Reajuste de 11,77% a servidores municipais é aprovado em definitivo

O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta terça-feira (7/6), em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 320/2022, do Executivo, que atualiza o plano de carreira e concede reajuste remuneratório de 11,77% a diversas categorias de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município. Sem emendas, o texto voltou à pauta no dia seguinte à aprovação em 1º turno. A proposição ainda vai receber a redação final antes de seguir para a sanção do prefeito, que deverá ocorrer antes da data-limite prevista na lei eleitoral (1º de julho). Também em 2º turno, obtiveram o aval da maioria dos parlamentares e seguem em breve para sanção ou veto do Executivo os PLs 180/2021 e 174/2021, ambos de iniciativa parlamentar. O primeiro possibilita a participação de alunos atletas ou que exerçam atividades culturais e artísticas em competições e eventos nacionais e internacionais, sem prejuízo de conteúdo e carga horária; o segundo concede diploma a empresas que incentivem e facilitem a realização de mamografias pelas funcionárias.

O PL 320/2022 propõe o reajuste de 5% a partir do dia 1º de julho e 6,45% a partir do dia 1º de dezembro de 2022 nos vencimentos-base e salários-base dos cargos e empregos públicos das carreiras de Engenharia e Arquitetura, Medicina, Fiscalização Integrada, Segurança Pública, Vigilância Sanitária, Jurídicas e de Tributação e da administração autárquica e fundacional; e nos salários-base dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) I e II. O texto também concede reajustes em vale-alimentação e gratificações, além de outras vantagens, e institui Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para empregados das autarquias municipais. Segundo o chefe do Executivo, o impacto da proposta no orçamento será superior a R$ 107 milhões; o reajuste foi calculado a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que indicou perda inflacionária no período de 1° de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Sujeito ao quórum de dois terços dos membros do Legislativo (28), o Projeto obteve 38 votos favoráveis (dois vereadores estavam ausentes e um presidia a sessão, ficando impedido de votar).

Enviado em abril pela Prefeitura, o PL teve a tramitação acelerada na Câmara por meio de convocações extraordinárias e reuniões conjuntas das comissões. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), destacou que a proposta foi amplamente discutida com os sindicatos e agradeceu a disposição dos colegas, dos presidentes dos colegiados e da presidente da Casa, Nely Aquino (Pode). Para garantir sua efetivação ainda neste ano, a sanção do texto deve ocorrer antes do dia 1º de julho, já que, em ano eleitoral, a legislação federal impede a concessão de rajustes e benefícios após essa data. Outras categorias não contempladas, como as da Educação, terão o reajuste estabelecido em outros projetos em tramitação.

Estudantes atletas e artistas

Em 2º turno, foi aprovado em votação simbólica com oito manifestações contrárias o Substitutivo 1 ao PL 180/2021, de Léo (União), que permite que as escolas públicas e privadas de BH dispensem das aulas alunos integrantes de delegações desportivas ou paradesportivas, profissionais ou amadoras que participarem de campeonatos e eventos esportivos oficiais em território nacional ou no exterior, quando as datas coincidirem. O texto também prevê o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em lei mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou não presencial e a realização de trabalhos e avaliações em dias e horários alternativos. O substitutivo, proposto pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e defendido no Plenário por Macaé Ecaristo (PT), estende o benefício a estudantes que exercem atividades culturais e artísticas que forem se apresentar em eventos nacionais e internacionais.

Marcela Trópia (Novo) criticou a banalização das aulas em detrimento de outras atividades e encaminhou pela rejeição, em nome da bancada do seu partido. Justificando o posicionamento, ela citou o exemplo do irmão, jogador de futebol de salão que treinava no Minas e no Atlético Mineiro e participou de diversas competições, e, mesmo assim, recebeu prêmio no colégio por aproveitamento superior a 80% em todas as disciplinas. Afirmando que é possível conciliar os estudos com o esporte e a vida profissional com jornadas diferenciadas e horários flexíveis, como no homeschooling, ela ponderou que “se incluir todo mundo no bolo” muitas crianças sequer continuarão estudando.

A aprovação do substitutivo, votado com preferência antes do texto original, prejudicou o PL, a Subemenda 1 ao substitutivo, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, que suprimia o direito à reposição das aulas e a extensão dos direitos às atividades artísticas; e a Emenda 2, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), relativa à verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes e definição de eventos oficiais.

Prevenção do câncer de mama

Também foi aprovado em 2º turno o PL 174/2021, que certifica com o “Diploma Empresa Amiga da Saúde da Mulher” as dez empresas sediadas na Capital que mais facilitarem a realização de mamografia pelas funcionárias. Primeira signatária do PL, Nely Aquino explicou que a medida é simples, não cria atribuições à PBH e promove a atenção aos cuidados com a saúde feminina não apenas por parte dos empregadores, que recebem o reconhecimento, mas também das próprias mulheres, incentivando-as a fazer o exame anual.

As Emendas-aditivas 2 e 3, da Comissão de Mulheres, também aprovadas, foram elogiadas por Nely, Macaé Evaristo e Iza Lourença (Psol). A primeira acrescenta ao texto original a garantia da autonomia das funcionárias e sigilo diagnóstico e privacidade de seus dados de saúde; a segunda prevê que, nos casos em que a mamografia não seja possível, o exame de ultrassonografia mamária pode ser contabilizado.

Nely celebrou a receptividade de Fuad Noman (PSD) em relação às pautas da mulher e lembrou que o ex-prefeito Alexandre Kalil vetou a implantação de salas e amamentação nos órgãos públicos do Município; com a derrubada do veto, ele entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para impedir a efetivação da norma. Coautores da proposta, Flávia Borja (PP) e Jorge Santos (Republicanos) reforçaram as palavras da presidente; Flávia lembrou o sucesso da iniciativa “Empresa amiga da criança” e Jorge apontou que a medida ajuda a reduzir “o pouco de machismo que ainda existe na sociedade". O PL é assinado ainda por Álvaro Damião (DEM), Dr. Célio Frois (PSC), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (PP) e Wanderley Porto (Patri).

Superintendência de Comunicação Institucional