Aprovada criação de portal de informações sobre matrículas nas escolas municipais

A disponibilização de informações claras e atualizadas sobre escolas e vagas disponíveis na rede municipal de ensino, critérios de prioridade para matrícula e listas de espera teve aprovação unânime dos vereadores da Capital nesta quinta-feira (9/4), em 1º turno. O Projeto de Lei 481/2025, de Neném da Farmácia (Mobiliza), busca garantir a transparência do processo e seu acompanhamento pelas famílias. Na mesma reunião, o Plenário também validou em primeira votação o PL 533/2025, de Helton Júnior (PSD), que prevê a implantação de um sistema compartilhado de logística reversa - retorno de materiais a fabricantes e comerciantes para correta destinação. Aguardando votação definitiva, foi suspenso da pauta pelo autor o PL 336/2025, de Osvaldo Lopes (Pode), que institui política de atenção a acumuladores de animais. Confira o resultado completo.

Votado pela primeira vez no Plenário, o PL 481/2025 propõe a inclusão, no site da Prefeitura de BH, de um portal de transparência específico para esclarecimento de dúvidas e acompanhamento do processo de matrícula nas escolas municipais. Além da relação de unidades e vagas disponíveis por série e por turno, critérios de prioridade e cronograma atualizado de matrícula e rematrícula, a plataforma informará o número de alunos cadastrados por vaga e por escola, em ordem cronológica de inscrição e o andamento da fila de espera, com a devida proteção dos dados pessoais. Eventuais alterações serão comunicadas de forma clara e justificada no portal, que também deve oferecer uma seção de perguntas frequentes e um canal de comunicação direta com a Secretaria Municipal de Educação.

“Todos nós conhecemos a angústia de pais e mães que ficam perdidos em busca de vagas para seus filhos na rede municipal, a falta de informação clara e a dificuldade de acompanhar sua posição na fila geram insegurança e falta de confiança no poder público”, argumentou Neném da Farmácia ao pedir o voto favorável dos colegas.

O parlamentar destacou que a medida atende os princípios da administração pública, promove a modernização da gestão, o acesso a direitos e a igualdade de oportunidades. Sem emendas, o PL já pode ser analisado em 2º turno pelo Plenário.

Gestão de resíduos

Também constante da pauta desta quinta, foi aprovado em 1º turno sem votos contrários o PL 533/2025, que institui a Política Municipal de Logística Reversa. A prática é definida como o processo no qual um artigo, após passar pelo consumidor, retorna ao vendedor ou fabricante para reciclagem, reuso ou descarte adequado. A proposta, segundo o autor, busca promover a responsabilidade compartilhada do poder público e iniciativa privada pelo ciclo de vida dos produtos, com fortalecimento da coleta seletiva e triagem de materiais, incentivo à participação das cooperativas de catadores e conscientização ambiental da população.

Helton Junior destacou ações que a PBH tem feito para resolver o problema dos resíduos sólidos e do lixo em Belo Horizonte, tanto na região central como nas regiões mais afastadas, como a instalação de lixeiras e aumento da fiscalização, mas ressaltou que é muito importante que essa responsabilidade seja compartilhada para solucionar a questão de forma estrutural.

“A política de Logística Reversa visa a dar diretrizes para que o Município compartilhe essa gestão juntamente com as empresas que são responsáveis pela emissão dos resíduos. Não é justo que a prefeitura pague por um ônus que também é gerado pelo privado”, explicou.

O parlamentar afirmou que foram ouvidas muitas pessoas, representantes da PBH e das empresas durante a tramitação e espera que o Executivo envie um projeto para regulamentar detalhadamente esse ordenamento, sem penalizar a atividade econômica, que é muito importante para a cidade. Luiza Dulci (PT) parabenizou o colega pela iniciativa, destacou sua conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010 (Lei 12.305), e sugeriu a valorização da parceria e do diálogo com catadores e cooperativas de reciclagem.

O PL retorna às Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Administração Pública e Segurança Pública para apreciar o Substitutivo proposto pelo autor.

Adiamento da votação

Com discussão suspensa a pedido de Osvaldo Lopes, terá de aguardar a devolução à pauta o PL 336/2025, que prevê a articulação entre as áreas da saúde, assistência social, meio ambiente e proteção animal na identificação e acompanhamento de casos de acumulação de animais. A política proposta garante escuta qualificada e atendimento humanizado das pessoas acometidas pelo transtorno, “uma condição complexa que envolve dimensões psíquicas, sociais e sanitárias”; oferta de cuidados veterinários, prevenção de maus-tratos e abandono e promoção do acolhimento digno dos animais.

Superintendência de Comunicação Institucional