Comissão vai ouvir PBH e UFMG sobre proibição da linguagem neutra nas escolas
Relatora vai consultar especialistas antes de emitir parecer. Substitutivo ao PL que altera limites de bairros tem parecer favorável

Aprovado em 1º turno no Plenário em julho, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (14/12) o Projeto de Lei 54/2021, de Nikolas Ferreira (PL), que garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. As 13 emendas recebidas pelo texto foram baixadas em diligência por Iza Lourença (Psol) para obter o posicionamento do Núcleo de Estudos Linguísticos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Secretaria Municipal de Educação sobre as proposições. Em 2º e em 1º turnos, respectivamente, receberam pareceres favoráveis o Substitutivo do Psol ao PL 132/2021, que atualiza a delimitação dos bairros da Capital, e o PL 433/2022, também do Executivo, referente à padronização das informações contábeis. Os parlamentares aprovaram ainda o envio de pedido de informação acerca do Complexo Esportivo Boa Vista, no bairro de mesmo nome, que está sendo construído no local onde funcionava o antigo Campo do Pompeia. Confira o resultado completo da reunião.
Conforme a justificativa do autor, Nikolas Ferreira, o objetivo do PL 54/2021 é proibir a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, impondo sanções administrativas às que violarem a regra (na chamada linguagem neutra, a vogal temática e o artigo são substituídos, por exemplo, pela letra “x” ou “e”, evitando a distinção de gênero - “todes” em vez de todos, “alunxs” em lugar de alunos, “ile” em lugar de eles ou elas). A proposta dividiu opiniões na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, realizada em julho de 2021, e também no Plenário, onde, com manifestações contra e a favor de parlamentares e da galeria, foi aprovada pela maioria dos presentes em julho de 2022 e retornou às comissões para análise das 13 emendas recebidas.
As Emendas 1 e 2, da Comissão de Legislação e Justiça, suprimem, respectivamente, o art. 2º (que estende a medida ao ensino superior e editais de concursos públicos) e 5º (atribui funções às secretarias responsáveis). Ambas de Wesley, a 3 delimita a aplicação aos concursos públicos municipais e a 4 inclui definição de linguagem neutra. O Substitutivo 5, de Nikolas, dá nova redação ao texto, define “linguagem neutra ou não binária” e restringe a proibição à educação básica. As Emendas 6 a 11, de Pedro Patrus (PT), suprimem cada um dos seis artigos do texto; as Emendas 12 e 13, também de Patrus, propõem prazo de 10 anos para entrada da lei em vigor e a substituição de “direito à aprendizagem” por “direito ao ensino-aprendizagem”.
Última a analisar a matéria antes da votação definitiva no Plenário, a Comissão de Administração Pública aprovou pedido de diligência de Iza Lourença, que, antes de emitir parecer sobre as emendas, quer apurar a opinião do Núcleo de Estudos Linguísticos da Faculdade de Letras da UFMG e da Secretaria Municipal de Educação em relação aos impactos da medida sobre o ensino municipal, no que tange à diversidade e ao direito à educação e sobre a grade curricular e o material didático da rede pública.
Projetos do Executivo
Recebeu parecer pela aprovação o Substitutivo-Emenda 1, de Iza Lourença e Bella Gonçalves (Psol) ao PL 132/2021, de autoria do Executivo. A proposta, aprovada em 1º turno por unanimidade em novembro, altera a legislação referente à identificação de próprio público, passagem, bairro, distrito e imóvel urbano (Lei 9.691/2009), modificando os limites de 100 bairros, incluindo 18 e excluindo 12 à divisão atual. Na justificativa do PL, a Prefeitura informa que a atualização foi recomendada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para estabelecer a correspondência correta entre o disposto na lei e a realidade de campo, e que a nova delimitação inclui alterações decorrentes de obras públicas, especialmente viárias.
O substitutivo acrescenta artigo ao texto, onde couber, determinando que a delimitação dos bairros não gera impeditivos ao reconhecimento dos assentamentos informais e à instalação de serviços públicos essenciais, em caráter provisório ou permanente. O relator Wilsinho da Tabu (PP) aplaude a iniciativa, reconhecendo que a nova delimitação geográfica não pode impedir a atenção do Município a situações de assentamentos e nem tampouco as melhorias nos serviços públicos, e aponta que o dispositivo inova e traz segurança ao desenvolvimento social da cidade.
O mesmo relator concluiu pela aprovação, em 1º turno, do PL 433/2022, também do Executivo, que dispõe sobre a implementação do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic) no âmbito da Administração Pública Municipal. Em seu entendimento, a proposta visa a atender aos dispositivos legais para que a Prefeitura possa fixar prazo diverso do previsto na legislação federal, qual seja dia 1° de janeiro de 2023, para a implantação do sistema em âmbito local, sem excluir o dever de observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que determina a padronização das informações contábeis com a utilização de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
Ex-Campo do Pompeia
Assinado por Rubão (PP), pedido de informação ao prefeito Fuad Noman quer saber se a administração do novo Complexo Esportivo Boa Vista, que está sendo construído no terreno de quase 13 mil metros quadrados onde funcionava o Pompeia Futebol Clube, será feita pela PBH ou por alguma entidade após o término das obras: se existe algum tipo de contrato ou instrumento legal sobre quem irá administrá-lo ou se será realizada licitação para selecionar o ente responsável. O requerimento solicita que seja encaminhada à comissão toda a documentação referente à questão, se houver. A reforma e ampliação do equipamento, situado no Bairro Boa Vista (Regional Leste), foi uma das contrapartidas acordadas entre a Vale S/A e o Município pela expansão e modernização de trecho ferroviário da empresa que passa na região, debatidas na Câmara em 2021.
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Superintendência de Comunicação Institucional