$ 19 milhões, que se juntaram a outros R$ 79 milhões no final do ano, valores que ajudaram a custear o Auxílio Belo Horizonte às famílias em vulnerabilidade social. Durante a reunião, os vereadores também aprovaram em turno único projeto de resolução que susta os efeitos de decretos sobre a pandemia assinados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). Depois da redação final, o texto será promulgado pela presidente. Também foi rejeitado veto parcial do Executivo a projeto que trata de alteração na tabela de vencimentos de profissionais da saúde e pagamento do Abono Covid-19 a servidores da saúde e da assistência social. Dessa forma, os dispositivos barrados pelo prefeito vão vigorar após publicação no Diário Oficial do Município. Teve aval do Plenário, em 1º turno, proposta que trata do acesso de usuários do SUS à informações acerca de sua saúde; e, em 2º turno, texto que institui no calendário municipal o “Dia do Obreiro Universal”. 

Devolução de valores demonstra transparência do Legislativo 

Segundo a presidente, a devolução dos valores tem ajudado a cidade e a população mais necessitada a enfrentar as dificuldades em momento difícil. “Essa economia praticada por esta gestão faz parte do nosso compromisso com a população belo-horizontina de sermos transparentes e responsáveis com o dinheiro público. Compromisso o qual manteremos firmes também neste ano de 2022”, finalizou Nely, recebendo o apoio dos vereadores.

Em setembro de 2021, os vereadores aprovaram o Auxílio Belo Horizonte, que teve os valores repassados às famílias em vulnerabilidade social da cidade ampliados graças à devolução de recursos por parte do Legislativo aos cofres municipais. Anteriormente, a Câmara já havia devolvido à Prefeitura mais de R$ 30 milhões referentes às contas de 2020. Os valores ajudaram o Município no enfrentamento à covid-19 durante o ano de 2021.

Resolução susta efeitos de decretos sobre a pandemia

A reunião também foi marcado pela aprovação do Projeto de Resolução 209/2021, que tramitou em turno único e susta os efeitos de decretos do Poder Executivo que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus. O texto é assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP). De acordo com os autores, os decretos municipais de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus não respeitaram requisitos formais em sua edição. Segundo os parlamentares, os decretos desrespeitam a legislação federal por não apresentarem a obrigatória previsibilidade de tempo para a sua vigência, o que, de acordo com eles, acaba por acarretar em uma insegurança jurídica latente a toda população.

Ainda segundo os autores, o órgão do Executivo responsável por garantir fundamentação técnica e científica sobre a abertura ou fechamento da cidade não possui ata de reunião, gravação ou registro da pauta debatida, impossibilitando a fiscalização dos fundamentos utilizados para a tomada de decisão, o que demonstra que a Prefeitura “infringe novamente a lei federal quanto à transparência na tomada de decisão fundamentada nos decretos voltados para o enfrentamento à covid-19”.

Entre as medidas editadas pelo Município e que podem ser suspensas com a aprovação do PR estão decretos que dispõem, entre outros temas, sobre medidas excepcionais de adiamento do pagamento de tributos para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia; e que tratam da reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19. Entre eles estão os decretos 17.298/2020, 17.308/2020, 17.309/2020, 17.313/2020, 17.328/2020, 17.332/2020, 17.356/2020, 17.361/2020, 17.362/2020, 17.377/2020, 17.406/2020, 17.416/2020, 17.421/2020, 17.423/2020, 17.425/2020, 17.429/2020, 17.430/2020, 17.434/2020, 17.435/2020, 17.444/2020, 17.446/2020, 17.458/2020, 17.475/2020, 17.484/2020, 17.503/2020, 17.523/2021, 17.536/2021, 17.539/2021, 17.560/2021, 17.562/2021, 17.566/2021, 17.593/2021, 17.604/2021, 17.632/2021, 17.646/2021, 17.647/2021, 17.663/2021, 17.671/2021, 17.693/2021, 17.702/2021, 17.708/2021 e 17.714/2021.O projeto, que foi aprovado em votação simbólica, recebeu 16 votos contrários e 23 favoráveis.

Veto parcial derrubado

O veto parcial do prefeito Alexandre Kalil ao Projeto de Lei 81/2021 foi derrubado por 24 votos a 14. Entre os trechos vetados constam dispositivos que tratam, por exemplo, da autorização do Abono Covid-19 para servidores da saúde e da assistência social; de alterações na tabela de vencimento dos agentes de saúde e de combate a endemias; e da redução de jornada para servidores com filhos com deficiência. “Se tem alguém que temos que valorizar pelo belo trabalho que vem desenvolvendo são os profissionais de saúde, os ACEs (Agentes Comunitários de Endemias) e ACSs (Agentes Comunitários de Saúde)”, afirmou Wilsinho da Tabu (PP), que votou contra o veto. “As emendas propostas são emendas que dão mais dignidade aos profissionais de saúde que se dedicaram. Alguns perderam suas vidas”, disse Macaé Evaristo (PT) defendendo a manutenção do texto sem os vetos.A parte sancionada pelo Executivo em 24 de novembro do ano passado está em vigor na forma da Lei 11.327. 

Segundo o vice-líder do prefeito, Bruno Miranda (PDT), o veto foi debatido com as categorias. “As razões do veto parcial foram discutidas com os sindicatos. As emendas não podem ser sancionadas por conta de inconstitucionalidade”, afirmou Bruno, explicando que as propostas não indicam de onde sairão os recursos. “Infelizmente, a forma como foram apresentadas e aprovadas (as emendas) é inconstitucional, pois não pode gerar custos para a Prefeitura”, disse Fernanda Pereira Altoé (Novo), salientando que apoia a causa dos profissionais de saúde, mas que o texto não está dentro da lei.

Um dos trechos estabelece que o salário-base de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes Comunitários de Endemias (ACEs) ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5%. Ao rejeitar a medida, o Executivo argumentou que a diferença atual entre cada nível da tabela é inferior a tal percentual e que a alteração resulta em aumento de despesa para o Município, sendo assim inconstitucional. O relator da comissão que analisou o veto, Wilsinho da Tabu (PP), destacou, no entanto, que sobre a majoração de valores o Executivo está deixando de observar que já existe normatização constitucional e legislação federal que contempla a matéria, “sendo que estas não vêm sendo respeitadas no Município”. E continuou: “há também previsão de suporte orçamentário por parte da União, o que não é mencionado pelo Executivo Municipal em suas razões de veto”.

Direito à informação e dia do auxiliar do pastor

Também na pauta do Plenário, foram aprovados pelos vereadores os PLs 94/2021 e 994/2014. Aprovada em 1º turno, a primeira proposição prevê que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes em BH, tenham acesso aos dados sobre sua saúde. De autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), o texto prevê o acesso a dados como conteúdo do prontuário clínico, prescrições de medicamentos, carteira de vacinação, calendário de vacinação e datas e horários de consultas agendadas. O PL recebeu emendas na Comissão de Legislação e Justiça e um substitutivo apresentado pelo próprio autor que serão apreciados em 2º turno. Cláudio do Mundo Novo afirmou que, mesmo já havendo portaria que trata do assunto, é importante a aprovação do projeto com a finalidade dar mais transparência sobre o tema. Para Wanderley Porto (Patri), a “intenção é nobre”, mas esse direito já está garantido por lei. O texto recebeu 31 votos favoráveis e 8 contrários.

De autoria de Jorge Santos (Republicanos) e Fernando Luiz (PSD), o PL 994/14 cria em BH o Dia Obreiro Universal, a ser celebrado no terceiro domingo do mês de agosto. O texto foi aprovado com apenas cinco votos contrários. “É um projeto simbólico. O obreiro é um voluntário que dedica horas do seu dia a atender pessoas que chegam com os mais diversos problemas”, explicou Jorge Santos, salientando que os obreiros existem em várias religiões e levam cesta básica, roupa e alimento a muitas pessoas. Aprovado em 2º turno, o texto segue para redação final e análise do prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo integral ou parcialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional