Política de Transparência nas Obras Públicas pode ser votada em definitivo

Assegurar que o cidadão tenha acesso mais efetivo a informações sobre as obras públicas municipais. Este é o objetivo do Projeto de Lei 141/2021, que está na pauta do Plenário nesta terça-feira (3/5), às 15h. Em 2º turno, o texto institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, prevendo a obrigatoriedade de divulgação, no site da Prefeitura, de uma série de informações como o nome da empresa responsável pelas intervenções, etapas, início e estimativa de término das obras. Em caso de interrupção das obras, é necessário informar os motivos, a duração da paralisação e a previsão de retomada. Emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública ao texto original, assinado por Braulio Lara (Novo), inclui na lista de dados a serem veiculados no site da PBH a informação se obra é oriunda de projeto de emenda parlamentar e a disponibilização de dois documentos de controle e prestação de contas das construtoras - o Livro de Ordem e o Diário de Obras. O projeto depende da maioria dos membros da Câmara Municipal (21 vereadores) para aprovação definitiva; neste caso, será enviado ao Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta. 
 
O PL 141/2021 permite ao cidadão acesso mais efetivo a informações sobre obras públicas municipais através dos objetivos para a Política de Transparência das Obras Públicas Municipais, que são: estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; disponibilizar a ele informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o município como contratante; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Para que eles sejam cumpridos, o Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento, tais como nome e CNPJ da empresa responsável; finalidade; data de início, previsão de término e fases da obra; resumo e impacto ambiental; se a obra é oriunda de Orçamento Participativo, dentre outras informações. Em caso de obras interrompidas por mais de 30 dias, deverão ser informados dados como o tempo de interrupção e data prevista pra reinício e conclusão da intervenção.
 
Na justificativa da proposição, Braulio Lara argumenta que a divulgação do andamento das obras públicas na cidade visa cumprir especialmente os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Ele afirma que, apesar de a PBH possuir uma página destinada a prestar informações sobre obras públicas, “verifica-se que as informações são insuficientes e não possuem um padrão adequado para lograr o objetivo de transparência”. Citando a Lei de Acesso à Informação (LAI), o vereador conclui que “a publicação, o acesso e a reutilização de dados governamentais abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação, gestão e colaboração governo-sociedade, em um processo de retroalimentação que aponta para o fortalecimento da democracia e das políticas públicas”.
 
O projeto recebeu emenda da Comissão de Administração Pública que acrescenta dois itens na lista de 12 dados a serem divulgados na página eletrônica oficial da PBH. O primeiro deles é informar se a obra é oriunda de projeto de emenda parlamentar; e o segundo é o Livro de Ordem e o Diário de Obra, conforme estabelece a Resolução n° 1.024/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). A emenda teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça e aval da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Em 1º turno, o Plenário aprovou o projeto com votos favoráveis dos 37 vereadores presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional