Atendimento em Libras e braile a vítimas de violência doméstica em pauta

Pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara, nesta terça-feira (9/8), o Projeto de Lei 283/2022, que garante às mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica e familiar, atendimento em braile e na Língua Brasileira de Sinais (Libras), sempre que necessário. Tramitando em 1º turno, o PL precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovado. Também pode vir a ser apreciado o PL 334/2022, que dispõe sobre eleições de diretores e vice-diretores de escolas públicas do Município. Constam ainda da pauta os PLs 96/2021, (em 2º turno) e 282/2022 (em 1º turno) que autorizam a alienação de bens públicos localizados, respectivamente, no Bairro Floresta, Região Leste, e no Bairro Itaipu, Região do Barreiro. Antes que esses projetos possam vir a ser apreciados, o Plenário precisa votar o Projeto de Resolução 399/2022, que sobresta a pauta e aprova as contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2015. Confira aqui a pauta do Plenário do dia 9 de agosto.

De autoria de Nely Aquino (Pode), Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o PL 283/2022 prevê que o atendimento às mulheres vítimas de violência possa ser prestado em Libras, braile e também por meio telemático, compreendendo esse atendimento como qualquer operação, diligência e prática realizada por agente público municipal, que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de colher informações e proceder ao registro de ocorrência.

Considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, o texto recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Mulheres e Administração Pública onde os relatores destacaram a necessidade de o Estado garantir às mulheres a inclusão, a proteção e o apoio necessários, capacitando os agentes públicos e dotando a rede de proteção de meios alternativos de acionamento.

Eleições nas escolas

Aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara, nesta segunda-feira (08/08), o PL 334/2022 já pode ser apreciado em definitivo na reunião de terça (09/08). A proposta do Executivo altera a Lei 5.796/1990, que dispõe sobre a eleição de diretores e vice-diretores. O texto desconsidera, para fins de limitação de recondução consecutiva, qualquer tempo igual ou inferior a 180 dias exercidos nos cargos comissionados de diretor ou nas funções públicas comissionadas de vice-diretor durante um período de mandato. Ao justificar o projeto, o Executivo considera que as alterações propostas aprimoram a legislação em vigor e conferem efetividade à norma que estabelece a gestão democrática como princípio da educação municipal. Para ser aprovada, a proposta necessitará do voto da maioria dos membros, ou seja, 21 vereadores.

Bens públicos

Tramitando em 2º turno, o PL 96/2021, do vereador Professor Claudiney Dulim (Avante) propõe a desafetação de imóvel localizado na Rua Itambé, entre a Avenida dos Andradas e Rua Conselheiro Rocha. Segundo Claudiney, o imóvel encontra-se totalmente inacessível e ocioso, propiciando a deposição clandestina de resíduos e prejudicando o meio ambiente.

Também propõe a desafetação de imóvel do Município, o PL 282/2022, de autoria de Wesley. Ainda em 1º turno, o projeto autoriza a alienação da área na forma de venda ou permuta, após análise de interesse público, levantamento topográfico e sua devida avaliação. Segundo o autor, a desafetação visa a evitar a abertura de passagem de pedestres que, segundo moradores, poderá servir como “rota de fuga, local para a prática de crime de estupro e ponto de venda de drogas ilícitas”. A área a que o projeto se refere corresponde a trecho não implantado de passagem de pedestres, localizado entre a Rua Júlio Mesquita e a Rua Taboão da Serra. Para serem aprovadas, as propostas precisas de 28 votos favoráveis.

Contas do Município

Sobresta a pauta do Plenário o Projeto de Resolução 399/2022, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que aprova, sem ressalvas, as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2015, quando Marcio Lacerda era o chefe do Poder Executivo. Para que seja rejeitado, o projeto precisará de 28 votos em Plenário, em turno único.

Superintendência de Comunicação Institucional