Mês reflete enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

O mês de maio é nacionalmente conhecido como Maio Laranja, mês de enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O dia 18 foi instituído por lei como o dia nacional de combate a essa grave violação de direitos, data alusiva à menina Araceli, violentada e morta aos oito anos de idade. Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a proteção da criança e do adolescente em BH tem ocupado cada vez mais a agenda dos parlamentares, que buscam atuar na fiscalização, por meio de pedidos de informação e visitas a equipamentos e serviços, e ainda por meio de audiências públicas e da produção de leis. Para marcar a data, a Casa iluminou sua fachada na cor da proposta para chamar a atenção da cidade sobre o assunto. 

Desde 2018, a Lei Municipal 11.113, assinada pelo ex-vereador Fernando Borja, prevê a realização de atividades durante o mês de maio para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente. Para saber o que a Prefeitura tem feito nesse sentido, no ano passado a vereadora Flávia Borja (PP) enviou pedido de informação, por meio da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Em resposta, o Executivo informou que em 2019 a Secretaria Municipal de Educação lançou para todas as escolas municipais e também para a rede parceira o documento "Escola, Lugar de Proteção: Guia de Orientações e Encaminhamentos”. Construído de forma intersetorial com a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, o guia informa os profissionais da educação sobre os direitos de crianças e adolescentes, bem o como os instrui a reconhecer os casos em que tais direitos foram violados e a encaminhar devidamente as situações, realizando a notificação dos casos de suspeita/confirmação de violência e violação de direitos contra crianças e adolescentes. A PBH tem ainda uma página na Internet dedicada ao Maio Laranja, em que conceitua abuso e exploração sexual e relaciona os canais de denúncia.

De acordo com as leis brasileiras, configura violência sexual atos praticados com pessoas de idade inferior a 14 anos. A violência sexual contra crianças e adolescente pode ocorrer de duas formas: pelo abuso e pela exploração sexual. O abuso sexual é um ato praticado por uma pessoa independente do sexo, pode ser um homem ou uma mulher, que utiliza a sexualidade de uma criança ou adolescente para a prática de qualquer ato de natureza sexual. Já a exploração sexual é a utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca e pode ocorrer de quatro formas: na prostituição, na pornografia, nas redes de tráfico e no turismo com motivação sexual.

Informações não enviadas e debate sobre orçamento

Buscando mapear os números dessa violência na cidade, por duas vezes na atual legislatura a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor solicitou informações ao Município sobre casos de denúncias de agressões, maus-tratos e abusos sexuais registrados contra crianças e adolescentes e sobre os serviços de proteção e acolhimento nestes casos, entre outros dados. No ano passado, questionamento assinado por Flávia Borja ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não obteve resposta. Já a solicitação mais recente, apresentada por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT) e enviada no mês passado ao secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão, ainda aguarda retorno (o prazo de 30 dias corridos para a resposta previsto em lei se encerra exatamente nesta semana).

Nesta quarta-feira (4/5), o assunto está na agenda do Legislativo, com a realização de audiência pública que busca respostas à questão: “Belo Horizonte faz bonito no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes?” Requerido pela vereadora e o vereador do Partido dos Trabalhadores, o encontro vai ocorrer no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com o objetivo de discutir o orçamento das políticas e programas voltados para o combate à violência sexual na infância e juventude.

Em maio de 2021, Macaé Evaristo também foi autora de outra audiência sobre o tema. Na ocasião, representantes da sociedade civil e do poder público discutiram os desafios do enfrentamento e da prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade. Entre os encaminhamentos anunciados estavam indicações para ampliação do número de conselheiros tutelares; incremento do apoio psicológico a crianças e adolescentes; e priorização de conselheiros tutelares na vacinação contra covid-19.

Legislação produzida pela Câmara Municipal nos últimos dez anos reforça o enfrentamento dessa violência. A Lei 11076/2017, assinada pelo vereador Irlan Melo (Patri), prevê a cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas. Já a Lei 10115/2011, originada de projeto do vereador Henrique Braga (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da projeção, antes de sessão cinematográfica que se realize no Município, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, sobre a existência do “Disque 100” e da lei que torna crime a posse de material pornográfico em meios eletrônicos e o porte de qualquer tipo de foto ou propaganda sobre o assunto.

Superintendência de Comunicação Institucional