Restrição de pousos e decolagens em helipontos de Belo Horizonte gera debate

Os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para definir o número de pousos e decolagens nos helipontos de Belo Horizonte gerou debate na audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, a pedido do vereador Léo (União), nesta terça-feira (5/7). Enquanto empresário e pilotos defenderam uma maior flexibilização nos critérios para vôos e para autorização de funcionamento de helipontos, o representante da SMMA explicou a legislação na qual se amparam as definições vigentes. De acordo com o representante do Executivo, as restrições ocorrem devido à aplicação da Lei do Silêncio (Lei 9505/2008). Léo questionou o representante sobre as normas que permitem a restrição dos vôos nos helipontos, disse que os critérios estão defasados e que os procedimentos adotados atualmente pela Prefeitura prejudicam o empresariado e o desenvolvimento da capital mineira.

Léo perguntou ao representante da SMMA, Eduardo Tavares, sobre os critérios para se obter o licenciamento de heliponto em Belo Horizonte e indagou qual a legislação determina a definição do número de pousos e decolagens nos helipontos. O parlamentar disse que a Prefeitura limita fortemente o número de vôos solicitados pelos donos de helipontos de modo recorrente. 

Tavares sugeriu a presença de um médico otorrinolaringologista para explicar como o ouvido é afetado pelo ruído e explicou a diferença entre heliporto, que permite o pouso e a permanência de helicópteros, e heliponto, que permite pouso e decolagem, mas não permite permanência dos veículos. Ele disse que, nesse tipo de licenciamento, o solicitante entrega um relatório com o número de pousos e decolagens que deseja realizar, demonstrando suas necessidades. Só então a secretaria faz a autorização, a partir de considerações da legislação vigente. O representante da SMMA citou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Lei do Silêncio, de âmbito municipal. Ele disse que a secretaria cumpre o previsto na lei, de acordo com o padrão de ruído emitido pela aeronave. 

Regras e restrições
 
Empresário e pilotos do setor disseram que as regras de Belo Horizonte para a permissão de vôos nos helipontos, as rotas permitidas e a autorização de helipontos são muito restritivas se comparadas com as maiores capitais do Brasil e com outras cidades do mundo. De acordo com eles, os helicópteros voam alto, pousam e decolam rapidamente, fazendo menos barulho por dia do que veículos como ônibus e caminhões, que transitam em grande quantidade. Eles acrescentaram que um maior número de helipontos e rotas de helicópteros, além de estimular a economia local, poderia ser benéfico em situações como as de acidentes naturais ou de emergências de saúde, em que o trânsito fica restrito. 
 
Carlos Alessandro Leitão, diretor de heliponto licenciado, disse que helicópteros como o do Corpo de Bombeiros podem utilizar helipontos privados sem pagar, e defendeu que a cidade cresça ecologicamente sendo exigente em coisas com coerência. Leitão disse que, em locais como o Anel Rodoviário, há maior produção de ruído do que em pousos e decolagens em um heliponto. O empresário sugeriu a alteração de critérios para a medição dos ruídos provocados pelas helicópteros e a melhoria da política dos helipontos. 
 
Léo assegurou que, como legislador, está voltado a criar leis adequadas ao momento que vive a cidade. Ele perguntou a Eduardo Tavares onde está, na legislação, o poder da Prefeitura para limitar o número de vôos nos helipontos. Tavares disse que as leis da cidade são para a coletividade, e que cabe ao Legislativo a aprovação das leis. O representante da SMMA citou a Lei 9084/2005, que regulamenta a Licença Ambiental e especifica a localização dos helipontos, mas não trata do funcionamento deles. 

O parlamentar argumentou que a britadeira, o ônibus e o caminhão fazem mais barulho do que o helicóptero e “nem por isso quero tirar o caminhão da rua”. Leo  perguntou reiteradamente sobre qual legislação municipal que dá poder discricionário à Prefeitura para definir o número de pousos e decolagens dos helipontos, solicitando a assessoria da Câmara a feitura de um pedido de informação com esse teor. Eduardo Tavares mencionou a Lei do Silêncio e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que tange à questão do conforto ambiental. O representante da SMMA citou os artigos 1º e 2º da Lei 9084/2005, que trata de helipontos, a respeito do que Léo argumentou que os trechos mencionados citam o heliponto, mas não definem o número de pousos e decolagens permitidos. Tavares defendeu que a secretaria faz a análise técnica da lei vigente. 

Ruídos
 
Marco Antônio M. Vecci, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro da equipe que escreveu as normas da ABNT no que tange a ruídos, disse que o estado da arte sobre os ruídos de aeronaves é a NBR 16425, parte 2, norma de 2020. E que NBR 1051 se aplica a fontes fixas e não mais a sistemas de transporte. Vecci disse que o procedimento ambiental adotado por Belo Horizonte é uma cópia do procedimento adotado antigamente pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), entidade que já reviu seus critérios, baseada em dados como simulações computacionais. A norma de 2020 leva em conta fatores como nível do ruído e a diluição do tempo. O professor defendeu uma nova norma com critérios mais atuais que os utilizados. “Estamos com a faca e o queijo na mão”, disse, acrescentando que a lei pode ser utilizada de maneira adequada, oferecendo bem-estar a todos. 
 
A proibição de helipontos em Belo Horizonte, em 2013, foi pontuada por Theo Rohlfs Coelho, membro da Associação Brasileira de Pilotos de Helicóptero (Abraphe). O piloto disse que na época pilotos e entidades interessados sugeriram que as aeronaves utilizassem os corredores de avenidas como Amazonas, Afonso Pena e Cristiano Machado, a exemplo de capitais nacionais como São Paulo. Rohlfs disse que atualmente os helicópteros são mais silenciosos, voam mais alto e os pilotos são treinados para dirigir causando o menor ruído possível. “A Lei do Silêncio é de 2007 e não está adequada para entender que o helicóptero não é moto e festa”, disse. 
 
O parlamentar Jorge Santos (Republicanos) disse que está em seu terceiro mandato e contabiliza nove anos na luta pela autorização de pouso no heliponto da Igreja Universal, situado na Avenida Olegário Maciel. Santos disse que atualmente há um hospital nas proximidades, e que o heliponto seria de utilidade pública. O vereador afirmou que a Igreja Universal tem helipontos nas capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo. “Belo Horizonte está atrasada nesse ponto. A burocracia não consegue ir para frente”, afirmou, dizendo que irá fazer um novo projeto de lei sobre o tema e falar com o prefeito. 
 
Léo disse que os ônibus geram ruídos de 85 a 95 decibéis e mais incômodo que o helicóptero, pois transitam mais vezes ao dia, sendo que a aeronave gera um ruído de 85/90 decibéis, medida similar, porém diluída ao longo do dia. Ele retomou a crítica de que a SMMA limita o número de pousos e decolagens sem amparo legal nas legislações federal e estadual. O parlamentar disse haver cerceamento do direito de ir e vir nos helipontos o que fere o art. 5º da Constituição Federal.Léo protestou contra normas que atrapalham o desenvolvimento da cidade. 
 
Eduardo Tavares reiterou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente cumpre as leis vigentes de maneira técnica e negou repetidamente que o Município esteja atuando sem amparo legal, mencionando a Lei do Silêncio. Tavares disse que a SMMA trabalha para criar uma cidade sustentável, própria para o coletivo, e que o coletivo não se sobrepõe ao individual.  
 
Leo disse que “o empresário é um herói por conseguir empreender” e deveria ser mais bem tratado. Ele criticou a insegurança jurídica presente no país e afirmou que a liberação do número de pousos e decolagens de helicópteros geraria mais impostos, empregos e aqueceria a economia, de modo a beneficiar, inclusive, as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social. Ele encerrou a reunião, dizendo que irá notificar secretários e diretores da SMMA para que respondam em que se baseiam e qual o motivo da limitação do número de pousos e decolagens nos helipontos.  
 
Superintendência de Comunicação Institucional