Texto não recebido sobre redução de passagens tem mesmo conteúdo e falhas que o anterior

Em mensagem enviada ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) na última sexta-feira (25/3), a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Nely Aquino (Pode), comunicou a decisão de novamente deixar de receber projeto de lei (PL) que autoriza a concessão, por parte da Prefeitura, de contribuição pública para a modicidade tarifária no transporte coletivo, reduzindo em R$ 0,20 o valor das passagens dos ônibus na cidade. O motivo é que o texto que chegou ao Legislativo tem igual teor daquele encaminhado anteriormente, e foi protocolado na Casa um dia após a presidente deixar de receber o primeiro projeto, o que ocorreu no último dia 3 de março. Já na semana seguinte, dia 9 de março, após o envio do segundo texto, entretanto, técnicos da Câmara Municipal receberam equipe da PBH para expor os aspectos em que se verificou falta de clareza da proposição e discutir soluções para a correção das falhas apontadas, reconhecidas pela própria assessoria da Prefeitura. Uma nova proposta está em elaboração pelo Executivo e deve chegar à Casa nos próximos dias. 

Devolvidos pela presidente, os dois textos até então enviados pelo Executivo guardam mesmo conteúdo e são imprecisos em trechos, como o Art. 2°, que "padece de falta de clareza, pois remete regra geral a contrato inespecífico, em decorrência do uso da expressão 'previstos em contrato; e o Art. 5°, que determina que o subsídio proposto deverá ser objeto de termo aditivo ao 'contrato de concessão', tratando-se de expressão inespecífica, o que impossibilita determinar quais contratos de concessão serão afetados pelo novo subsídio.

De autoria do Executivo, a medida enviada para analise no Legislativo concede subsídio ao valor da passagem de ônibus para a população economicamente mais vulnerável da Capital. A proposta seria viabilizada a partir da utilização de parte do montante de cerca de R$ 220 milhões que a Prefeitura repassou às empresas de ônibus durante a pandemia, quando os empresários justificaram que a queda da quantidade de passageiros poderia inviabilizar a continuidade dos serviços.

Superintendência de Comunicação Institucional