Vereadores cobram soluções para evitar aumento de tarifas de ônibus

A liminar expedida pela Justiça que permite o aumento das tarifas de ônibus para até R$ 5,85 em Belo Horizonte causou a indignação dos membros do Legislativo Municipal, manifestada em comunicado da presidente da Câmara de BH, Nely Aquino (Pode), e em pronunciamentos de vereadores na reunião do Plenário desta quarta-feira (6/4). Os protestos ressaltaram as irregularidades apuradas na CPI da BHTrans, que investigou a licitação, gestão e cumprimento dos contratos de concessão, o repasse de R$ 220 milhões às concessionárias na pandemia e as isenções concedidas ao setor, que não resultaram em redução de preços nem na qualificação do serviço. A Prefeitura, segundo os parlamentares, tem a obrigação de recorrer ou de não acatar a liminar, e de assegurar a participação efetiva da Casa nas decisões sobre o tema. A repactuação do contrato de 2008 ou até mesmo sua extinção, pela insatisfação das partes, também foram defendidas. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O sofrimento da população com o alto preço da tarifa, “a terceira mais cara do Brasil”, número insuficiente de ônibus, descumprimento de quadro de horários, lotação e desconforto dos veículos, entre outras mazelas do transporte público por ônibus, em contraste com os benefícios e facilidades concedidas ao setor pela Prefeitura de BH, é uma das maiores preocupações dos vereadores e tem sido pauta frequente do Legislativo Municipal. Criticando o descumprimento da promessa de “abrir a caixa preta do sistema” feita pelo ex-prefeito Alexandre Kalil (que renunciou ao cargo para concorrer ao governo do estado), parlamentares apontaram omissão e até mesmo cumplicidade da gestão com a chamada “máfia dos ônibus”.

Comunicado à população

A presidente Nely Aquino leu um comunicado público que expressa o posicionamento da Câmara de BH em relação à questão. O texto destaca a ação histórica da Casa nos últimos dois anos, em que teve a oportunidade de apurar, apontar, discutir e publicizar os erros das administrações passadas na contratação e gestão do sistema de transporte público por ônibus, assumindo com a população um compromisso efetivo de somar esforços na busca de soluções, garantindo que, “em nenhuma circustância”, será admitida qualquer lesão ao patrimônio e aos direitos dos usuários. A participação do Legislativo nas decisões, acompanhamento e fiscalização do sistema é “inegociável”: ”Temos o dever de ouvir a população, representar e defender seus interesses e resolver esse problema de máxima importância, que não pode mais ser adiado para que não se torne uma calamidade”, declarou.

Diante da decisão proferida pelo Tribual de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na tarde de ontem (6/4), Nely elogiou a decisão acertada da PBH em recriar o comitê de repactuação do contrato com as concessionárias e reafirmou que não há outro caminho senão sentar com as partes interessadas para buscar uma solução justa e equilibrada que não penalize o cidadão, o mais exposto aos efeitos prejudiciais da gestão equivocada do sistema. “A hora é de juntarmos esforços para a adoção de medidas emergenciais que assegurem previsibilidade e conforto ao usuário, sem pesar necessariamente em seu bolso, pois não é justo que os custos sejam repassados integralmente e comprometam a renda de trabalhadores e pequenas empresas”, reforçou a presidente. Ela concluiu ressaltando que a CMBH está apta, aberta e preparada para, em conjunto com o Executivo, construir uma proposta definitiva que atenda e respeite o direito do cidadão a um serviço de qualidade e assegure, do outro lado, uma remuneração auditável e equilibrada aos concessionários. O líder de governo nomeado por Fuad Noman (PSD), Bruno Miranda (PDT), informou que em nenhum momento o prefeito afirmou que não irá recorrer da liminar.

Irregularidades e falta de transparência

Os pronunciamentos dos parlamentares reforçaram as palavras da presidente e as denúncias de irregularidades apresentadas ao final dos trabalhos da CPI em 2021, apontando a “obrigação moral” do prefeito Fuad Noman, que assumiu no lugar de Kalil, de recorrer da liminar da Justiça que determinou o aumento da tarifa. Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol) acusaram as empresas de cobrar a terceira tarifa mais cara do país e oferecer um serviço de “péssima qualidade”, operando com frota reduzida, sem agentes de bordo, sem ar condicionado, e de praticar chantagem com a Prefeitura para obter seus propósitos. Reiterando as colocações das colegas, Pedro Patrus (PT) também criticou os impedimentos e atrasos da Câmara na apreciação de PLs que beneficiam os mais vulneráveis, como o Auxílio Transporte Belo Horizonte e o subsídio às empresas para custear a redução de tarifas, pedindo que sejam aprovados com urgência.

Irlan Melo (sem partido), Wanderley Porto (Patri), Braulio Lara (Novo), Duda Salabet (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante) e Ciro Pereira (PTB) também fizeram críticas às concessionárias e à “relação promíscua” com a gestão Alexandre Kalil, na qual faltou transparência e sobrou benevolência para a “máfia dos ônibus” . Eles também cobraram do novo prefeito que recorra à liminar da Justiça, que sobrepõe os interesses das concessionárias ao interesse público, demonstrando que está do lado da população e não vai ceder a pressões e chantagens das operadoras. Alguns sugeriram que, caso perca o recurso, a Prefeitura não acate a determinação, já que a multa imposta pelo descumprimento é de R$ 250 por dia e esse custo não suplanta a necessidade de atender as expectativas e evitar que o Município e a população fiquem reféns das empresas.

Os vereadores questionaram o repasse de R$ 220 milhões às concessionárias por Kalil em 2020 a título de compensação pelas perdas do setor durante a pandemia, sem a contraparte da garantia de número suficiente de linhas, veículos e horários. Fernanda Pereira Altoé (Novo) apresentou dados referentes aos termos do contrato, incluindo a periodicidade e as fórmulas de cálculo previstas para a revisão das tarifas, prazos, regras e condições que não teriam sido cumpridos, os impactos financeiros das isenções de impostos e taxas concedidos em gestões anteriores, sem a contrapartida de redução das tarifas, e a necessidade de uma auditoria rigorosa do sistema antes da concessão de qualquer subsídio.

Considerando as ameaças do setor ao poder público para obter o aumento de tarifas, os parlamentares exigiram que todos os pontos obscuros daquela operação sejam esclarecidos à Camara antes da aprovação de subsídios e outras medidas em favor das concessionárias, que descumprem contratos e acordos sistematicamente. Em vários pronunciamentos, foi considerada a possibilidade de extinção dos contratos em vigor, firmados em 2008 e que, conforme as apurações da CPI, resultaram de fraudes e ilegalidades no processo licitatório. Na opinião de muitos, se as empresas não estão satisfeitas com as condições contratuais, e não estiverem dispostas a rever os termos de forma a equilibrar os interesses do Município e dos usuários do serviço, que abram mão da concessão e que seja realizada nova licitação. 

Serviços bancários

Em 2º turno, foi aprovado o PL 189/2021, de autoria de Gabriel, Álvaro Damião (União), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino e Wanderley Porto. A proposição altera a Lei 10.205/2011, que "disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro no Município”, determinando a instalação de portas com detectores de metais, alarmes, cabines blindadas e outros dispositivos de segurança. O parágrafo acrescentado ao texto desobriga dessa norma estabelecimentos em que não haja movimentação ou guarda de numerário, eliminando a atratividade às ações criminosas. Nely explicou que a iniciativa atende pedido do setor, que demanda a regulamenação desse novo modelo de negócios em BH; em outras capitais, os serviços já estão sendo oferecidos em shoppings e centros comerciais.

Pedro Patrus objetou que, conforme o Sindicato dos Bancários, os ladrões não vão saber que não existe dinheiro nesses locais, pondo em risco a segurança dos funcionários. Fernanda Altoé ponderou que a alteração da lei municipal não tem efetividade se não for feita nas legislações federal e estadual. O PL foi aprovado por 37 votos a 3, mesmo placar do 1º turno, e segue em breve para sanção ou veto do Executivo.

Votados ontem (5/4) em 1º turno, retornaram ao Plenário e obtiveram aval em 2º turno os PLs 264/2022 e 265/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõem sobre alteração e extinção de cargos, contratação, remanejamento e remuneração do quadro de pessoal da Casa. 

Superintendência de Comunicação Institucional