Direitos dos moradores da Ocupação Resistência Negra em debate na terça (14)

Acolhendo requerimento da vereadora Juhlia Santos (Psol), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor promove um encontro às 10h desta terça-feira (14/4) para discutir a regularização fundiária, acesso à saúde e educação e preservação cultural da Ocupação Resistência Negra, situada dentro do Aglomerado Morro das Pedras, um dos maiores e mais antigos da cidade. Ação de desapropriação movida em 2020 pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), ainda em andamento, exige a saída das famílias que residem na área desde 2018 e já resistiram a tentativas anteriores de despejo, alegando não ter para onde ir nem condições de pagar aluguel. Gestores municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, especialistas e representantes da comunidade são aguardados para a reunião, que pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Helvécio ou ao vivo nos canais da Câmara (Portal e YouTube).

Os moradores da Ocupação Resistência Negra, situada no aglomerado Morro das Pedras, na Região Oeste de BH, lutam pela permanência das mais de 30 famílias que habitam a área há quase dez anos,  alvos de tentativas de despejo desde 2019 e de uma ação movida em 2020 pela Prefeitura, ainda em andamento. Apoiada pelo Movimento de Libertação Popular (MLP) e por outras entidades, a ocupação está situada em área classificada no Plano Diretor (Lei 11.181/2019) entre as Zonas especiais de interesse social 1, prioritárias para implantação de programas habitacionais, de urbanização e regularização fundiária.

Iniciada em 2020, com última movimentação em fevereiro de 2026, ação movida no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) exige a saída dos moradores, gerando protestos de movimentos sociais, entidades de direitos humanos e dos moradores, organizados por lideranças da Ocupação e representados pela Defensoria Pública do Estado, que não têm condições de pagar aluguel e temem deixar as casas que construíram com muito esforço.

Direito à moradia x déficit habitacional

A pedido da requerente, consultores legislativos da Câmara produziram uma nota técnica para subsidiar a participação dos vereadores. O documento, assinado pelos especialistas em Ciências Sociais e Políticas, Ivania Moraes Soares e em Política Urbana, Jeferson Couto, cita os princípios constitucionais e legais que reconhecem o direito à moradia como direito fundamental e componente da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, que possibilita a regularização da posse de imóveis ocupados, cumpridos os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação.

Os consultores informam que aproximadamente 20% da população de Belo Horizonte (cerca de 480 mil pessoas) vivem em 336 assentamentos de interesse social e ressaltam que a análise do número de habitações precárias, irregulares e pessoas em situação de rua e da quantidade de imóveis vazios na cidade indicam que a política habitacional do município é bastante deficitária. Alémdisso, as ocupações urbanas surgem como resposta à inação do poder público em garantir o direito constitucional.

Ameaça de despejo

O relatório também traz informações e dados urbanísticos sobre a Ocupação, identificada como uma das iniciativas coletivas por moradia digna e por visibilidade de territórios negros na cidade. Formada em 2018 em área de propriedade do Município que, segundo a Prefeitura, foi destinada à preservação ambiental no âmbito do programa Vila Viva, a comunidade já foi alvo de tentativas de despejo e, representada pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), vem enfrentando uma luta judicial contra a PBH.

Convidados

Para discutir a questão, foram convidados representantes da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da DPMG e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (CAO-DH) do Ministério Público do estado (MPMG); da Diretoria de Políticas de Reparação e Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Subsecretaria de Direitos Humanos de Belo Horizonte; da Secretaria Municipal de Política Urbana e da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).

Representando os movimentos por moradia, são aguardados o Frei Gilvânder Moreira, da Comissão Pastoral da Terra (CPT); Bella Gonçalves (PT), deputada estadual e ativista da causa; o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Eduardo Bittencourt, arquiteto e pesquisador do tema; Odaléia Silva Paulino, integrante do Movimento de Libertação Popular e líder comunitária da Ocupação Resistência Negra; e as moradoras Fernanda Pamela de Jesus e Vanessa Beco.

Superintendência de Comunicação Institucional