Lei de Diretrizes Orçamentárias e vetos do prefeito foram votados nesta segunda

Os vereadores concluíram nesta segunda-feira (8/8) a votação do PL 367/2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023. De autoria do Executivo, o PL, que tramitou em turno único e estava sobrestando a pauta desde a semana passada, traz as diretrizes e prioridades para o exercício de 2023 em dez áreas de resultado voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Também estavam sobrestando a pauta e foram votados, nesta segunda-feira, os vetos do Executivo aos Projetos de Lei 137/2021; 327/2022 e 320/2022. Eles tratam, respectivamente, da obrigatoriedade de remoção de fiação aérea excedente, por parte das empresas de telecomunicações; da declaração do ano de 2022 como o Ano do Centésimo Décimo Quinto de Nascimento de Oscar Niemeyer; e da recomposição salarial de diversas categorias de servidores e empregados públicos da Prefeitura. Ainda durante a reunião, o Plenário aprovou projetos de lei que dispõem sobre o direito de pacientes acessarem informações sobre sua saúde e sobre a inclusão do acorrentamento contínuo no rol de maus-tratos aos animais. Também foram apreciadas proposições que dispõem sobre exigências para realização de eventos em Belo Horizonte; eleição de diretores e vice-diretores em escolas municipais; garantia ao direito de meia-entrada para doadores de sangue; e aplicação de multas em casos de pichação.

Diretrizes Orçamentárias

Os vereadores concluíram a votação do PL 367/2022 com a aprovação da parte não destacada do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Conforme o parecer, 269 emendas ao PL 367/202 foram recebidas. Destas 107 foram aprovadas; 54 aprovadas com apresentação de subemenda; 19 foram rejeitadas com conteúdo integralmente aproveitado; 12 foram rejeitadas com conteúdo parcialmente aproveitado; e 77 emendas foram rejeitadas. Dezoito emendas com destaque haviam sido apreciadas na reunião de Plenário de quarta-feira (3/08).

Além do parecer ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plenário apreciou, nesta segunda-feira (8/08), cinco emendas em destaque. Foram aprovadas a Emenda 65, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), a Emenda  106, de autoria de Claudio do Mundo Novo (PSD) e a Emenda  134 , assinada por Gabriel (sem partido). Foram rejeitadas as Emendas 23 e 67, de autoria, respectivamente, de Wilsinho da Tabu (PP) e Fernanda Altoé.

Vetos do prefeito

O colegiado derrubou o veto do prefeito ao PL 137/2021,  que estabelece que o prestador de serviço que operar com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação ou energia deva ser o responsável por removê-lo quando se tornar excedente, inutilizado ou sem uso.

Autor da proposta, Braulio Lara (Novo) afirmou que se a cidade estivesse organizada não haveria o projeto não seria necessário e salientou que a proposta foi cuidadosamente construída na CMBH onde recebeu o aval dos vereadores. Gabriel, José Ferreira (PP) e Fernanda Altoé também defenderam a derrubada do veto. Após alegar que houve falha de comunicação entre a PBH e os vereadores, o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), liberou a base para votar. O veto foi derrubado por 28 votos. 

Já o veto parcial ao PL 327/2022, de Fernando Luiz (PSD),  que declara o ano de 2022 como o Ano do Centésimo Décimo Quinto do Nascimento de Oscar Niemeyer, foi mantido pelos vereadores com 38 votos. Segundo Bruno Miranda, o PL impunha obrigações ao Município e por isso foi parcialmente vetado. Também foi mantido o veto parcial ao PL 320/2022, de autoria do próprio Executivo. Bruno Miranda  explicou que houve uma incongruência em um dispositivo do texto e que o veto ajusta a legislação e permite cumprir o compromisso do Executivo com a Guarda Municipal. O veto parcial foi mantido com o voto de 38 parlamentares.

Acesso ao prontuário

Foi aprovado, em 2º turno, na forma da Subemenda 1, o PL 94/2021, de autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), que prevê a disponibilização ao usuário do SUS do conteúdo de seu prontuário clínico, das prescrições de medicamentos e de produtos de interesse de sua saúde, de sua carteira e do calendário de vacinação, além das datas e dos horários de consultas agendadas. O texto recebeu 36 votos favoráveis e nenhum contrário. Além destas informações, também deverá estar disponível para consulta do usuário nome, telefone e endereço da unidade de saúde à qual está vinculado.

Em votação destacada, os vereadores aprovaram a retirada dos incisos 1, 3, 4 e 6 do art. 2º da subemenda. Com a retirada dos incisos, não constará das informações do prontuário o número do protocolo entregue ao usuário no momento da solicitação de agendamento; a posição que o usuário ocupa na fila de espera; o prazo estimado para o atendimento solicitado; e a posição na lista de espera por consultas e exames. A proposta segue para redação final e na sequência será remetida ao Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente.

Maus-tratos aos animais

Também foi aprovado, em 2º turno, o PL 289/2022, de autoria de Juninho Los Hermanos (Avante) e Wanderley Porto (Patri). O projeto, que altera a Lei 8565/2003, inclui no rol de maus-tratos o acorrentamento de forma ininterrupta que impeça a livre mobilidade do animal. Segundo Wanderley, o texto, que foi aprovado por unanimidade, quer acabar com a privação de liberdade dos animais. “Isso tem que se tornar crime”, afirmou o parlamentar. O texto, aprovado em votação simbólica, também segue para redação final antes de ser enviado ao executivo.

Desburocratização de eventos

Com o objetivo de desburocratizar a realização de eventos em Belo Horizonte, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais no Município. O PL 358/2022 propõe a adequação da legislação em vigor (Lei 9.063/05) com o objetivo de racionalizar e tornar mais transparentes e eficientes os procedimentos de autorização para a realização de eventos. De autoria de Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri); Jorge Santos (Republicanos); Léo (União); Professor Juliano Lopes (Agir); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); e Wanderley Porto (Patri), o texto recebeu 33 votos favoráveis e 5 contrários e segue para tramitação em 2º turno.

Segundo Gabriel, quem tenta realizar eventos em BH passa por um “calvário”, o que, de acordo com o parlamentar, deve ser corrigido com a aprovação do projeto, que busca desburocratizar processos. Conforme o vereador, o texto também pretende ampliar a utilização de espaços públicos para eventos e, ainda, possibilitar a obtenção de mais recursos para sua conservação. De acordo com Gabriel, locais como parques municipais poderão se beneficiar de recursos adquiridos com o seu uso em eventos particulares.

Para Bella Gonçalves (Psol), a iniciativa cria o risco de privatização destes locais, que são públicos e devem poder ser utilizados de forma gratuita pela população. Bella também criticou o pouco debate com pequenos produtores de eventos e representantes da sociedade civil como a “juventude do Hip-hop de BH”. “Não queremos a rua com catracas e cobrança de ingressos”, afirmou a vereadora. A proposta segue para tramitação em 2º turno, quando será debatido nas comissões.

Gestão democrática

O PL 334/2022, que altera a Lei 5.796/1990, que dispõe sobre eleição de diretores e vice-diretores de escolas também foi aprovado em 1º turno. A proposição, de autoria do Executivo, tem como objetivo aprimorar a legislação em vigor e conferir efetividade à norma que estabelece a gestão democrática como princípio da educação municipal. O texto, que não recebeu emenda, poderá vir aser analisado no Plenário desta terça (9/8). Sendo aprovado em definitivo, o PL seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Outros projetos

Foram aprovados ainda, em votação simbólica, os Projetos de Lei 295/2022 e 233/2021. Em 1º turno, o Projeto de Lei 295/2022,  de Ciro Pereira (PTB) prevê que doadores regulares de sangue possam ter meia-entrada assegurada em estabelecimentos culturais e de lazer. Vereadores contrários ao texto demonstraram o receio de que a proposta sirva como incentivo a uma “comercialização” da doação de sangue, explicando que a prática deve ter caráter altruísta e voluntário. Parlamentares favoráveis afirmaram que não se trata de comercialização, mas sim de incentivo.

Em 2º turno, o PL 233/2021 faz a readequação das multas previstas em legislação municipal para casos de pichação em BH e estabelece valores mínimo e máximo, conforme os danos ocasionados. Segundo Fernanda Pereira Altoé (Novo), uma das autoras da proposta, a ideia é dar uma gradação que possibilite ao Executivo aplicar a multa com proporcionalidade. 

Superintendência de Comunicação Institucional