Ampliação do Auxílio BH pode ser votada na quarta-feira, 5/10

Foi anunciada para a próxima quarta-feira (5/10) a votação em definitivo do Projeto de Lei 390/2022, que prevê a prorrogação do Auxílio BH e pode permitir o pagamento de quatro parcelas adicionais aos beneficiários do programa. O texto, de autoria do Executivo, teve sua tramitação em segundo turno finalizada em setembro e foi incluído na pauta do Plenário. Os vereadores também mantiveram vetos parciais do prefeito Fuad Noman (PSD) a duas proposições que originaram as Leis 11.396/2022 e 11.397/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município e que consolida legislação que institui datas comemorativas em Belo Horizonte. Os parlamentares também fizeram o uso da palavra para parabenizar vereadores que se candidataram aos legislativos estadual e federal e foram eleitos em votação ocorrida no domingo, dia 2 de outubro. Os eleitos podem seguir em seus mandatos na CMBH até 31 de janeiro. A posse na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e na Câmara dos Deputados acontece em 1º de fevereiro.

Quatro parcelas adicionais

De autoria do Executivo, o PL 390/2022, que tramita em 2º turno, foi anunciado para ser analisado pelo Plenário da Câmara na reunião da próxima quarta-feira (5/10). Se aprovado, ele deve garantir quatro parcelas adicionais do Auxílio BH para mais de 75 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que se cadastraram para receber o benefício até o dia 31 de março deste ano. O texto altera a Lei 11.314/2021, que criou o auxílio, e, com a ampliação, famílias em situação de pobreza podem chegar a receber R$ 1 mil de benefício e aquelas em extrema pobreza R$ 2 mil, já que serão mais quatro parcelas de R$ 100 para o primeiro grupo e de R$ 200 para o segundo, totalizando dez parcelas. De acordo com o Executivo, a “proposta visa atender as famílias que mais acessaram o benefício (pobres e extremamente pobres)”. Até a data limite para a solicitação do benefício, 204.193 famílias haviam realizado o requerimento, sendo 61.051 em situação de extrema pobreza e 14.196 em situação de pobreza.

A proposta recebeu um Substitutivo, do vereador Gabriel (sem partido), que dobra os valores das parcelas, que passariam a ser de R$ 200,00 para famílias em situação de pobreza e de R$ 400,00 para aquelas em situação de extrema pobreza. Durante a reunião desta segunda, Gabriel pediu aos demais vereadores que aprovem a mudança no texto para que o auxílio seja ampliado. O Substitutivo 1 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e pela aprovação na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o parecer foi pela rejeição. Para ser aprovado em definitivo, o PL 390/2022 precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes. Casoo Substitutivo seja aprovado, o projeto original fica prejudicado.

Doenças raras

Foi mantido pelos vereadores,  veto parcial do prefeito Fuad Noman (PSD) à Lei 11.396/2022, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município. Publicada no Diário Oficial do Município de 31 de agosto, a lei é originária do Projeto de Lei 43/2021, de Irlan Melo (Patri) e Professora Marli (PP), e visa atingir seu objetivo por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos. Conforme o texto, a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras deverá garantir o acesso e a qualidade dos serviços, com atenção multiprofissional e incorporação de tecnologias, incluindo tratamento medicamentoso e fórmulas nutricionais indicados no âmbito do SUS.

A proposição enviada ao prefeito determinava também como obrigação da PBH a garantia do financiamento para o estabelecimento da política, trecho que foi vetado pelo Executivo e cujo veto foi mantido pelos parlamentares por 39 votos a favor e um contra. A parte vetada vai de encontro à estrutura de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, em especial ao constante na Portaria 199/2014, do Ministério da Saúde, que determina o financiamento tripartite para o cuidado integral das pessoas com doenças raras. De acordo com o líder do prefeito na Câmara, Bruno Miranda (PDT), a parte vetada já consta em legislação federal. “Nós já temos legislação que versa sobre o item vetado. O importante é que a essência do projeto foi preservada”, explicou Bruno.

Datas comemorativas

Também foi mantido o veto parcial à Lei 11.397/2022, que revoga 240 leis e consolida todas as datas antes dispersas nestas diferentes normas em um único diploma legal, englobando dias comemorativos, semanas comemorativas, meses comemorativos, eventos comemorativos e feriados religiosos. Com a lei já em vigor, a proposição de novas datas comemorativas não exigirá mais a criação de uma nova legislação; quando houver necessidade ou interesse, o legislador proporá apenas a inclusão de um novo inciso no corpo desta única norma legal.

O veto parcial do prefeito, que foi mantido por 38 votos a favor e uma abstenção, exclui o art. 10º da proposição, que estabelece que "no Dia Nacional dos Bancários, constante no Anexo I desta lei, os estabelecimentos bancários do Município terão o expediente suspenso, ficando determinado seu fechamento." Segundo Bruno Miranda, a data vetada já está prevista também em legislação federal. A Lei 11.397 confirma o bom resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que funcionou na Câmara Municipal de Belo Horizonte entre 2017 e 2020.

Vereadores eleitos

Após a análise dos vetos e o anúncio da pauta da próxima quarta-feira, vários parlamentares fizeram o uso da palavra para destacar a participação dos atuais vereadores nas eleições para os legislativos estadual e federal. Eles enfatizaram a eleição dos vereadores Bim da Ambulância (Avante), Macaé Evaristo (PT) e Bella Gonçalves (PSOL) para a Assembleia Legislativa e Nikolas Ferreira (PL), Duda Salabert (PDT) e da presidente Nely Aquino (Pode) para a Câmara dos Deputados.

Nely, que preside a CMBH até o final deste ano, disse que a atuação do parlamento de BH no processo eleitoral projeta a Câmara de BH para o restante do Estado e do País e destacou a ampliação do número de mulheres entre os deputados federais eleitos por Minas Gerais. “Queria parabenizar a todos os meus amigos que concorreram nessa eleição. Todos são vitoriosos, pois a gente sabe como é árdua a disputa. Só quem entra realmente para poder saber. Então, independente do resultado, todo mundo é vitorioso. Parabéns a todos e aos eleitos, que Deus abençoe a vida de cada um de vocês”, disse a presidente contando que dos 53 deputados da bancada mineira, há apenas 4 mulheres, número que subirá para 9 a partir do ano que vem.

Assista aqui à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional