Subsídio pode garantir qualidade do serviço de transporte público coletivo

Especialistas afirmam que não há como ter transporte público coletivo de qualidade sem subsídio do poder público e que é preciso investir em outros modais de transporte para completar o sistema. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (21/3), a pedido de Bella Gonçalves (Psol). Os participantes defenderam o direito a um serviço público de qualidade e questionaram o papel do Executivo diante do descumprimento de contrato por parte das empresas de ônibus, que não retornaram com os cobradores nem cumpriram o quadro de horários estabelecido. Para o diretor de Planejamento Urbano da BHTrans, é preciso investir em tecnologia e em infraestrutura, com integração metropolitana e novo formato de concessão, baseado em indicadores claros de desempenho e penalidades.  O modelo de pagamento baseado no número de passageiros transportados, a falta de diálogo entre Prefeitura e Câmara e a ausência de parlamentares no debate foram criticados.  

Modelo de mobilidade é excludente

Bella Gonçalves afirmou que os modelos de contratos feitos entre os consórcios de empresas de ônibus e as cidades têm apresentado problemas em todo o Brasil e que, mesmo as empresas não tendo conseguido entregar um serviço de transporte de qualidade, houve um aumento progressivo na tarifa. A parlamentar argumentou que para a mobilidade urbana funcionar é necessário trabalhar com vários modais de transporte, deixando de lado um modelo construído apenas para os carros. Ao afirmar que o custo da mobilidade tem impacto no orçamento familiar, ela sugeriu que o transporte individual seja substituído pelo coletivo ou por outras formas de transporte mais conectadas. “A população mais atingida por essa hegemonia dos carros é a população periférica, negra, de mulheres, de pessoas de meia idade, que é impedida de acessar a cidade”. 

A vereadora apontou como causas do caos do transporte público em BH a falta de investimentos na criação de novos modais, associada ao contrato que colocou nas mães empresas de ônibus - alvos da CPI da BHTrans - a decisão de como se movimentar na cidade. Diante da pressão das concessionárias pelo aumento da tarifa, com a retirada de veículos de circulação, a aplicação de multas PBH não é suficiente, visto que não são pagas. “Por isso defendemos a revisão ou até mesmo a extinção do contrato”, declarou Bella, denunciando que os permissionários do transporte suplementar não têm sido tratados com igualdade pela PBH: “esses sim, têm tido muita dificuldade em operar sem a ajuda do poder público”. 

Luana Costa, representante do Movimento Nossa BH, declarou que é impossível para a população periférica arcar com mais um aumento. Ela reforçou que o sistema cobra mais caro daqueles que moram mais distante.

Financiamento público é necessário

Analista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Annie Oviedo defendeu o repasse de subsídios para o transporte público, alertando para a necessidade de transparência na aplicação dos recursos e o devido controle social. Fazendo uma distinção entre o modelo usado em outros países, ela explicou que, no Brasil, remunera-se por passageiro transportado e que cortar gastos é reduzir a qualidade. “Isso implica em diminuir o número de viagens e de linhas, fundir linhas, demitir trocadores, reduzir a presença de outros agentes de controle”, revelou.

Annie afirmou que a mobilidade eficiente é boa para todas as pessoas e todos devem contribuir com seu financiamento. “Sem ajuda, estamos condenando as pessoas que não têm como arcar com os custos da passagem à imobilidade e à piora da exclusão socioespacial”, afirmou. A analista destacou que os subsídios reduzem a pressão por aumentos de tarifa e permitem planejar o modelo de expansão, sobretudo dos suplementares. Ela salientou ainda que é responsabilidade da PBH criar um sistema de subsídios e da CMBH debater qual subsídio, qual forma de repasse desses recursos e, principalmente, qual modelo de fiscalização e de participação popular será praticado. 

Outra voz que se levantou para defender o repasse de recursos foi Chiquinho Maciel, representante da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo (AUTC). Ele criticou a extinção da BHTrans e a criação de uma superintendência que não trouxe efeitos práticos para o cidadão, e ressaltou que o transporte coletivo beneficia não só o passageiro. “Se todos ganham, por que só o usuário paga na roleta”, indagou. Chiquinho manifestou seu descontentamento com a redução da frota do transporte suplementar, que começou com 300 ônibus e hoje atua com 275.

Falta de diálogo com a PBH

Bella lamentou que neste mês de março a CMBH tenha assistido ao caos do transporte público sem votar em Plenário, citando projetos que beneficiariam os usuários do transporte coletivo. A parlamentar relembrou a isenção de taxas e impostos, aprovados pela CMBH e pela PBH em 2013, como forma de reduzir o valor da tarifa em R$0,20. “A passagem até reduziu, mas foi por pouco tempo,” pontuou. 

Representando o Movimento Tarifa Zero, André Veloso acrescentou que a PBH não tem controle sobre a receita tarifária das empresas de ônibus, que recebem por passageiro pagante. Ele também se queixou do descumprimento do quadro de horários por parte das empresas, alegando que fora dos períodos de pico, muitas linhas trabalham com intervalos de 30 a 40 minutos. Ainda segundo o representante do Tarifa Zero, o contrato deve ser revisto. 

Já o representante do Sindicato de Suplementares, Jefferson Gazola, lamentou que a população tenha que lutar por um direito e desaprovou a ausência de mais parlamentares e de mais representantes do Executivo contribuindo com o debate. Ele reclamou que no projeto de lei enviado pelo Executivo prevendo o subsídio, o transporte suplementar sequer foi citado, o que seria corrigido em nova versão do texto. 

Planejamento e consórcio intermunicipal

O arquiteto e urbanista Gustavo Kummer, diretor de Planejamento da BHTrans, admitiu que o atual modelo de concessão é inadequado e também defendeu a adoção de subsídios para garantir a qualidade do serviço. Ele aposta na adoção de medidas de curto e médio prazos: “além de encontrar solução para a crise que estamos vivenciando neste momento, precisamos pensar em planejamento e em infraestrutura”. O diretor da BHTrans reconheceu a falta de investimentos e defendeu um novo modelo de concessão baseado na qualidade de prestação de serviço, com indicadores claros de desempenho - como é feito nas parcerias público-privadas (PPPs) -, cabendo penalidades reais em casos de descumprimento. Gustavo acredita que a solução para o transporte público municipal passa também pelos problemas enfrentados na região metropolitana, e sugeriu a criação de um consórcio intermunicipal, com a participação do estado. 

Superintendência de Comunicação Institucional